quarta-feira, 3 de outubro de 2018

PARA UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA JUSTIÇA DE BOAVENTURA SANTOS: 2ª PARTE

REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA JUSTIÇA

O PROTAGONISMO DOS TRIBUNAIS E AS TRANSFORMAÇÕES DO ESTADO

Nessa parte da obra, Boaventura Santos faz um relato histórico da evolução do Judiciário nas sociedades modernas e de como saiu de uma posição subalterna no cenário político para um lugar de destaque.

O autor explica a transformação do papel do Estado nos diversos países e as mudanças históricas na atuação dos tribunais que, no princípio eram conservadores e contidos a atividades burocráticas, mas no final do século XX assumiram protagonismo em questões políticas.

O livro ressalva o esfacelamento do Estado intervencionista e os reflexos desse fenômeno no crescimento do Poder Judiciário, haja vista a necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado, o cumprimento dos contratos, além de combater a falta de efetividade de direitos econômicos e sociais.

O obra trata da situação brasileira em particular, destacando a importância da Constituição Federal de 1988 como marco da redemocratização do país e a consagração em seu texto de extenso rol de direitos e garantias fundamentais.

Boaventura realça a ampliação dos mecanismos e instituições de acesso ao Judiciário e a maior utilização de ferramentas jurídicas destinadas a controlar o poder político. Segundo o autor: "A redemocratização e o novo marco constitucional deram maior credibilidade ao uso da via judicial como alternativa para alcançar direitos".

Na sequência, o professor trata da constitucionalização do direito ordinário com forma de expansão da função jurisdicional, permitindo aos tribunais reconhecer direitos não previstos e até negados pela legislação.

Então, o autor passa a trabalhar com a judicialização da política, diante do combate à corrupção, mediante a responsabilização de agentes políticos de destaque. Diz que o Judiciário é chamado a resolver problemas que os demais poderes não conseguem dirimir.

Acrescenta que nos países mais atrasados, ganha destaque o enfrentamento da corrupção no interior do próprio Judiciário.

Por fim, informa que, devido a hegemonia do neoliberalismo, a comunidade internacional investe na reforma dos poderes judiciários em diversos países, a fim de transforma-los em verdadeiros Estados Democráticos de Direito, ambientes seguros e estáveis para realização de negócios comerciais e transações econômicas.

Esse é um pequeno recorte desse importante capítulo da obra de Boaventura Santos.
Inúmeras outras coisas foram ditas, mas procurei ressaltar os aspectos que julguei mais interessantes.
Com certeza, há outras reflexões a serem feitas.

domingo, 30 de setembro de 2018

PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O LIVRO: "PARA UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA JUSTIÇA" DE BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS


Acesso à Justiça por Boaventura Sousa Santos


Acabo de concluir a primeira leitura do livro “Uma revolução democrática da Justiça” de Boaventura de Sousa Santos.

Trata-se de um trabalho bastante rico, repleto de ideias sobre as medidas necessárias para a transformação do Poder Judiciário em direção a realização da justiça material.

O professor defende o que chama de “repensar radical das concepções dominantes do direito” com base em três premissas principais: i) crítica ao monopólio estatal e científico do direito; ii) questionamento do caráter despolitizado do direito; iii) ampliação da compreensão do direito como princípio e instrumento da transformação social.

O autor faz críticas ao modelo tradicional de ensino jurídico oferecido nas universidades e às formas de recrutamento dos professores. Ele argumenta que o ensino puramente dogmático do direito, descolado da realidade, conduz a decisões inadequadas. Acrescenta que os professores são escolhidos a partir da sua experiência profissional e que fazem do magistério uma atividade secundária.

O sociólogo português narra as reformas legislativas empreendidas em Portugal e no Brasil para reduzir a morosidade da Justiça. Relata a criação dos Juizados Especiais Cíveis no Brasil e critica a injustiça na distribuição dos recursos orçamentários para tais órgãos frentes aos demais da Justiça comum.

Boaventura trata de ações da sociedade civil organizada para conscientização das pessoas sobre seus direitos, notadamente as mulheres. Ressalta a importância da oferta de conhecimento jurídico aos líderes comunitários, a fim de que atuem como multiplicadores. Registra o trabalho de entes estatais e de organizações não governamentais na aplicação de métodos de solução consensual de conflitos.

