terça-feira, 10 de março de 2015

DIREITO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO POR DEMORA NA NOMEAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO


Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que o candidato de concurso público, cuja nomeação decorra de ordem judicial, a princípio não faz jus a indenização por parte do Estado.
A definição ocorreu no julgamento do RE 724347/DF, em que restaram vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.
A douta maioria entendeu que o dever de indenizar somente se faria presente nas hipóteses de manifesta ilegitimidade do comportamento da Administração Pública. Os candidatos que impugnassem determinados atos administrativos praticados no decorrer do certame teriam mera expectativa de direito, não havendo preterição capaz de justificar a reparação estatal.
Quer, nos parecer, portanto, o preenchimento indevido de vagas por mecanismos precários de admissão, durante o prazo de validade do concurso, em tese, torna factível o pleito indenizatório.

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