sexta-feira, 4 de agosto de 2017

LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNET GRATUITA É INCONSTITUCIONAL


A imprensa tem noticiado com entusiasmo a aprovação da Lei Municipal Nº 10.055, de 26 de julho de 2017, pela Câmara Municipal de Goiânia.

A lei em questão obriga “Unidades Prediais, Agências, Instituições de cunho Público ou privado com múnus público…” a disponibilizar aos usuários acesso gratuito a internet via wi-fi em caso de demora no atendimento.

O novo diploma legal sancionado pelo Prefeito Iris Rezende considera ser razoável o tempo de espera de até 29 minutos e 59 segundos. Transcorrido esse prazo, os usuários terão direito de acessar a internet, sem qualquer cobrança, mediante a apresentação do CPF e o cadastro de uma senha.

A lei estabelece que o descumprimento das suas normas sujeita os infratores às seguintes penalidades: advertência, multa, suspensão do alvará de funcionamento.

Lamentavelmente, contudo, é preciso reconhecer que a nova lei é inconstitucional.

Quanto aos estabelecimentos privados, ainda que prestem serviços de interesse coletivo, como clínicas e hospitais, por exemplo, a norma viola o princípio da livre iniciativa previsto no art. 170 da Constituição Federal.

Ademais, cabe exclusivamente à União Federal legislar sobre direito civil (art. 22, I, CF/88). Ainda que se queira inserir a Lei nº 10.055/2017 no âmbito dos direitos do consumidor, matéria de competência legislativa concorrente, ela conflita com a Constituição Federal em seu conteúdo, pois contraria o princípio da razoabilidade.

Apesar de os custos do serviço estarem caindo, tornando o acesso a internet banda larga para um número cada vez maior de pessoas, o poder público não pode interferir no funcionamento das empresas de maneira a obrigá-las a fornecer internet em função da demora no atendimento.

No que diz respeito aos órgãos públicos do Município, a lei padece de inconstitucionalidade formal, pois interfere na organização administrativa do Poder Executivo e cria despesas não previstas no orçamento, ofendendo o princípio da separação de poderes. A iniciativa, portanto, caberia ao Chefe do Poder Executivo e não ao Vereador.

Assim, apesar da boa intenção do autor do projeto, a lei dificilmente cumprirá seus propósitos.

sábado, 24 de junho de 2017

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA REGRA LITERAL DO CPC A RESPEITO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL


Como regra, as intimações no processo civil são feitas na pessoa do advogado da parte, via Diário de Justiça eletrônico.

No entanto, se por alguma razão esta modalidade de intimação não for possível, ela se dará por correio, por oficial de justiça, precatória, rogatória ou de ordem.

sábado, 13 de maio de 2017

INTERVALO PARA CAFÉ NÃO DÁ DIREITO A HORAS EXTRAS A TRABALHADOR RURAL

Intervalo para repouso e alimentação trabalhador rural

O empregado rural, como todo trabalhador, precisa de um intervalo para repouso e alimentação. De acordo com a Lei 5.889/73, tal intervalo se dá nas hipóteses de trabalho superior a 6 horas:

Art. 5º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

Nota-se que a lei atribui valor aos usos e costumes da região, respeitando as peculiaridades do local de trabalho, que podem variar, entre outros fatores, em razão do clima e do tipo de produção.

Em recente julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o intervalo para o lanche da tarde, concedido pelo empregador horas após a pausa para o almoço não deveria ser computada na jornada de trabalho.

O TST, invocando o dispositivo legal acima transcrito, entendeu que o costume da região deveria ser respeitado e, por isso, afastou o direito de horas extras e reflexos em relação ao intervalo para o lanche.

