terça-feira, 22 de dezembro de 2015

DA REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES QUE ULTRAPASSAM O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL


Como é cediço, uma das formas mais eficazes de compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou não fazer determinada em decisão de tutela antecipada ou na própria sentença é o arbitramento de multa diária para o caso de descumprimento.


No Código de Processo Civil de 1973, ainda em vigor, a matéria é objeto dos arts. 273, §3º, e 461, §§3º a 6º, verbis:


Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
(...)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.


Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
(...)
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Temos visto com alguma frequência a pessoa natural ou jurídica contra quem foi proferida decisão de tutela antecipada resistir ao cumprimento da obrigação a despeito da fixação de multa diária.

sábado, 14 de novembro de 2015

DA INDEVIDA COBRANÇA DE I.T.B.I. NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA


Um dos tributos de competência dos Municípios, o chamado I.T.B.I. - imposto sobre transmissão de bens imóveis, como o próprio nome sugere, tem por fato gerador a alienação onerosa de imóveis.

Nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional:

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Pois bem. De acordo com o o Código Civil, a transferência de bens imóveis se dá pelo registro do título correspondente no Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 1.245, verbis:

domingo, 8 de novembro de 2015

STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESPECÍFICA SOBRE CONDOMÍNIOS FECHADOS


Em artigo anterior do Mentor Jurídico, tratamos da polêmica envolvendo a validade dos chamados “condomínios fechados” de casas, modelo de habitação coletiva que tem feito grande sucesso Brasil afora, devido a escalada dos índices de violência clique aqui.

Na sessão plenária de 29/10/2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal, que disciplina naquela unidade federal a instituição de loteamentos fechados, formadas por unidades autônomas de propriedade exclusiva e partes comuns aos proprietários.

A Corte havia reconhecido a repercussão geral da matéria, de indiscutível interesse jurídico, social, econômico e político para a coletividade.

No julgamento de mérito, por maioria, o Tribunal entendeu ser possível aos Municípios e ao Distrito Federal legislar sobre questões específicas de parcelamento do solo urbano, desde que observadas as diretrizes do Plano Diretor.

sábado, 24 de outubro de 2015

NÃO CONSIGO MAIS PAGAR AS PARCELAS DO IMÓVEL QUE ADQUIRI NA PLANTA. VOU PERDER TUDO?


Entre os inúmeros problemas decorrentes da aquisição de imóveis na planta, alguns  já apontados aqui no Mentor Jurídico, tais como: atraso na entrega da obra clique aquil e descumprimento da oferta veiculada no material publicitário clique aqui, destaca-se a retenção indevida de parcelas pagas em caso de rescisão.

Em tempo de crise financeira, temos visto com grande pesar pessoas abrindo mão de de aquisições feitas na época de mercado aquecido, por dificuldades financeiras.. Então surge a pergunta: a incorporadora pode reter as parcelas já pagas pelo consumidor desistente?

A resposta é dada pela súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça:

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

O entendimento pacífico do STJ merece aplausos. É evidente que a incorporadora não pode reter a integralidade das parcelas pagas em caso de desistência por parte do consumidor.

A INCORPORADORA NÃO FINALIZOU AS OBRAS PROMETIDAS E AGORA?


A casa própria ainda é o sonho de milhões de brasileiros. Embora se diga que somos apaixonados por carro, a verdade é que a moradia é algo muito mais importante na vida das pessoas.

Além das dificuldades relacionadas aos custos de aquisição, muitas vezes o consumidor se depara com algum problema relacionado a obra, como, por exemplo, o seu atraso (assunto já abordado aqui no Mentor Jurídico clique aqui).

Uma situação que ocorre com alguma frequência é o descumprimento pela incorporadora do projeto vendido para a massa de consumidores interessados. Isto é: a empresa, depois de vender os imóveis na planta com diversas vantagens para atrair o consumidor, resolve mudar, por conta própria, a proposta veiculada e reduz a quantidade ou qualidade das obras. 

