quinta-feira, 16 de abril de 2015

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS DOMÉSTICOS COM JORNADA REDUZIDA E SALÁRIO PROPORCIONAL


As domésticas vem paulatinamente conquistando mais e mais direitos no mercado de trabalho, estando na iminência de se equipararem aos empregados das demais categorias profissionais, regidos em sua maioria pela Consolidação das Leis do Trabalho.


A chamada PEC das domésticas foi aprovada no Congresso Nacional e estendeu a essa categoria de trabalhadores vários direitos antes assegurados apenas aos chamados “empregados celetistas”, tais como: horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego, FGTS, sendo que alguns ainda deles dependem de regulamentação.


As conquistas das domésticas são justas e merecidas. Trata-se do reconhecimento, ainda que tardio, pela história de luta de mulheres e homens que se dedicaram a servir outras famílias, renunciando a um tempo precioso que poderiam estar passando com seus próprios familiares.


Por outro lado, a conquista de novos direitos tem um custo. Os empregadores domésticos precisam reservar maior soma de capital para satisfazerem os direitos de seus empregados.


Algumas famílias não terão condições financeiras de manter um doméstico à disposição, seis dias por semana, oito horas por dia. Então, cumpre indagar: é possível pagar salário abaixo do mínimo, proporcional ao número de horas trabalhadas?


Nesse passo, vejamos o que dizem os inciso IV, V e XIII do art. 7º da Constituição Federal:


Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
(...)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
(...)


A partir de uma interpretação sistemática dessas normas e, após reiteradas decisões, a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho cunhou a seguinte Orientação Jurisprudencial:


358.  SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008)
Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.


Em síntese, é permitido o pagamento em termos absolutos de salário inferior ao mínimo desde que proporcional à jornada trabalhada.


Assim, um empregado doméstico contratado para trabalhar três dias na semana por uma jornada diária de oito horas terá direito a um salário mínimo proporcional de R$ 429,60 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), sobre o qual serão calculados os demais encargos, como a contribuição previdenciária, por exemplo.

Essa pode ser uma solução para as dificuldades da chamada “classe média” manterem um empregado doméstico a sua disposição, reduzindo a jornada semanal a fim de que possam pagar salário proporcional.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...