quarta-feira, 22 de abril de 2015

MULTA PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE


A Constituição Federal de 1988 consagrou o chamado direito de petição em seu art. 5º, inciso XXXIV, verbis:


XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;


Trata-se de uma importante conquista do cidadão brasileiro de ver suas pretensões devidamente examinadas pelo Poder Público, que tem o dever de aplicar a lei de ofício.


Uma das relações mais difíceis das pessoas com o Estado é a relação jurídica tributária formada para possibilitar que o ente público invada o patrimônio do contribuinte a fim de retirar parcela da sua riqueza com o pretexto de realizar atividades de interesse público.


O Direito Tributário foi criado justamente para evitar o exercício abusivo do poder de tributar.


Não raras vezes o cidadão paga mais tributos do que deveria e daí surge a pretensão de ressarcimento ou de compensação do crédito daí advindo com outros tributos.


Devido do melhor esclarecimento da população sobre seus direitos, a Fazenda Pública Federal se viu as voltas com um crescente número de pedidos de restituição e compensação.


Dadas as limitações do aparelho burocrático, a Receita Federal começou a ter dificuldades em apreciar todos requerimentos no prazo legal, vendo nisso um risco para a arrecadação.


Diante disso, os técnicos do governo encomendaram a aprovação do art. 12 da Lei 12.249/2010, que alternou dispositivos da Lei 9.430/96, que trata da legislação tributária federal, das contribuições para a seguridade social do procedimento de consulta e dá outras providências.


Vejamos o que dispõem as normas legais em referência:


Art. 62.  O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74.  .......................................................................
.............................................................................................
§ 15.  Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.
§ 16.  O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.
§ 17.  Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” (NR)


Pelo que se observa, o legislador federal institui um multa de 50% a 100% do valor do crédito postulado pelo contribuinte, caso seu pedido de compensação ou restituição seja negado pela Receita Federal.


Muitos cidadãos se sentiram lesados pela novidade legislativa em questão, por identificar nessa multa uma tentativa de limitar o exercício do direito de petição.


A questão, como não poderia deixar de ser foi parar no Judiciário. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou incidentalmente a inconstitucionalidade daqueles dispositivos sob o fundamento de que contrariavam o art. 5º, XXXIV, da Lei Maior, além do princípio da proporcionalidade na medida em que a multa não era adequada ao propósito de evitar pedidos de ressarcimento formulados de má-fé.


A Fazenda Nacional não se conformou com a posição do TRF 4 e interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, alegando, em resumo, que: i) a multa é proporcional e adequada ao fim proposto de coibir condutas abusivas dos contribuintes; ii) os pedidos de ressarcimento e/ou compensação não constituem exercício do direito de petição dada a inexistência de prévia recusa do Fisco; iii) não se exige o pagamento de taxa.


Os advogados dos contribuintes, de outro lado, argumentam, em síntese, que: i) não se pode presumir a má-fé dos contribuintes pelo número de pedidos de compensação ou restituição negados pela Administração Tributária; ii) a União não pode se beneficiar da sua própria torpeza por não apreciar os pedidos dentro do prazo decadencial de cinco anos; iii) violação ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista a desnecessidade das multas, já que não haverá prejuízo ao erário se os pedidos forem analisados no prazo legal.


A repercussão geral dessa matéria foi reconhecida pelo STF no âmbito do RE 796939 - RS em maio de 2014.


Ocorre que os parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei 9430/96 foram revogados pela medida provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015.


Resta saber se a MP será convertida em lei e se o STF dará por prejudicado o exame da questão.


Acredita-se que o Supremo não se absterá de julgar o tema, ainda que os dispositivos venham a ser definitivamente revogados, porquanto a revogação produz efeitos pró futuro e inúmeros contribuintes já questionaram a validade da multa aplicada anteriormente.


Registre-se, por fim, que está pendente de julgamento a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4905/DF contra os mesmos dispositivos legais em referência.

Você, caro leitor, que tenha sofrido multa dessa natureza não hesite em procurar seu advogado para questionar sua validade, pois existem boas chances de êxito na Justiça.

Um comentário:

  1. Rafael C. da Rocha Lima2 de março de 2016 12:48

    É importante registrar que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em 24/02/2016, lançou parecer pelo improvimento do recurso da União, dando razão aos contribuintes quanto a inconstitucionalidade da multa.

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