Nessas hipóteses, os compradores tem direito de exigir o integral cumprimento do contrato com todas as características e acessórios divulgados no material publicitário.

sexta-feira, 23 de outubro de 2015

O QUE FAZER COM O VIZINHO QUE NÃO PAGA A "TAXA" DE CONDOMÍNIO?


Como é cediço, a vida em condomínio é propícia a um sem-número de conflitos e desentendimentos.

Em outro artigo do mentor jurídico clique aqui, relatamos o caso de um condômino que foi condenado ao pagamento de danos morais aos funcionários do residencial, por tê-los agredido verbalmente e os ameaçado diante da retenção um convidado na portaria que não apresentou documento de habilitação válido para ingressar dirigindo veículo automotor.

Em tempos de crise econômica, muitas pessoas deixam de pagar as contribuições condominiais, priorizando outros tipos de despesa por si consideras mas importantes. Em outros casos, o morador simplesmente deixa de pagar a “taxa condominial” para aplicar o dinheiro em outras finalidades, mesmo em caso de disponibilidade.

segunda-feira, 12 de outubro de 2015

STJ ANULA DEMISSÃO DE SERVIDOR POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE


O Superior Tribunal de Justiça anulou pena de demissão aplicada a servidor federal que teria permitido a prorrogação, à margem da lei, de contrato de prestação de serviços gráficos, ampliando o valor do ajuste em muito mais do que os 25% (vinte e cinco) por cento fixados na Lei de Licitações.

O servidor impetrou mandado de segurança contra decisão do Ministro do Meio Ambiente, sustentando, em resumo, que: i) houve prescrição da pretensão punitiva; ii) impedimento do advogado público que emitiu parecer, dando enquadramento legal mais grave para as condutas apuradas; iii) a penalidade contrariava a prova dos autos; v) falta de razoabilidade e proporcionalidade na punição.

As duas primeiras teses foram rejeitadas.

DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUSPEITO DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


Um dos princípios que expressamente norteiam a Administração Pública na vigência da Constituição Federal de 1988 é o da moralidade administrativa, do qual decorrem inúmeras regras tendentes a resguardar a probidade na condução da coisa pública.

O art. 37, §4º, da Carta Magna prescreve o seguinte: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Em complemento, o Congresso Nacional aprovou a Lei 8.429/92, conhecida como lei de improbidade administrativa - LIA, diploma de vital importância para o combate a corrupção.

domingo, 11 de outubro de 2015

PASSEI NO VESTIBULAR ANTES DE TERMINAR O ENSINO MÉDIO E AGORA ???


Temos observado com certa frequência na imprensa, casos de estudantes que passam no vestibular, ou melhor, conquistam vagas em Universidades Públicas por meio do ENEM, antes da conclusão do ensino médio.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a conclusão do ensino médio é pré-requisito para o ingresso no ensino superior (art. 44, II, da Lei 9.394/96).

Apesar disso, muitos juízes deferem liminares para estudantes iniciarem seus cursos universitários antes mesmo da conclusão do ensino médio, sob o argumento de que a simples aprovação na seleção denota capacidade para tanto Muitas vezes, durante a vigência da liminar, o estudante finaliza seus estudos no colégio de forma paralela ao curso universitário.

sábado, 10 de outubro de 2015

ANULAÇÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR PARCIALIDADE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO


Como é cediço, os servidores públicos adquirem estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício, conforme inteligência do art. 39 da Constituição Federal:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Isso significa que, uma vez aprovado no chamado estágio probatório, o servidor somente poderá perder o cargo por meio de processo administrativo disciplinar, decisão judicial ou reprovação em avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

A REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS INCONSTITUCIONAIS É PASSÍVEL DE DECADÊNCIA?


Um dos temas mais interessantes do Direito Administrativo diz respeito a anulação ex officio de atos administrativos que beneficiem a terceiro.

