segunda-feira, 22 de agosto de 2016

TST: DO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA


Existe certo consenso jurisprudencial no sentido de que o juiz tem certa discricionariedade na concessão de liminares.

Vale dizer, os Tribunais, de um modo geral, entendem que cabe ao juiz do feito aquilatar a presença dos requisitos da tutela de urgência. O Tribunais Superior do Trabalho não diverge desse entendimento, conforme se infere da súmula 418:

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2  nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)

segunda-feira, 15 de agosto de 2016

DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS JUDICIAIS


O mandado de segurança é um dos mais poderosos instrumentos de defesa da cidadania. Trata-se de ação constitucional de rito breve para defesa contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de funções públicas.


Como regra não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, conforme estabelece o art. 5º da Lei 12.016/09, verbis:


Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.

sábado, 13 de agosto de 2016

DA CONCORDÂNCIA DO CÔNJUGE PARA VALIDADE DA FIANÇA


Uma das garantias contratuais mais comuns admissíveis pela legislação civil e empresarial é a fiança, que consiste no fato de alguém se responsabilizar pelo cumprimento de determinada obrigação caso o chamado devedor principal não a cumpra no tempo e modo devidos.


É o que se infere do art. 818 do Código Civil: “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”.

quarta-feira, 13 de julho de 2016

ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 TST - APLICAÇÃO DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - PARTE 11


Prosseguindo na missão de examinar a Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos o que diz o seu art. 2º, X, verbis:

Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:
(...)
X - art. 944 (notas taquigráficas para substituir acórdão);

A impossibilidade de utilização de notas taquigráficas para substituir o acórdão decorre da inexistência de omissão na CLT sobre essa questão:

segunda-feira, 11 de julho de 2016

É POSSÍVEL ACUMULAR ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE?

Pagamento simultâneo insalubridade e periculosidade

Entre os diversos direitos fundamentais do trabalhador, o art. 7º da Constituição Federal estabelece adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres e perigosas:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Trata-se de reconhecimento por parte do legislador constituinte de que determinadas atividades implicam maior desgaste e riscos para a saúde do trabalhador, a justificar uma compensação financeira.

segunda-feira, 4 de julho de 2016

TST - TRANSPORTE DE VALORES SEM TREINAMENTO ACARRETA DANOS MORAIS

Indenização por danos morais transporte valores sem segurança ao trabalhador

Em outra postagem aqui do Mentor Jurídico clique aqui, critiquei decisão do Tribunal Superior do Trabalho que afastou o dano moral in re ipsa pela falta de anotação do vínculo de empregado na carteira de trabalho - CTPS.

Dessa vez, queremos elogiar recente decisão da SBDI-I também no âmbito da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial. O órgão responsável pela uniformização de jurisprudência em dissídios individuais entendeu que a determinação da empresa para que o empregado realize transporte de valores sem o devido treinamento configura dano moral.

A ementa foi publicada no informativo nº 139 do TST:

Dano moral. Transporte de valores por empregado não habilitado. Exposição do trabalhador a risco excessivo. Indenização devida. Dano in re ipsa. Atribuir a atividade de transporte de valores a empregado que não foi contratado para esta finalidade, e sem o necessário treinamento, exigido pela Lei nº 7.102/83, configura exposição a risco excessivo e, portanto, enseja o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa. Na hipótese, a indenização foi requerida por motorista de distribuidora de bebida que realizava habitualmente transporte de valores, sem a devida habilitação técnica. Registrou-se, ademais, que o transporte de valores em veículos da empresa contendo cofre evidencia o risco potencial a que submetido o empregado responsável pela guarda do numerário recebido pelas vendas, sendo inócua a discussão a respeito da quantidade de dinheiro existente no cofre. Sob esse entendimento, a SBDII, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento. TST-E-RR-514-11.2013.5.23.0008, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 23.6.2015

Com atual quadro de violência urbana crescente e criminalidade em alta, o TST mostrou total sensibilidade e sabedoria ao decidir pelo direito à indenização.

Esse importante precedente e as condenações que virão na sua esteira, por certo, inibirão a prática de submeter empregados sem a necessária qualificação técnica e proteção aos riscos decorrentes de transportes de valores.

Como o dano moral na espécie é do tipo in re ipsa, o trabalhador não precisa provar especificamente lesão contra direito da personalidade. Basta comprovar o fato em si, qual seja, o transporte de valores em condições inadequadas, para que reste caracterizado o dever de indenizar.

Acreditamos que qualquer trabalhador que receba ordens para fazer o transporte de valores em condições inseguras pode requerer inclusive a rescisão indireta do seu contrato de emprego, na forma do art. 483 da CLT, com todos direitos decorrentes (férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS mais a multa de 40% etc).

Vejamos o que diz o referido preceito legal, verbis:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. (g.n.)

O transporte de valores deve ser feito preferencialmente por empresa de segurança devidamente habilitada e autorizada para esse tipo de serviço, com utilização de carros-fortes e outros aparatos de segurança previstos em lei.

Por fim, vale lembrar que indenizações de pouca monta não terão o efeito de dissuadir as empresas a cumprir a lei trabalhista, pois a experiência demonstra que apenas o que dói no bolso conscientiza.

sexta-feira, 1 de julho de 2016

DO RECURSO ORDINÁRIO NO NOVO CPC - PARTE 2


Em postagem anterior, fizemos considerações iniciais sobre o recurso ordinário no Novo CPC. Discorremos sobre as hipóteses de cabimento e da possibilidade atribuição de efeito suspensivo. Para ler o inteiro teor, clique aqui .


Pois bem. Cumpre avançar no exame dessa importante espécie recursal, a partir da análise do art. 1.028 do NCPC em comparação com o dispositivo correlato do código revogado:

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