domingo, 15 de março de 2015

DA VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO CONTRA PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS




O filme Philadélphia, lançado em 23 de dezembro de 1993 e estrelado por Tom Hanks e Denzel Washington aborda a questão da discriminação no ambiente de trabalho. Um advogado brilhante, recém promovido num importante escritório de advocacia, foi demitido pelo fato de ser homossexual e ter adquirido o vírus da AIDS.


No Brasil, a lei e a jurisprudência procuram coibir a prática de discriminações por parte de empresas em relação a seus empregados.


A Constituição Federal traz como fundamento da República o princípio da dignidade humana, além de proibir o tratamento discriminatório, tendo em conta o princípio da igualdade.


De acordo com a Lei 9.029, de 13 de abril de 1995:


Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.


Art. 4o  O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:
I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;
II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

A Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, condenou uma rede de Supermercados, a reintegrar trabalhador que havia sido demitido pelo fato de ser portador da grave doença. A Corte Superior atribui a empresa o ônus de provar que o motivo da dispensa do empregado não foi discriminatório. Vale dizer, a jurisprudência majoritária estabelece uma espécie de presunção de dispensa discriminatória.

Assim sendo, é preciso muito cuidado dos gestores de recursos humanos ao dispensarem empregados portadores de doença grave, a fim de evitar a caracterização de dispensa discriminatória, o que poderia acarretar a readmissão forçada, além do pagamento de pesada indenização.

O trabalhador que se sentir discriminado no ambiente de trabalho ou for demitido por alguma razão discriminatória deve buscar na Justiça a reparação dos danos morais sofridos, pois o Direito do Trabalho protege o ser humano em tais situações.

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