O Supremo Tribunal Federal, há muito tempo, pacificou o entendimento acerca da possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos quanto eivados de nulidade, conforme inteligência das súmulas 346 e 473, verbis:

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (Enunciado aprovado em 13/12/1963).

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Enunciado aprovado em 03/12/1969)

sexta-feira, 18 de setembro de 2015

CNJ DETERMINA CORTE DE PONTOS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO EM GREVE


Em resposta a pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB, o Conselho Nacional de Justiça determinou o corte de ponto dos servidores do Judiciário em greve.


O Conselho Relator considerou que “não existe na Constituição direito à greve remunerada”. Acrescentou que “... o Estado não poderia remunerar serviço que não foi prestado”. Não foi só, o Relator ordenou o desbloqueio de eventuais barreiras colocadas nas portas de entrada dos Tribunais para impedir o acesso dos usuários.

terça-feira, 15 de setembro de 2015

DA EXIGÊNCIA A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO NOVO CPC


Um dispositivo do novo CPC tem suscitado calorosos debates, ao estabelecer hipóteses em que se considera não fundamentada a decisão judicial. Estamos nos referindo ao art. 489 do NCPC, verbis:


Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (g.n.)


A nova regra legal parece ter vindo como reação a certos tipos de decisões judiciais que não atendiam o espirito do art. 93, IX, da Constituição Federal. Merecem destaque as situações descritas nos incisos III e IV do §1º, porquanto as temos visto com indesejável frequência, especialmente no julgamento de agravos internos e embargos declaratórios. A título de exemplo, confira-se a seguinte decisão:

quarta-feira, 9 de setembro de 2015

TRT DA 18ª REGIÃO CONDENA CONSTRUTORA POR DUMPING SOCIAL E DANOS MORAIS COLETIVOS


O Tribunal Regional da 18ª Região manteve sentença da lavrada da MM. Juíza Patrícia Caroline Silva Abrão da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia, que condenou construtora a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e mais uma indenização no mesmo valor por “dumping social”.

O Relator, Desembargador Elvécio Moura, ratificou a decisão de 1º grau proferida no processo nº 0011302-58.2014.5.18.0018, entendendo que estavam comprovadas as diversas irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Trabalho, a saber: i) exigência de prestação de horas extraordinárias acima do limite legal; ii) desrespeito aos intervalos inter e intra jornada; iii) exigência de trabalho em domingos e feriados sem autorização da autoridade competente; iv) submissão dos trabalhadores ao cumprimento de horas extras sem indicação dos motivos para a prorrogação da jornada.

quarta-feira, 22 de julho de 2015

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM AÇÕES COLETIVAS MOVIDAS POR ASSOCIAÇÕES



Um dos temas mais interessantes do direito processual civil moderno são as ações coletivas.

No mundo contemporâneo em que as informações circulam na velocidade da luz e as pessoas interagem, a todo momento, entre si, com o poder público, com empresas e instituições as mais diversas, conflitos são bastante frequentes.

O processo individual de resolução de demandas de forma “atomizada” tornou-se insuficiente para a prestação jurisdicional adequada na sociedade de massa em que vivemos.

terça-feira, 21 de julho de 2015

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONDENADA POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA


Em sentença lavrada em 15 de julho de 2015, a MM. Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Drª. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, condenou instituição financeira a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a um cidadão que teve seus dados utilizados em um falso contrato de financiamento de veículo.

domingo, 19 de julho de 2015

DO CONFRONTO ENTRE PROPRIEDADE E POSSE - INSTRUMENTOS PROCESSUAIS



Uma das várias discussões interessantes que permeiam o Direito das Coisas diz respeito as diferenças entre ações possessórias e ações reivindicatórias.


A polêmica começa com a natureza jurídica da posse: é um fato, um direito ou ambos simultaneamente?


A doutrina diverge.