O julgamento da SDI-1 recebeu a seguinte ementa:

Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Possibilidade. Art. 5º da Lei n° 5.889/73. Usos e costumes regionais. Não há vedação para a concessão, de forma fracionada, do intervalo intrajornada estabelecido no art. 5º da Lei nº 5.889/73, pois o referido dispositivo de lei estabelece que a concessão do período destinado ao repouso e à alimentação do trabalhador rural observará os usos e os costumes da região. Assim, na hipótese em que a reclamada concedia ao reclamante um intervalo para o almoço e outro, de 30 minutos, para o café, em consonância com o costume do meio rural, não há falar em cômputo deste último intervalo na jornada de trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação a determinação de que o intervalo de 30 minutos para café seja computado na jornada de trabalho do reclamante, e, consequentemente, as horas extras e reflexos legais deferidos a esse título. TST-E-RR-932-60.2010.5.09.0325, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 4.5.2017

A decisão nos parece acertada, pois em certos tipos de trabalho no campo a concessão de um segundo intervalo para repouso e alimentação pode ser necessário e benéfico ao trabalhador, sendo injusto o cômputo do período na jornada de trabalho.

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sexta-feira, 12 de maio de 2017

ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Uso da arbitragem nos contratos administrativos

A solução de conflitos envolvendo a Administração Pública pela via arbitral é matéria controversa, apesar da existência de previsão legal para algumas hipóteses de contrato como as concessões de serviços públicos - Lei 8.987/95, incluindo as parcerias público privadas - Lei 11.079/2004.


Para os contratos privados da Administração, como, por exemplo, locação de imóveis, a doutrina majoritária e a jurisprudência vem admitindo com tranquilidade o seu uso, por força do art. 62, §3,º, I, da Lei 8.666/96.


No entanto, nos contratos administrativos em geral havia certa resistência que a Lei 13.129, de 27-05-2015 procurou romper. Com efeito, este diploma legal fez incluir na Lei de Arbitragem - Lei 9.307/96, previsão expressa no sentido de que a Administração Pública poderá utilizar tal meio alternativa de solução de controvérsias:


“Art. 1o  ...................................................................
§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.” (NR)

A novidade deve ser comemorada, pois arbitragem tem se mostrado um mecanismo mais eficiente de resolução de conflitos, reduzindo custos e propiciando a pacificação social de modo menos traumático.


Sabe-se que o Poder Público é um dos principais “clientes” do Poder Judiciário, isto é: boa parte dos processos que se avolumam na Justiça tem como parte ou interveniente a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


Dessa forma, a aplicação do mecanismo da arbitragem poderia diminuir um pouco o elevado congestionamento do Poder Judiciário, possibilitando maior celeridade na entrega da prestação jurisdicional.


Com a chamada constitucionalização do direito e uma participação cada vez mais ativa do Judiciário no controle de políticas públicas tem sido crescente, por exemplo, o número de ações envolvendo a oferta de vagas em creches públicas ou o fornecimento de medicamentos de alto custo.


Então e pergunto a você leitor: esse tipo de demanda pode ser resolvida pela via arbitral?

Voltaremos ao tema em uma próxima oportunidade.




REFERÊNCIAS


1 - Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.   (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

2 - Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os §§ 3o e 4o do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda prever:

(...)
III – o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.

3 - Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

§ 3o  Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;



quinta-feira, 11 de maio de 2017

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEPENDE DE DANO PROCESSUAL

MULTA PROCESSUAL

Processo judicial é coisa séria. As partes devem observar os princípios da lealdade e boa-fé nas suas relações processuais com o juiz e a parte contrária.

Vale dizer, a existência do litígio não é motivo para “passar para trás” a parte adversa. É preciso expor os fatos em juízo, conforme a verdade e não praticar atos destituídos de fundamento.

Não se trata apenas de um dever moral, mas de uma obrigação legal que decorre do Código de Processo Civil:

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 80.  Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.  De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.


Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação de multa por litigância de má-fé não depende da verificação de dano processual.

A Corte entendeu que a multa decorre da simples infração ao dever legal e, por isso, não tem por objetivo substituir a indenização.

