segunda-feira, 9 de março de 2015

DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA

Nos últimos anos, o mercado imobiliário no Brasil experimentou enorme crescimento.
O Governo viu na construção civil uma locomotiva para o desenvolvimento do país em virtude dos milhões de empregos gerados, da enorme carência de unidades habitacionais no país, da movimentação da economia, da arrecadação de impostos etc.
O programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal fomentou investimentos públicos e privados no setor habitacional. As construtoras e incorporadoras se aproveitaram do bom momento da economia, do crédito farto e do cenário otimista para ampliar seu leque de produtos e serviços.
No quadro de euforia generalizada, foram apresentados um sem-número de novos empreendimentos, vendidos na planta. Os corretores e as imobiliárias se empolgaram com os chamados campeões de venda. Fizeram questão de divulgar a exaustação a mensagem publicitária: "100% vendido no pré-lançamento".
Mas nem tudo são flores no setor imobiliário. Várias unidades exibiram vícios de construção, problemas de projeto e de execução. Sucederam-se inúmeros atrasos nas entregas e o consumidor viu o sonho da casa própria transformar-se em pesadelo.
Felizmente no Brasil a Constituição e a lei resguardam os direitos do consumidor, considerado a parte mais frágil na relação econômica.
Os contratos de adesão formulados pelas incorporadoras para resguardar ao máximo os seus interesses não servem de escudo contra o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90.
O adquirente de imóvel na planta que venha a desistir do negócio não precisa esperar a conclusão empreendimento para reaver as parcelas pagas. 
As incorporadoras não podem reter a integralidade dos pagamentos efetuados pelo desistente, mas apenas uma pequena parte, necessária a cobertura dos custos administrativos e de publicidade.
Em caso de atraso na entrega da obra, o consumidor tem direito a indenização por danos materiais, capaz de cobrir os custos com aluguel de outro imóvel, eventuais lucros cessantes em caso de imóveis comerciais e outros prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual. Outrossim, o comprador do imóvel tem direito a reparação por danos morais, pois a situação vai muito além de um simples aborrecimento.
Não aceite passivamente atentados aos seus direitos, Procure um advogado de confiança e vá a luta!
Não tenha medo. A Justiça aí está para servir aos cidadãos.

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