domingo, 22 de março de 2015

DA TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA


Não raras vezes, empregados e servidores públicos precisam buscar o Poder Judiciário para receber determinadas vantagens trabalhistas. Os processos judiciais levam alguns anos de tramitação até que o interessado veja reconhecido o seu direito e, efetivamente, receba o que lhe é devido. No momento do pagamento, a instituição responsável faz a retenção do imposto de renda devido.
Ocorre que os rendimentos recebidos acumuladamente não podem ser tributados como se fossem parcela única. É preciso avaliar o período a que se referem aqueles rendimentos, ou seja, quantos meses de salários ou proventos deram origem àquele rendimento. Afinal de contas, a pessoa que se socorreu da Justiça e demorou anos para receber as prestações a que tinha direito não pode ser tributada de forma mais pesada do que os demais contribuintes. Vale lembrar que a Constituição Federal resguarda os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.
O cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, ou seja, levando-se em conta as alíquotas e tabelas vigentes ao tempo em que aquelas parcelas eram devidas resulta em uma tributação mais justa e equânime. Na verdade, trata-se do único método conforme a Constituição.
Em síntese, as pessoas que receberem determinada soma de dinheiro em função de um processo judicial, evolvendo parcelas trabalhistas e/ou previdenciárias, devem ficar atentas para não pagar mais imposto do que deveriam. Muitas vezes, a aplicação da correta forma de cálculo implica a isenção ou, pelo menos, o enquadramento em faixa de tributação menos pesada.

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