domingo, 12 de abril de 2015

COMO RESOLVER O CONFLITO ENTRE DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO?


A prática forense demonstra que os sistemas de controle e movimentação processual dos diversos Tribunais nem sempre são capazes de identificar o ajuizamento de ações idênticas, ainda que tramitem simultaneamente.

O demandado que for acionado pela segunda vez em ação idêntica ajuizada pela mesma parte deve alegar, em preliminar a contestação, a litispendência ou coisa julgada, nos termos do art. 301 do CPC:

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
(...)
V - litispendência;
Vl - coisa julgada;
(...)
§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

Ocorre que,não raro, o réu não se dá conta da situação a tempo. Para uma pessoa física seria muito fácil lembrar de uma demanda em que tenha sido parte, mas imagine o caso de uma grande empresa ou de uma pessoa jurídica de direito público, por exemplo, cujos Procuradores enfrentam milhares de ações diuturnamente.

Imaginemos que alguém ajuíze ação contra o Município para cobrar por um serviço supostamente prestado e não pago. Algum tempo depois propõe ação idêntica, distribuída a uma outra Vara e a outro Procurador para defesa. As duas ações tramitam normalmente: a primeira é julgada improcedente e transita em julgado; a segunda, por sua vez, é julgada procedente e também torna-se definitiva pela não interposição ou esgotamento dos recursos cabíveis.

O que fazer quando o mesmo caso concreto é julgado por dois juízes diferentes em sentidos opostos e ambas transitam em julgado?

De acordo com o art. 485 do estatuto adjetivo:

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(...)
IV - ofender a coisa julgada;
(...)

Ora, será que a única forma de combater a segunda sentença é pela via da rescisória? E o que fazer quando o prazo bienal da rescisória já tiver passado?

Problema semelhante foi equacionado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, chegando-se ao entendimento de que a sentença proferida em violação à coisa julgada seria inexistente e, como tal, poderia ser reconhecida mediante simples petição, senão vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ENTRE DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO.
É possível acolher alegação de coisa julgada formulada em sede de exceção de pré-executividade caso se verifique, na fase de execução, que o comando da sentença exequenda transitada em julgado conflita com o comando de outra sentença, anteriormente transitada em julgado, proferida em idêntica demanda. Efetivamente, existe grande polêmica na doutrina a respeito do conflito entre sentenças transitadas em julgado, especificamente no que se refere à definição de qual decisão deve prevalecer, a primeira ou a segunda. Diante da ausência de disposição específica no CPC, cabe ao intérprete colmatar essa lacuna legislativa, sempre tomando como norte a CF. Nessa tarefa integrativa, a primeira questão que se coloca é saber se a ausência de uma condição da ação causaria a invalidade ou a inexistência da sentença proferida. Consoante parte da doutrina, não há atividade jurisdicional autêntica nesse caso, mas apenas aparência de jurisdição – ou a forma externa de jurisdição –, de modo que a carência de ação conduziria à própria inexistência da sentença. Firmada essa premissa, tem-se por inexistente a segunda sentença proferida em demanda idêntica a outra já transitada em julgado, tendo em vista que o autor na segunda demanda careceria de interesse jurídico em provocar a jurisdição. A propósito, reforça essa conclusão o fato de a coisa julgada ser um pressuposto processual negativo (ou extrínseco). Ressalte-se, ademais, que persiste o entendimento de que deve prevalecer a primeira sentença também quando se tem em foco o plano da validade, ou seja, ainda que se admita o ingresso da segunda sentença no mundo jurídico como ato judicial existente. Isso porque a segunda sentença traz em si as máculas da inconstitucionalidade e da ausência de boa-fé. Superada a polêmica acerca de qual das sentenças deve prevalecer, há controvérsia também em torno do instrumento processual adequado para se alegar o vício coisa julgada. Em que pese a existência de dissenso a respeito do tema, firmada a premissa de que a segunda sentença é inexistente, cabe concluir que não há necessidade de ação rescisória, podendo-se obter a declaração de inexistência perante o próprio juízo de origem, por meio de ação ou objeção, esteja ou não transcorrido o prazo decadencial do art. 495 do CPC. REsp 1.354.225-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/2/2015, DJe 5/3/2015.


A solução encontrada pelo STJ é bastante coerente com o sistema processual em vigor e, por isso, merece elogios.

A par da declaração de inexistência da segunda sentença é preciso aplicar ao autor das demandas repetidas as sanções por litigância de má-fé, pois o ajuizamento de ações idênticas subverte o sistema processual, sobrecarrega indevidamente a Justiça e causa graves prejuízos ao demandado.

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