segunda-feira, 9 de março de 2015

BANDEIRAS TARIFÁRIAS

Neste ano de 2015, entraram em vigor no Brasil as chamadas "bandeiras tarifárias", nova metodologia de cobrança das tarifas de energia elétrica.
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem envidado esforços para difundir a ideia de que a novel sistemática de cobrança consulta aos interesses da população, permitindo que as pessoas possam regular seu consumo, sabendo de antemão os períodos em que a energia custará mais.
A bandeira verde significa que os custos de geração da energia estão dentro da normalidade. A bandeira amarela implica uma acréscimo a tarifa padrão, pois a produção da energia terá sido um pouco mais dispendiosa. Por fim, a bandeira vermelha importa um maior plus tarifário, justificado pela baixa dos reservatórios das hidrelétricas e pelo consequente acionamento das termoelétricas.
A Agência Reguladora pretende convencer os usuários de que a medida vai ao encontro do direito de informação, conferindo maior transparência sobre a política tarifária. Entretanto, é preciso muita cautela antes de engolir o discurso oficial. Os consumidores brasileiros, que já pagam uma tarifa bastante elevada, se comparada a outros países com potenciais hidrológicos até menores,  agora se veem antecipadamente onerados por mais um adendo tarifário.
A implantação dessa nova sistemática de cobrança pelo serviço essencial de energia elétrica não foi devidamente debatida com os maiores interessados: os consumidores. As audiências públicas organizadas pela ANEEL não cumpriram o propósito de esclarecer a população e de recolher sugestões e críticas para a definição de um modelo capaz de assegurar a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Imaginemos por hipótese que, contrariando todas as previsões metereológicas, tenhamos um grande aumento no índice pluviométrico neste ano de 2015 e os reservatórios alcancem a sua capacidade máxima. Será que as concessionárias concederão um desconto nas tarifas de energia? Por cento que não.
Então, é preciso avaliar com mais prudência se a Resolução da ANEEL que aprovou as bandeiras tarifárias não afronta a Lei de Concessões ou o Código de Defesa do Consumidor.

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