sexta-feira, 23 de setembro de 2016

STJ DECIDE QUE PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREAS COMUNS POR CONDÔMINOS INADIMPLENTES É ILEGAL

Falta pagamento taxa de condomínio

Quem mora em condomínio sabe o quão prejudicial é a inadimplência por parte dos condôminos em relação às cotas condominiais. Aqueles que pagam suas contribuições em dia terminam arcando com valores adicionais para cobrir a parte daqueles que descumprem suas obrigações.

As pessoas que optam por morar em condomínio para usufruir da segurança e lazer propiciados por esses empreendimentos têm o dever contribuir mensalmente para o custeio das despesas comuns (manutenção, empregados, água, energia, segurança etc), por força do art. 1.336, I, do Código Civil. A questão já foi examinada em outra postagem aqui do Mentor Jurídico clique aqui.

quinta-feira, 22 de setembro de 2016

VOCÊ SABE O QUE É DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA?

Ação de desapropriação


A Constituição Brasileira, revelando a opção dos representantes do povo pelo regime capitalista, reconhece o direito à propriedade privada (art. 5º, XXII) ao mesmo tempo em que prevê que ela cumprirá sua função social (art. 5º, XXIII).

Ocorre que em algumas situações previstas em lei, consideradas de utilidade pública ou interesse social, é possível ao Poder Público proceder a desapropriação de bens, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

sábado, 17 de setembro de 2016

TST ADAPTA SÚMULA A RESPEITO DA AÇÃO RESCISÓRIA AO NOVO CPC


O Tribunal Superior do Trabalho continua o trabalho de adequação das súmulas de sua jurisprudência ao Novo CPC.

O informativo TST nº 142 divulgou a nova redação do item II da súmula 299, verbis:

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS
I - É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 15 (quinze) para que o faça (art. 321 do CPC de 2015), sob pena de indeferimento.
III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória.
IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ nº 96 da SBDI-2 - inserida em 27.09.2002)

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

TST: DO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA


Existe certo consenso jurisprudencial no sentido de que o juiz tem certa discricionariedade na concessão de liminares.

Vale dizer, os Tribunais, de um modo geral, entendem que cabe ao juiz do feito aquilatar a presença dos requisitos da tutela de urgência. O Tribunais Superior do Trabalho não diverge desse entendimento, conforme se infere da súmula 418:

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2  nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)

segunda-feira, 15 de agosto de 2016

DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS JUDICIAIS


O mandado de segurança é um dos mais poderosos instrumentos de defesa da cidadania. Trata-se de ação constitucional de rito breve para defesa contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de funções públicas.


Como regra não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, conforme estabelece o art. 5º da Lei 12.016/09, verbis:


Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.

sábado, 13 de agosto de 2016

DA CONCORDÂNCIA DO CÔNJUGE PARA VALIDADE DA FIANÇA


Uma das garantias contratuais mais comuns admissíveis pela legislação civil e empresarial é a fiança, que consiste no fato de alguém se responsabilizar pelo cumprimento de determinada obrigação caso o chamado devedor principal não a cumpra no tempo e modo devidos.


É o que se infere do art. 818 do Código Civil: “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”.

quarta-feira, 13 de julho de 2016

ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 TST - APLICAÇÃO DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - PARTE 11


Prosseguindo na missão de examinar a Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos o que diz o seu art. 2º, X, verbis:

Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:
(...)
X - art. 944 (notas taquigráficas para substituir acórdão);

A impossibilidade de utilização de notas taquigráficas para substituir o acórdão decorre da inexistência de omissão na CLT sobre essa questão:

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