quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

COMENTÁRIOS À REFORMA TRABALHISTA - ART. 4º, §2º - TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO

A reforma trabalhista foi aprovada por meio da Lei 13.467, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.



Uma das modificações introduzidas no art. 4º da CLT tem o objetivo de proteger o empregador contra o pagamento de salários e horas extras por tempo não trabalhado:

Art. 4º...
(...)
§ 2o  Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas  dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
I - práticas religiosas; 
II - descanso; 
III - lazer;
IV - estudo;
V - alimentação;
VI - atividades de relacionamento social;  
VII - higiene pessoal; 
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.


Os autores da reforma procuraram deixar claro que não será considerado tempo de serviço o período de tempo em que o trabalhador permanecer no estabelecimento empresarial para cuidar de interesses particulares.

segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GOIÂNIA - TÍTULO II - CAPÍTULO I - ARTS. 8º A 10

Nesta postagem, daremos continuidade a análise do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.

Estatuto Servidor Município de Goiânia


Art. 8º São requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido e habilitação legal, quando for o caso, para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental;

VII - não estar incompatibilizado para o serviço público.

§ 1º Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos pelos dispositivos legais que instituem os Planos de Carreira e Vencimentos na Administração Pública do Município e seus regulamentos.

§ 2º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 3º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais se reservarão um percentual das vagas oferecidas no concurso.

Como é cediço, os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei (art. 37, I, CF/88).

sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Saudações, prezados leitores!
Nesta postagem faremos breves comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia instituído pela Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992.

O Capítulo Único do Título I trata das disposições preliminares. Vamos a ele:

Art. 1º Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de suas autarquias e fundações públicas.
Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores de que trata este artigo é o instituído pela Lei Complementar nº 004, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 2º Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

O art. 2º apresenta uma definição legal de servidor público, a mesma que consta do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/1990.

Nos termos do art. 10 do diploma legal em análise, "a investidura em cargo público ocorrerá com a posse". Nesse cenário, cumpre indagar: antes da posse o candidato pode ser considerado servidor público?

sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

PARLAMENTARES PODEM INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS?

Inconstitucionalidade formal


       As normas referentes ao processo legislativo constam da Constituição Federal e norteiam não apenas a produção de leis federais, mas também a positivação de normas estaduais e municipais, tendo em vista o princípio da isonomia.

      Como regra, qualquer parlamentar pode dar início a projetos de lei. No entanto, algumas materiais dependem da iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Elas estão disciplinadas no art. 61, §1º, da Constituição Federal:


            § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
            I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
            II - disponham sobre:
            a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou                  aumento de sua remuneração;
            b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços                            públicos  e pessoal da administração dos Territórios;
            c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,                      estabilidade e aposentadoria;
            d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas                  gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do                      Distrito Federal e dos Territórios;
            e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto                no art. 84, VI;
            f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,                      estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

sexta-feira, 4 de agosto de 2017

LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNET GRATUITA É INCONSTITUCIONAL


A imprensa tem noticiado com entusiasmo a aprovação da Lei Municipal Nº 10.055, de 26 de julho de 2017, pela Câmara Municipal de Goiânia.

A lei em questão obriga “Unidades Prediais, Agências, Instituições de cunho Público ou privado com múnus público…” a disponibilizar aos usuários acesso gratuito a internet via wi-fi em caso de demora no atendimento.

O novo diploma legal sancionado pelo Prefeito Iris Rezende considera ser razoável o tempo de espera de até 29 minutos e 59 segundos. Transcorrido esse prazo, os usuários terão direito de acessar a internet, sem qualquer cobrança, mediante a apresentação do CPF e o cadastro de uma senha.

A lei estabelece que o descumprimento das suas normas sujeita os infratores às seguintes penalidades: advertência, multa, suspensão do alvará de funcionamento.

Lamentavelmente, contudo, é preciso reconhecer que a nova lei é inconstitucional.

Quanto aos estabelecimentos privados, ainda que prestem serviços de interesse coletivo, como clínicas e hospitais, por exemplo, a norma viola o princípio da livre iniciativa previsto no art. 170 da Constituição Federal.

Ademais, cabe exclusivamente à União Federal legislar sobre direito civil (art. 22, I, CF/88). Ainda que se queira inserir a Lei nº 10.055/2017 no âmbito dos direitos do consumidor, matéria de competência legislativa concorrente, ela conflita com a Constituição Federal em seu conteúdo, pois contraria o princípio da razoabilidade.

Apesar de os custos do serviço estarem caindo, tornando o acesso a internet banda larga para um número cada vez maior de pessoas, o poder público não pode interferir no funcionamento das empresas de maneira a obrigá-las a fornecer internet em função da demora no atendimento.

No que diz respeito aos órgãos públicos do Município, a lei padece de inconstitucionalidade formal, pois interfere na organização administrativa do Poder Executivo e cria despesas não previstas no orçamento, ofendendo o princípio da separação de poderes. A iniciativa, portanto, caberia ao Chefe do Poder Executivo e não ao Vereador.

Assim, apesar da boa intenção do autor do projeto, a lei dificilmente cumprirá seus propósitos.

sábado, 24 de junho de 2017

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA REGRA LITERAL DO CPC A RESPEITO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL


Como regra, as intimações no processo civil são feitas na pessoa do advogado da parte, via Diário de Justiça eletrônico.

No entanto, se por alguma razão esta modalidade de intimação não for possível, ela se dará por correio, por oficial de justiça, precatória, rogatória ou de ordem.

sábado, 13 de maio de 2017

INTERVALO PARA CAFÉ NÃO DÁ DIREITO A HORAS EXTRAS A TRABALHADOR RURAL

Intervalo para repouso e alimentação trabalhador rural

O empregado rural, como todo trabalhador, precisa de um intervalo para repouso e alimentação. De acordo com a Lei 5.889/73, tal intervalo se dá nas hipóteses de trabalho superior a 6 horas:

Art. 5º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

Nota-se que a lei atribui valor aos usos e costumes da região, respeitando as peculiaridades do local de trabalho, que podem variar, entre outros fatores, em razão do clima e do tipo de produção.

Em recente julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o intervalo para o lanche da tarde, concedido pelo empregador horas após a pausa para o almoço não deveria ser computada na jornada de trabalho.

O TST, invocando o dispositivo legal acima transcrito, entendeu que o costume da região deveria ser respeitado e, por isso, afastou o direito de horas extras e reflexos em relação ao intervalo para o lanche.

O julgamento da SDI-1 recebeu a seguinte ementa:

Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Possibilidade. Art. 5º da Lei n° 5.889/73. Usos e costumes regionais. Não há vedação para a concessão, de forma fracionada, do intervalo intrajornada estabelecido no art. 5º da Lei nº 5.889/73, pois o referido dispositivo de lei estabelece que a concessão do período destinado ao repouso e à alimentação do trabalhador rural observará os usos e os costumes da região. Assim, na hipótese em que a reclamada concedia ao reclamante um intervalo para o almoço e outro, de 30 minutos, para o café, em consonância com o costume do meio rural, não há falar em cômputo deste último intervalo na jornada de trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação a determinação de que o intervalo de 30 minutos para café seja computado na jornada de trabalho do reclamante, e, consequentemente, as horas extras e reflexos legais deferidos a esse título. TST-E-RR-932-60.2010.5.09.0325, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 4.5.2017

A decisão nos parece acertada, pois em certos tipos de trabalho no campo a concessão de um segundo intervalo para repouso e alimentação pode ser necessário e benéfico ao trabalhador, sendo injusto o cômputo do período na jornada de trabalho.

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