quarta-feira, 8 de abril de 2015

DA TERCEIRIZAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO

A terceirização no mercado de trabalho é assunto polêmico, que sempre gerou inúmeras controvérsias na Justiça do Trabalho.

A tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional para disciplinar esse assunto tem suscitado uma séria de protestos de debates acalorados.

Atualmente, os litígios são decididos com base na súmula 331 do Superior Tribunal do Trabalho, in litteris:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Os defensores da terceirização sustentam que ela torna as empresas mais eficientes e competitivas pela redução dos custos com a folha de pagamento. Os opositores dizem que essa redução de custos se dá pelo sacrifício de direitos trabalhistas.

É difícil superar as teses consolidadas na jurisprudência do TST no sentido de admitir a terceirização apenas na atividade-meio das empresas, pois a intermediação de mão-de-obra na área fim das empresas constitui inadmissível mercantilização da força de trabalho.

Assim, a lei que vier a regulamentar tal questão deve se inspirar na orientação do Tribunal Superior do Trabalho, por ser o entendimento mais consentâneo com a ordem constitucional.

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