O livro também aborda uma visão crítica do direito, defendendo que ele não provém apenas do Estado e que várias ordens jurídicas podem coexistir no mesmo espaço geopolítico.

A obra advoga a necessidade de um Judiciário mais aberto, mais sensível aos problemas dos grupos vulneráveis (negros, índios, crianças abandonadas). Sustenta que o Judiciário não deve se preocupar apenas em julgar com celeridade, mas com qualidade.

O mestre reflete sobre a necessidade de uma mudança cultural dos atores sociais relevantes na promoção da Justiça especialmente para os chamados grupos marginalizados, cada vez mais conscientes dos seus direitos e inconformados com a sua violação.

Uma única leitura não é suficiente para captar os inúmeros ensinamentos e as ideias para uma Justiça mais democrática. Voltarei ao tema em breve.

quinta-feira, 27 de setembro de 2018

ATIVIDADE NORMATIVA DOS PODERES E ENTES AUTÔNOMOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Amanhã será o dia para discutir a atividade normativa dos poderes e entes autônomos brasileiros no Mestrado em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás.

Para fomentar a discussão, os mestrandos foram concitados a ler os artigos de Anna Cândida da Cunha Ferraz sobre a autonomia universitária na Constituição de 1988, de Emerson Garcia sobre o poder normativo dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça, assim como o trabalho de André Janjácomo Rosilho acerca do poder normativo do CNJ.

O primeiro artigo diz respeito ao significado do art. 207 da Constituição Federal: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial…”.

quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

COMENTÁRIOS À REFORMA TRABALHISTA - ART. 4º, §2º - TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO

A reforma trabalhista foi aprovada por meio da Lei 13.467, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.



Uma das modificações introduzidas no art. 4º da CLT tem o objetivo de proteger o empregador contra o pagamento de salários e horas extras por tempo não trabalhado:

Art. 4º...
(...)
§ 2o  Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas  dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
I - práticas religiosas; 
II - descanso; 
III - lazer;
IV - estudo;
V - alimentação;
VI - atividades de relacionamento social;  
VII - higiene pessoal; 
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.


Os autores da reforma procuraram deixar claro que não será considerado tempo de serviço o período de tempo em que o trabalhador permanecer no estabelecimento empresarial para cuidar de interesses particulares.

segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GOIÂNIA - TÍTULO II - CAPÍTULO I - ARTS. 8º A 10

Nesta postagem, daremos continuidade a análise do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.

Estatuto Servidor Município de Goiânia


Art. 8º São requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido e habilitação legal, quando for o caso, para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental;

VII - não estar incompatibilizado para o serviço público.

§ 1º Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos pelos dispositivos legais que instituem os Planos de Carreira e Vencimentos na Administração Pública do Município e seus regulamentos.

§ 2º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 3º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais se reservarão um percentual das vagas oferecidas no concurso.

Como é cediço, os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei (art. 37, I, CF/88).

sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Saudações, prezados leitores!
Nesta postagem faremos breves comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia instituído pela Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992.

O Capítulo Único do Título I trata das disposições preliminares. Vamos a ele:

Art. 1º Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de suas autarquias e fundações públicas.
Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores de que trata este artigo é o instituído pela Lei Complementar nº 004, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 2º Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

O art. 2º apresenta uma definição legal de servidor público, a mesma que consta do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/1990.

Nos termos do art. 10 do diploma legal em análise, "a investidura em cargo público ocorrerá com a posse". Nesse cenário, cumpre indagar: antes da posse o candidato pode ser considerado servidor público?

sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

PARLAMENTARES PODEM INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS?

Inconstitucionalidade formal


       As normas referentes ao processo legislativo constam da Constituição Federal e norteiam não apenas a produção de leis federais, mas também a positivação de normas estaduais e municipais, tendo em vista o princípio da isonomia.

      Como regra, qualquer parlamentar pode dar início a projetos de lei. No entanto, algumas materiais dependem da iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Elas estão disciplinadas no art. 61, §1º, da Constituição Federal:


            § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
            I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
            II - disponham sobre:
            a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou                  aumento de sua remuneração;
            b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços                            públicos  e pessoal da administração dos Territórios;
            c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,                      estabilidade e aposentadoria;
            d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas                  gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do                      Distrito Federal e dos Territórios;
            e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto                no art. 84, VI;
            f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,                      estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

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