domingo, 26 de abril de 2015

DO DIREITO DO SERVIDOR DE NÃO RESTITUIR PAGAMENTOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ


A Administração Pública é feita por homens e, não raro, comete equívocos na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos.


Seja por erro na interpretação da lei, seja por simples erro na operação do sistema, por vezes o Estado paga a servidores parcelas remuneratórias indevidas.


Na atualidade, os pagamentos da remuneração dos servidores públicos são feitos, na quase totalidade dos casos, por meio de depósito em conta corrente.


Muitas pessoas não verificam mês a mês se o crédito da remuneração está sendo feito corretamente. Boa parte delas sequer confere o contracheque, confiantes de que o Poder Público cumprirá sua obrigação com exatidão.


O que fazer então quando a Administração descobre que pagou parcelas indevidas a determinado servidor? Ele tem obrigação de devolver os pagamentos em excesso?


A princípio, seria razoável supor que o servidor que recebeu vantagens indevidas teria que restituí-las aos cofres públicos. Mas não é bem assim. É preciso avaliar a boa-fé do servidor, que, acreditando na exatidão dos atos praticados pela Administração Pública, recebe alguma vantagem pecuniária e dela faz uso para custear suas despesas.


Afinal de contas, as parcelas remuneratórias pagas pelo poder público têm natureza alimentar e são utilizadas pelo servidor para sua sobrevivência e de sua família.


O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os valores pagos a servidores públicos por má interpretação da lei ou erro da Administração não precisam ser restituídos pelo servidor, estando de boa-fé:


ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VALOR POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
1. Descabe a restituição do valor recebido, de boa-fé, por beneficiário, após constatado erro na interpretação da lei, pela Administração Pública, que ocasionou o pagamento de importância tida por indevida. O beneficiário não pode ser penalizado, com o ônus da restituição, ante a inexistência de má-fé na incorporação do benefício ao seu patrimônio.
2. Questão submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil e Resolução n. 8/STJ, no REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 10.10.2012, DJe de 19.10.2012.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1291779/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)


Essa jurisprudência há de ser seguida pelos demais Tribunais na interpretação do direito nacional por ter sido firmada na sistemática dos chamados recursos repetitivos.

O servidor público que se ver pressionado pela Administração a devolver valor pago por equívoco, mas recebido de boa-fé, deve oferecer resistência e, buscar, o Poder Judiciário, por meio de seu advogado de confiança, a fim de se livrar da cobrança.

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