quarta-feira, 18 de março de 2015

DIREITO DO CONTRIBUINTE A UMA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM PRAZO RAZOÁVEL


De acordo com o art. 24 da Lei 11.457/2007:  "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".
Trata-se de uma importante regra, que obriga a Administração Tributária a dar uma resposta às solicitações do contribuinte em prazo não superior a um ano.
O direito de petição previsto na Constituição Federal estaria seriamente comprometido caso não houvesse norma legal fixando prazo máximo para o Fisco decidir os requerimentos formulados pelos cidadãos.
O dispositivo legal em questão também está em consonância com a norma constitucional da duração razoável dos processos (art. 5º, LXXVIII, CF/88).
Ora, o contribuinte não pode ficar eternamente aguardando a boa vontade da Administração em decidir os pedidos que lhe são formulados. O aparelho estatal existe para servir aos cidadãos e não pode se furtar ao dever de emitir decisão sobre os pleitos que lhe são dirigidos.
Assim, caso o Fisco não conclua o processo administrativo tributário no prazo máximo de 360 do protocolo do requerimento, o cidadão deve se socorrer de um advogado para impetrar mandado de segurança com vistas a obter uma ordem para que a Administração expeça sua decisão em prazo razoável.
De par com isso, pode-se formular representação ao Ministério Público, a fim de responsabilizar os agentes públicos responsáveis pela demora por ato de improbidade administrativa.

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