sexta-feira, 10 de abril de 2015

QUANDO TERÁ FIM A GUERRA FISCAL?


Hoje, estiveram em Goiânia, os Secretários da Fazenda dos diversos Estados da Federação para mais uma reunião do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária. Essa instância de poder tem sua competência prevista no art. 155, §2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, ou seja, cabe a esse Conselho autorizar a concessão de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual - ICMS, no intuito de evitar a chamada guerra fiscal. De acordo com a Lei Complementar nº 24/1975, a concessão de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e outros benefícios relativos ao ICMS dependerá de decisão unânime dos representantes dos Estados, normalmente os Secretários da Fazenda. A exigência de unanimidade praticamente inviabiliza a celebração dos convênios exigidos para a plena validade dos benefícios. Então, os Estados menos industrializados concedem benefícios fiscais no intuito de atrair empresas para se instalarem em seu territórios. Os Estados que se sentem prejudicados, de onde saem aquelas empresas atraídas pelos incentivos, questionam as medidas no Supremo Tribunal Federal, criando uma situação de insegurança jurídica. O Senado Federal recentemente enviou um ofício ao Presidente do Supremo Tribunal Federal para que não edite uma súmula vinculante a respeito dessa matéria, pois isso, sem modulação de efeitos, teria enorme impacto na economia dos Estados. Assim sendo, faz-se necessária uma urgente mudança legislativa para por fim a essas disputas entre os diversos Estados pelo bem do crescimento da nação como um todo.

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