domingo, 26 de abril de 2015

DIREITO CONSUMIDOR: DANO OU FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO


É muito comum estabelecimentos comerciais oferecerem vagas de estacionamento para atrair maior número de clientes.


Também são corriqueiros avisos dizendo que a empresa não se responsabiliza por objetos deixados no interior do veículos ou danos que possam ocorrer no local.
O que muitas pessoas não sabem é que os lojistas são sim responsáveis por qualquer dano que venha ocorrer nos veículos parados em seu estacionamento ou mesmo em caso de furto do veículo ou de objetos deixados em seu interior.


Afinal de contas, ainda que o uso do estacionamento não seja cobrado, o empresário acaba aumentando seus lucros pela comodidade e facilidade de acesso oferecida aos seus clientes.


Quem aufere os bônus do negócio deve arcar com os ônus correspondentes.


Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor protege este contra prejuízos que venha a sofrer em decorrência de uma relação de consumo. Vejamos a propósito o que diz a legislação:


Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;


Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.


A questão já foi decida tantas vezes de forma favorável aos consumidores que o Superior Tribunal de Justiça resolveu sumular o assunto, conforme o enunciado 130 da sua jurisprudência:


A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.


Em decisão recente, o juiz substituto em 2º grau do Tribunal de Justiça de Goiás, Sebastião Fleury, manteve condenação do Carrefour ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e materiais no importe de R$ 9.509,00 a um cliente que teve seu automóvel furtado no interior do estacionamento enquanto fazia compras.

Assim, sempre que o cliente sofrer algum dano em seu veículo no estacionamento de um estabelecimento comercial, como um supermercado, por exemplo, ou for vítima de furto, deve solicitar o devido ressarcimento à administração da empresa e, se não for atendido, deve procurar a Justiça para se ver indenizado de todos prejuízos sofridos.






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