quarta-feira, 27 de maio de 2015

NOVAS REGRAS DO FIES NÃO PODEM RETROAGIR PARA PREJUDICAR ESTUDANTES


No fim de 2014, o Ministério da Educação resolveu alterar as regras do FIES, impondo novas condições para inscrição do estudante no programa.


O art. 3º da Portaria Normativa nº 21, de 26 de dezembro de 2014, deu nova redação ao art. 19 da Portaria nº 10, de 30 de abril de 2010:



Art. 19. Para fins de solicitação de financiamento ao Fies serão exigidas do estudante concluinte do ensino médio a partir do ano letivo de 2010: I - média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos; e II - nota na redação do Enem diferente de zero. § 1º Excetua-se do disposto no caput o estudante que possua a condição de professor integrante do quadro de pessoal permanente da rede pública de ensino, em efetivo exercício do magistério da educação básica e regularmente matriculado em cursos de licenciatura, normal superior ou pedagogia. § 2º Os estudantes, que por ocasião da inscrição ao Fies informarem data de conclusão do ensino médio anterior ao ano de 2010, deverão comprovar essa condição perante à CPSA, nos termos estabelecidos no Anexo II da Portaria Normativa no 10, de 2010, que passa vigorar na forma do anexo a esta Portaria."


Pelo que se observa, o MEC tornou mais difícil o acesso ao financiamento estudantil, pois passou a exigir dos estudantes notas mínimas no ENEM, além de impedir o aluno que tenha “zerado” a redação de participar do programa.


No entanto, o Partido Socialista Brasileiro - PSD ajuizou ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal, questionando a alteração das regras do jogo.


Ao apreciar o processo, o Ministro Relator Roberto Barroso resolveu conceder em parte a medida liminar, determinando que as novas regras somente seriam aplicadas a estudantes que pedissem para ingressar no programa a partir do primeiro semestre de 2015. Além disso, ordenou a prorrogação do prazo para renovação da inscrição até o dia 29 de maio, diante das dificuldades encontradas no acesso ao sistema.


O juiz da Suprema Corte argumentou com os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das normas jurídicas, dizendo que os estudantes já beneficiados pelo programa não poderiam ser surpreendidos com a modificação das regras.

Em síntese, o STF proibiu a aplicação das novas regras aos estudantes que já estavam inscritos no programa e que desejavam apenas renovar suas inscrições. Quanto aos alunos que requereram seu ingresso no sistema depois de 29/03/2015, entendeu-se que a exigência de rendimento mínimo era válida, pois “não existe direito adquirido a regime jurídico”, conforme jurisprudência pacífica.


Trata-se de uma decisão provisória, tomada em caráter de urgência, mas, ao que tudo indica, será confirmada no julgamento final.

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