Segundo Caio Mario da Silva Pereira, “... o caráter jurídico da posse decorre de que o ordenamento legal confere ao possuidor ações específicas, com que se defender contra quem quer que o ameace, perturbe ou esbulhe”.

domingo, 12 de julho de 2015

CONDOMÍNIOS FECHADOS PODEM EXIGIR CNH DOS VISITANTES?

  

  Em outro artigo aqui no MENTOR JURÍDICO clique aqui , noticiamos a existência de controvérsia sobre a validade jurídica dos chamados condomínios fechados. Naquela oportunidade, registramos a posição contrária do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo ao levantamento de muros em torno de certos loteamentos e a criação de uma portaria com cancelas, sob o argumento de que criaria barreiras indevidas a livre circulação de pessoas:

  Uma outra controvérsia interessante diz respeito a possibilidade de a Administração do Condomínio exigir Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida dos visitantes que pretendem adentrar ao recinto conduzindo um veículo automotor.

  A primeira vista, as normas desse tipo inclusas nos regimentos internos dos condomínios se mostram bastante razoáveis, na medida em que prezam pela segurança dos funcionários e moradores. Permitir que alguém não habilitado dirija no interior do residencial implica expor a risco de acidentes a coletividade de pessoas que ali reside ou, simplesmente, esteja de passagem.

sábado, 11 de julho de 2015

VALE A PENA ABRIR MÃO DE PARTE DO SALÁRIO PARA PRESERVAR O EMPREGO?


Na semana que se passou, a imprensa divulgou com bastante alvoroço a recém editada medida provisória que cria uma espécie de programa de manutenção de empregos, mediante a redução da jornada de trabalho, acompanhada de diminuição do salário e compensação pelo Fundo de Amparto do Trabalhador.

Estamos nos referindo a MP nº 680/2015 expedida pela Presidente Dilma Rousseff em 06 de julho de 2015 com o declarado propósito de preservar postos de trabalho no cenário de grave crise econômica. Com e desaceleração da economia, muitas empresas tem feito cortes de gastos, o que, muitas vezes, passa pela demissão de empregados.

A CONSTRUTORA ATRASOU A ENTREGA DA OBRA. O QUE FAZER?


O Brasil sofre de enorme déficit habitacional. No entanto, nos últimos anos, temos observado significativo aumento da oferta de lançamentos imobiliários, tendo em vista a política de incentivo adotada especialmente pelo Governo Federal com o programa Minha Casa Minha Vida.

Muitas pessoas têm procurado juntar algum dinheiro para dar entrada na tão sonhada casa própria. Uma opção que tem atraído bastante consumidores é a de aquisição de imóveis na planta, pois o interessado consegue pagar o preço aos poucos, em parcelas, na medida em que o empreendimento vai sendo construído.

Ocorre que, não raras vezes, as incorporadoras não cumprem o prazo prometido para a entrega das obras. É muito comum a inclusão de uma cláusula estabelecendo tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias de atraso nos contratos de promessa de compra e venda.

CUIDADO COM O QUE VOCÊ PUBLICA NAS REDES SOCIAIS


A criação da internet revolucionou a comunicação no mundo moderno, facilitando sobremaneira a vida das pessoas, pelo encurtamento de distâncias e resolução de diversos problemas sem a necessidade de sair de casa.


Apesar de todas as vantagens criadas pela rede mundial de computadores, infelizmente, ela também tem sido utilizada para a prática de atos ilícitos. A imprensa tem noticiado o uso da web por pedófilos, grupos terroristas e golpistas cibernéticos que praticam toda a sorte de fraudes e infrações.

terça-feira, 7 de julho de 2015

ASPECTOS POLÊMICOS DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS


Diante do crescente aumento da violência urbana, muitas pessoas tem procurado residir nos chamados condomínios fechados. Os inocentes se fecham em suas casas enquanto a bandidagem caminha solta nas ruas.

