domingo, 17 de maio de 2015

RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO E ROUBO DE CARGAS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO


No Brasil, o transporte de cargas e passageiros, em sua grande maioria, é feito pelas rodovias, por meio de veículos automotores.


De acordo com artigo publicado na Revista Logística, o transporte rodoviário de cargas é, com folga, a modalidade mais utilizada para produtos de médio e alto valor agregado para médias e curtas distâncias. Conforme dados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, a matriz de transportes em nosso país apresenta a seguinte configuração:




MODAL
BRASIL (%)
SÃO PAULO (%)
Rodoviário
59,0
93,1
Ferroviário
24,0
5,3
Aquaviário
13,0
0,5
Aeroviário
0,3
0,3
Dutoviário
3,7
0,3


Daí se vê a importância das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC para a economia nacional. Por outro lado, todos sabem das inúmeras dificuldades envolvidas nesse tipo de transporte: estradas em péssimo estado de conservação, alto custo da atividade e elevado índice de roubo de cargas. Nesse cenário, o sem-número de contratos de transporte firmados diariamente podem gerar uma série de problemas e desentendimentos entre as partes.


Atento a essa questão, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, dispondo sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros. Foram enunciadas diversas regras sobre os direitos e obrigações do contratante e do transportador, no intuito de disciplinar os contratos e prevenir conflitos.


Façamos uma breve análise das normas sobre o transporte de cargas. De acordo com o art. 6º da referida lei:


O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal.


Pelo que se observa, o legislador estabeleceu forma especial para o contrato de transporte, ou seja, a forma escrita e o seu conteúdo mínimo.

No campo dos deveres do transportador, a lei estabelece que o transportador é responsável pelas ações e omissões de seus colaboradores e terceiros por ele contratados como se essas ações e omissões fossem suas (próprias), o que dá ao contratante uma garantia de que poderá acionar o contratado em caso de prejuízos relacionados ao transporte.


A legislação também determina que, não havendo previsão contratual, o transportador deve informar ao expedidor ou ao destinatário da carga o prazo previsto para a entrega das mercadorias.


Devido a grande insegurança que paira sobre as estradas brasileiras, a lei determina que “toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga”, sendo que o seguro poderá ser contratado pelo contratante dos serviços ou pelo próprio transportador quando aquele não o fizer.


Ademais, a lei enuncia os casos de isenção de responsabilidade do transportador em seu art. 12:


Art. 12.  Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:
I - ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;
II - inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;
III - vício próprio ou oculto da carga;
IV - manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;
V - força maior ou caso fortuito;
VI - contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.
Parágrafo único.  Não obstante as excludentes de responsabilidades previstas neste artigo, o transportador e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa.


Fica, claro, portanto, que o transportador não responde por falhas do expedidor ou destinatário da carga, por problemas da embalagem ou quando o contratante faz seguro contra perdas ou danos a carga.


Os Tribunais têm afastado a responsabilidade do transportador nos casos de furto e roubo de cargas, por se tratar de um “fato de terceiro”, ou seja, prejuízo causado por pessoa estranha ao contrato, conforme demonstram os seguintes precedentes:


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em regra, a transportadora não responde pelo roubo da carga transportada, tendo em vista ser o crime fortuito externo ao contrato de transporte. Precedentes.
2. omissis.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 624.246/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015)


“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTADORA. ROUBO. FORTUITO EXTERNO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não responde a transportadora por roubo da carga a ser transportada. Fato de terceiro, fortuito externo ao contrato de transporte. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido reconhece que a empresa transportadora mantinha segurança adequada em seu depósito, com muros altos e monitoramento adequado via rádio e segurança, não tendo tido parcela de culpa alguma no roubo da mercadoria a ser transportada mediante assalto a mão armada cometido por grande número de homens, com moderno armamento e ameaça de morte aos funcionários da transportadora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no REsp 748322 / RS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/11/2012).


Ação de indenização - Perdas e danos - Contrato de transporte de mercadoria - Carga roubada durante o transporte - Circunstância que configura força maior e de consequência elide a responsabilidade da transportadora - Existência de denunciação da seguradora - Lide secundária julgada prejudicada ante a improcedência da principal - Inviabilidade da autora discutir um contrato de seguro que não integra - Sentença confirmada - Recurso desprovido.
(TJ-SP - APL: 1059586020098260001 SP 0105958-60.2009.8.26.0001, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 13/06/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2012)


Entretanto, se houve culpa da transportadora, preposto ou motorista a seu serviço, poderá ser responsabilizada pelo desaparecimento da carga, ainda que em virtude de furto ou roubo, senão vejamos:


APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. FURTO DE CARGA. HIPÓTESE EM QUE SE TORNA INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, UMA VEZ QUE CONSTATADA NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA DO MOTORISTA DA TRANSPORTADORA. CARRETA QUE TRANSPORTAVA A MERCADORIA FOI DEIXADA NO PÁTIO DE UM POSTO, ENQUANTO O MOTORISTA SAIU COM O "CAVALINHO" PARA CONSERTO. VERIFICADA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA EM REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA O CASO DE A CARGA SER ROUBADA SEM O VEÍCULO TRANSPORTADOR. VERBA HONORÁRIA READEQUADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA RÉ ALLIANZ MANTIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056153596, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/09/2013)


(TJ-RS - AC: 70056153596 RS , Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2013, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2013)


Em caso de roubo da carga antes da entrega no seu destino, o contrato de transporte deve ser rescindido com a restituição das partes ao estado anterior. Caso o contratante tenha adiantado valores referentes a despesas com pedágio, estas devem ser restituídas pelo transportador, relativamente as praças não percorridas.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...