domingo, 12 de abril de 2015



PROVA PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA APLICADA EM 01/08/2013


DIREITO CONSTITUCIONAL


QUESTÃO 1 - ASSINALE A ALTERNATIVA QUE ESTÁ EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:


a) ( ) não é possível a extensão, aos governadores de Estado, das regras que consagram a irresponsabilidade penal relativa e a imunidade à prisão cautelar do Presidente da República;


b) ( ) as normas de ordem pública, especialmente aquelas que alteram a política econômica, incidem imediatamente sobre os contratos em curso, não se lhes aplicando as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito;


c) ( ) é possível a modulação dos efeitos das decisões que representam uma guinada em sua jurisprudência;


d) ( ) a irredutibilidade é modalidade qualificada de direito adquirido, pois, apesar de não existir direito adquirido ao regime jurídico remuneratório, o montante pago é irredutível  .


COMENTÁRIO:


A questão revela a importância do conhecimento sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para os candidatos a concursos referentes às carreiras jurídicas.


A alternativa “a” refere-se a uma das prerrogativas do Presidente da República prevista no art. 86 da Constituição Federal:


Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.


De acordo com Marcelo Novelino:
“O Presidente da República, enquanto Chefe de Estado, tem a prerrogativa constitucional da imunidade à prisão cautelar (prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária). Não poderá, portanto, ser preso, salvo no caso de condenação penal definitiva pela prática de crime comum (CF, art. 86, §3º).
Como decorrência da condição institucional de Chefe de Estado, esta prerrogativa constitucional é exclusiva do Presidente da República, não podendo ser estendidas a Governadores e Prefeitos pelas Condições Estaduais. Seu caráter excepcional impõe uma exegese estrita, não se podendo admitir sua extensão ao Vice-Presidente”.

Nesse sentido, se pronunciou o STF:


EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Expressões: "...depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação", insertas no caput do art. 73, da Constituição do Estado de Santa Catarina e expressões: "por dois terços dos membros da Assembléia concluindo pelo recebimento da representação..." constantes do § 4º do art. 243, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. 3. A Corte, no julgamento de cautelar na ADIN 1628- 8-SC, já adotou posição quanto à aplicabilidade do quorum de 2/3 previsto na Constituição Federal como o a ser observado, pela Assembléia Legislativa, na deliberação sobre a procedência da acusação contra o Governador do Estado. Fundamentos inacolhíveis para determinar a suspensão da vigência das expressões. 4. Orientação desta Corte, no que concerne ao art. 86, §§ 3º e 4º, da Constituição, na ADIN 1028, de referência à imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do Presidente da República, insuscetível de estender-se aos Governadores dos Estados, que institucionalmente, não a possuem. 5. Medida cautelar indeferida.


(ADI 1634 MC, Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/1997, DJ 08-09-2000 PP-00003 EMENT VOL-02003-01 PP-00099)

A assertiva “b” trata de princípios corolários da segurança jurídica, quais sejam, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Esses institutos são disciplinados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:


Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.


O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da eficácia imediata das leis referenes à política econômica, por ocasião do julgamento das ações envolvendo os epurgos inflacionários da poupança, senão vejamos:


E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL - CF/88, ART. 5º, XXXVI - INAPLICABILIDADE DE LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO, MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO AJUSTE NEGOCIAL - RE NÃO CONHECIDO. CONTRATOS VALIDAMENTE CELEBRADOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - ESTATUTO DE REGÊNCIA - LEI CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. - Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Doutrina e precedentes. INAPLICABILIDADE DE LEI NOVA AOS EFEITOS FUTUROS DE CONTRATO ANTERIORMENTE CELEBRADO - HIPÓTESE DE RETROATIVIDADE MÍNIMA - OFENSA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DE UM DOS CONTRATANTES - INADMISSIBILIDADE. - A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes. LEIS DE ORDEM PÚBLICA - RAZÕES DE ESTADO - MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ESTATAL À CONSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. - A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico não exonera o Poder Público do dever jurídico de respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. Razões de Estado - que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas de caráter normativo - não podem ser invocadas para viabilizar o descumprimento da própria Constituição. As normas de ordem pública - que também se sujeitam à cláusula inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política (RTJ 143/724) - não podem frustrar a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade.


(RE 205193, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 25/02/1997, DJ 06-06-1997 PP-24891 EMENT VOL-01872-09 PP-01761 RTJ VOL-00163-02 PP-00802)

Do voto condutor desse julgamento, extrai-se a seguinte passagem:


O contrato de depósito em caderneta de poupança enquanto ajuste negocial validamente celebrado pelas partes, qualifica-se como típico ato jurídico perfeito, à semelhança dos negócios contratuais em geral (RT 547/215), submetendo-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à ´peoca de sua estipulação.
(...)
Isso significa, ante a supremacia do postulado constitucional que tutela a integridade do ato jurídico perfeito que mesmo as leis de ordem pública não podem desconsiderar relações contratuais que foram válida e precedentemente estipuladas pelas partes contratantes.


Fica claro, portanto, que a proposição contida na alínea “b” está em desacordo com a jurisprudência do STF.


A alternativa “c” da questão diz respeito a modulação dos efeitos de decisões que representem virada jurisprudencial.


De acordo com o professor Marcelo Novelino:
“A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo produz, em regra, efeitos retroativos (ex tunc). Este entendimento tem como fundamento a concepção de que a lei inconstitucional é um ato nulo (teoria da nulidade) e que, portanto, tem um vício de origem que será apenas declarado pelo Tribunal.
A lei prevê, no entanto, a possibilidade de modulação temporal dos efeitos da decisão. Para isso, a lei exige a observância de dois requisitos: I) um de caráter material, consistente na existência de razões de segurança jurídica ou de interesse social capazes de justificar o afastamento do princípio da nulidade; e II) um de caráter formal,  que é a maioria qualificada de ⅔ dos Ministors (Lei 9.868/1999, art. 27)”.


Em complemento, Walber de Moura Agra informa que:


“Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em caráter inovador, também tem adotado a modulação de efeitos no controle difuso, principalmente em recursos extraordinários. Havendo excepcional interesse público e necessidade de se garantir segurança jurídica, pode o STF relegar o dogma que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade serão sempre ex tunc, para evitar que essa declaração seja mais perniciosa à população do que a própria manutenção da inconstitucionalidade”.

Nesse contexto, é bastante razoável supor que a mudança da jurisprudência então dominante seria motivo para modulação dos efeitos da decisão em causa.


Por fim, a alternativa “d” refere-se a regra da irredutibilidade da remuneração dos servidores prevista no art. 37, XV, da Lei Maior: “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”.


De fato, a irredutibildiade é uma decorrência do direito adquirido, conforme jurisprudência do Pretório Excelso:


AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.


(STF - RE: 638033 DF , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/11/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)

Segundo o gabarito oficial, o candidato deveria marcar a alternativa “B”, o que confere com as informações apresentadas nos presentes comentários.

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