A decisão está absolutamente correta. Ainda que a parte vítima da litigância de má-fé não experimente prejuízo financeiro ou moral, ele terá direito à multa:

Art. 96.  O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

Em resumo, o processo judicial não é palco para chicana; aventuras judiciais serão punidas na forma da lei.

TRABALHADOR OBTÉM NA JUSTIÇA INDENIZAÇÃO DE SEGURADORA POR ACIDENTE PESSOAL

Seguro contra acidentes pessoais

Um trabalhador da cidade de Itumbiara obteve na Justiça indenização securitária por ter sofrido acidente de moto com perda parcial do tornozelo.

A empresa onde ele trabalhava contratou um seguro em grupo para os empregados no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).

O segurado conseguiu provar a invalidez parcial e permanente decorrente da lesão no tornozelo.

A seguradora alegou que não foi apresentado o requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação judicial. Acrescentou que o trabalhador não comprovou estar habilitado para dirigir carros e motocicletas na época do acidente, o que seria causa de exclusão do dever de indenizar, conforme previsão contratual.

O Tribunal de Justiça confirmou a sentença condenatória da companhia seguradora, pois não comprovou ter entregue as condições gerais especiais do contrato a empregadora nem ao seu empregado no ato da contratação.

Os julgadores entenderam que houve violação ao dever de informação, pois o contrato de seguro não obriga o consumidor caso não lhe seja dada a oportunidade de conhecer previamente o seu teor.

A Corte também rejeitou o argumento da seguradora de que a indenização seria de apenas 10% do valor coberto, por se tratar de perda apenas parcial do tornozelo, conforme a tabela contratual.

Em resumo, as cláusulas restritivas de direito do segurado somente tem validade perante o consumidor em caso de prévia e expressa concordância dele.

quarta-feira, 10 de maio de 2017

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AS REDES SOCIAIS


Injúria e difamação pelas redes sociais indenização

       As redes sociais têm ganhado cada vez mais adeptos no Brasil. Com a ampliação do número de smartphones, muitos brasileiros têm dedicado um bom tempo ao relacionamento virtual. A cada dia surgem novos aplicativos e opções de entretenimento.

     Os usuários publicam de tudo na internet: fotos, vídeos, frases e pensamentos. O curioso é que muitas pessoas, por estarem atrás da tela do computador ou do celular, se sentem mais à vontade para praticar ofensas contra quem quer que seja: conhecidos, autoridades, instituições, políticos, empresas etc.

       Sabe-se que a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, mas, ao mesmo tempo, proíbe o anonimato e garante indenização por dano material, moral ou à imagem.

       Dessa forma, os usuários das redes sociais, antes de lançarem ofensas gratuitas contra pessoas, instituições e empresas devem ter muito cuidado, pois poderão ser processadas e condenadas a pagar indenização, sem prejuízo da responsabilização criminal.

       Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Goiás condenou uma usuária de conhecida rede social a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a um prefeito por tê-lo chamado de “mentiroso” e “estelionatário”.

        Por outro lado, ao examinar situação semelhante, em que uma cidadã publicou em sua página pessoal comentários sobre supostos crimes praticados por autoridade pública, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de indenização, sob a alegação de que os fatos ainda estavam sendo investigados e, por isso, naquele momento, seria precipitado restringir o direito de expressão.

          É importante salientar que, de acordo com a Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, o provedor desses serviços somente pode ser responsabilizado pelo conteúdo gerado por terceiro, se for notificado judicialmente acerca do conteúdo ofensivo e não o tornar indisponível no prazo assinalado pelo juiz.

        Em resumo, as redes sociais não constituem um espaço aberto à prática de injúria, difamação e outras ofensas contra a honra e a imagem das pessoas. A liberdade de expressão é uma importante conquista da democracia, mas deve ser utilizada com responsabilidade.
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