De olho nesse nicho de mercado, várias construtoras e incorporadoras Brasil afora têm lançado novos empreendimentos de condomínio de casas com promessas de lazer, segurança e qualidade de vida.

segunda-feira, 6 de julho de 2015

ASPECTOS POLÊMICOS SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS


A Constituição Federal assegura o direito de greve aos servidores públicos, a ser disciplinado em lei (art. 37, VII, CF/88).


Como essa lei não foi aprovada pelo Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal  - STF determinou a aplicação, no que couber, da lei de greve dos trabalhadores em geral (Lei nº 7.783/1989), conforme decisão proferida nos Mandados de Injunção nº 670/ES, 708/DF e 712/PA.


quinta-feira, 2 de julho de 2015

PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PARA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL


Hoje, repercutiu na imprensa escrita e televisiva a aprovação em primeiro turno de novo projeto de redução da maioridade penal para 16 anos. Isso, porque no dia anterior uma outra proposta de redução da idade de responsabilização criminal plena não alcançou a maioria de votos necessária para aprovação e foi rejeitada.


A Constituição Federal é clara ao dizer que uma proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de deliberação na mesma sessão legislativa, o que significa que um novo projeto somente pode ser colocado em votação no ano seguinte (art. 60, §5º, CF/88).

terça-feira, 30 de junho de 2015

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO DIREITO TRIBUTÁRIO


A ação de consignação em pagamento tem larga utilização no âmbito do Direito Civil para possibilitar o direito do devedor cumprir sua obrigação e obter a respectiva quitação. Nesse passo, vejamos o que diz o art. 335 do Código Civil:


Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.


As pessoas tem direito de se vir livres de certas obrigações que lhe pesam e esse direito é assegurado justamente pela ação de consignação. Conforme lecionada Carlos Roberto Gonçalves:

domingo, 28 de junho de 2015

A EMPRESA QUE ME DEVIA PEDIU RECUPERAÇÃO JUDICIAL? O QUE FAZER?


Em tempos de grave crise financeira, tem-se observado um aumento no número de empresas que fazem pedidos de recuperação judicial. Trata-se de instituto jurídico que substituiu a antiga concordata e foi criado no intuito de dar uma chance de sobrevida a empresas em dificuldade financeira. É o que se infere do art. 47 da Lei de Falências - Lei 11.101/05 - LF:


Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.


De fato, as empresas são fontes de emprego e renda; geram riquezas, movimentam a economia, pagam tributos, enfim, contribuem para o desenvolvimento nacional. A falência de uma empresa, na maioria das vezes, acarreta a perda de postos de trabalho, o fim de uma atividade produtiva e a extinção de possíveis receitas tributárias.

domingo, 21 de junho de 2015

DO DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO


Os cargos públicos são criados por lei. As atribuições normalmente são fixadas no estatuto jurídico de cada carreira. A remuneração deve ser compatível com a complexidade e responsabilidade das funções, conforme art. 39, §1º, da Carta Magna:


§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos


A Administração Pública precisa de servidores para o desempenho de suas atividades, notadamente a prestação de serviços públicos. O trabalho dos diversos órgãos e entidades é repartido entre os agentes públicos ali lotados de maneira organizada, conforme as respectivas funções.

segunda-feira, 15 de junho de 2015

STJ APROVA NOVAS SÚMULAS SOBRE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS



O Superior Tribunal de Justiça aprovou novas súmulas sobre juros em contratos bancários:


Súmula 539 - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 eREsp 973.827).


Súmula 541 - “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331).

domingo, 7 de junho de 2015

DA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS


Um dos inúmeros tributos que pesam sobre o brasileiro é o imposto de renda. Trata-se de um imposto de competência da União Federal que tem por fato gerador o recebimento de renda ou proventos de qualquer natureza.


Os tributos devem recair sobre quem tem capacidade contributiva, ou seja, sobre quem externa alguma riqueza. A base econômica do imposto de renda é o acréscimo patrimonial decorrente da percepção de valor financeiro.

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