sábado, 30 de maio de 2015

LEGITIMIDADE PROCESSUAL DE ÓRGÃOS PÚBLICOS


Como se sabe, são funções essenciais da República os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais são independentes e harmônicos entre si (art. 2º, CF/88). Outrossim, são pessoas jurídicas de direito público: a União, os Estados e os Municípios.

No âmbito Federal, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o Executivo centra-se na Presidência da República e seus Ministérios, enquanto o Judiciário é feito de diversos Tribunais (art. 92, CF/88).


Em nível regional, temos a Assembleia Legislativa para o exercício do poder Legislativo, os Governadores do Estado a frente do Executivo e o Tribunal de Justiça como órgão central do Poder Judiciário.

Na esfera municipal, tem-se apenas o Prefeito na direção do Poder Executivo e a Câmara Legislativa com a missão principal de criar as leis locais. Não há órgão municipal do poder Judiciário

Pois bem.

Os órgãos dos poderes Executivo , Legislativo e Judiciário integram a mesma pessoal jurídica de direito público.

Conforme o art. 12 do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas de direito público são representadas em juízo por seus Procuradores.

Mas o que fazer quando um órgão de Legislativo, do ExecutIvo ou do Judiciário precisar demandar em juízo ou responder uma ação?

Como regra, os órgãos não tem legitimidade processual, pois são apenas parte integrante de algo maior, a pessoa jurídica de direito público, essa sim com legitimidade para residir em juízo.

Por essa razão, portanto, não é possível ajuizar uma ação contra a Polícia Militar, mas apenas em face do Estado correspondente. Da mesma forma, não é adequado ajuizar ação diretamente contra o Poder Judiciário, objetivando a concessão de reajuste os seus servidores. Nesse sentido:


ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FASCAL. ÓRGÃO DO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO. SENTENÇA CASSADA. 1. "O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL, À MÍNGUA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, NÃO ESTÁ LEGITIMADO A ESTAR EM JUÍZO" (APC 220060110153869). 2. DEVE SER CASSADA A SENTENÇA QUE DECRETA A REVELIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
(TJ-DF - APC: 20130111545547 DF 0039475-37.2013.8.07.0001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 09/04/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/04/2014 . Pág.: 166)


CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, NÃO HÁ DE SER DECLARADA NULIDADE SEM EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. CARECEM DE INTERESSE DE AGIR OS AUTORES QUE NÃO MAIS PODEM OBTER VANTAGENS COM O DEFERIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL OUTRORA REQUERIDA. É CONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE CONFERE AOS VEREADORES A POSSIBILIDADE DE INDICAR INDIVÍDUOS PARA SEREM NOMEADOS PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO LEGISLATIVO PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Sistema Processual Civil brasileiro alcançou estágio em que os imbróglios procedimentais não devem ensejar a anulação dos atos processais, a menos que acarretem prejuízo a alguma das partes. Assim, confere-se efetividade e fluidez ao tramitar do feito, sem prejuízo do devido processo legal. 2. A Câmara Municipal não tem capacidade processual e, em regra, não deve figurar nas lides como parte. Nestes casos, pode ser determinada, de ofício, a retificação da relação processual, a menos que a parte autora se oponha, pois ninguém é obrigado a litigar, na condição de autor, contra quem não quer. 3. O interesse de agir pode esvair-se durante o desenrolar processual, hipótese em que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito em relação às partes que não mais tem interesse jurídico na resolução da lide. No caso em tela, não deve haver resolução do mérito em relação a Neusa Maria Alves Bacurau Guimarães, e Elizeu Saraiva da Cruz. 4. É constitucional a resolução da Câmara Municipal que faculta aos vereadores indicar indivíduos para ocuparem cargos comissionados a serem providos por nomeação a ser levada a cabo pelo Presidente da Casa. 5. Reexame necessário desprovido. Apelação prejudicada. Sentença mantida. Decisão unânime.
(TJ-PE - AC: 175401 PE 00000247920068170580, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 01/06/2010, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 112)


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. TAXATIVIDADE DO ART. 745 DO CPC.REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PERTENCENTES AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ADOÇÃO DE TAXA DE JUROS A MENOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. APELADOS QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (…). IV -O Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que é órgão destituído de personalidade jurídica, não pode figurar como sujeito passivo da relação processual. V -Se o valor a ser pago pelo ente federado extrapola o limite máximo previsto na lei que fixa o quantitativo das obrigações de pequeno valor, o regime de pagamento da dívida, ainda que de caráter alimentício, há de dar-se sob as regras do precatório, nos termos do artigo 100, §§ 3o, 4o e 5o, da constituição Federal. VI - Apelação desprovida.
(TJ-MA - AC: 266982010 MA , Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 24/11/2010, SAO LUIS)




               Há situações, no entanto, em que certo órgão vê ameaçada alguma prerrogativa institucional. Nesse caso, não seria razoável aguardar a atuação dos representantes judiciais da pessoa jurídica para tomar as providências judiciais cabíveis. Em casos tais, a jurisprudência tem reconhecido aos órgãos personalidade judiciária para a defesa de suas prerrogativas, senão vejamos:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DESFAVOR DA CÂMARA DE VEREADORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ÓRGÃO QUE POSSUI APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO COM O PARECER. A câmara de vereadores é órgão dotado apenas capacidade processual para defesa dos interesses afetos à suas prerrogativas funcionais e institucionais, ou seja, relativos ao funcionamento, autonomia, e independência. Essa capacidade denomina-se "personalidade judiciária" e não engloba a capacidade de ser parte em ação civil pública que discute ato de nepotismo do seu presidente. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1299469/AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0308877-8 Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 10/04/2012. Precedentes do TJMS: Des. Julizar Barbosa Trindade, AC 0201366-31.2010.8.12.0002; 24/03/2011; Des. Marco André Nogueira Hanson, AC 0600117-70.2009.8.12.0048; 13/09/2011.
(TJ-MS - APL: 00027838520108120007 MS 0002783-85.2010.8.12.0007, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 24/09/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2014)


PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – DEFESA JUDICIAL DE ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA – PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES. 1. A regra geral é a de que só os entes personalizados, com capacidade jurídica, têm capacidade de estar em juízo, na defesa dos seus direitos. 2. Criação doutrinária acolhida pela jurisprudência no sentido de admitir que órgãos sem personalidade jurídica possam em juízo defender interesses e direitos próprios, excepcionalmente, para manutenção, preservação, autonomia e independência das atividades do órgão em face de outro Poder. 3. Hipótese em que a Câmara de Vereadores pretende não recolher contribuição previdenciária dos salários pagos aos Vereadores, por entender inconstitucional a cobrança. 4. Impertinência da situação excepcional, porque não configurada a hipótese de defesa de interesses e prerrogativas funcionais. 5. Recurso especial improvido
(STJ - REsp: 649824 RN 2004/0045176-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 28/03/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.05.2006 p. 136)


Após reiteradas decisões no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça resolveu editar súmula a respeito dessa matéria com o seguinte teor:


525. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Primeira Seção, aprovada em 22/4/2015, DJe 27/4/2015.

Trata-se de entendimento sedimentado que deverá guiar a interpretação e aplicação da legislação processual em todas demandas envolvendo órgãos públicos, ou seja, organizações sem personalidade jurídica própria que vão a juizo em defesa de suas prerrogativas institucionais.

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