quarta-feira, 27 de maio de 2015

SUPREMO APROVA NOVA SÚMULA VINCULANTE A RESPEITO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA


O Supremo Tribunal Federal aprovou nova súmula vinculante a respeito dos honorários advocatícios.


A proposta de nº 85 foi aprovada com o seguinte texto:
“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.



A partir de agora fica pacificado o entendimento sobre o caráter alimentício dos honorários de advogado, o que significa que os créditos dos advogados são preferenciais em relação a obrigações de outro tipo.


As súmulas vinculantes são fruto de reiteradas decisões do STF sobre certas matérias e o entendimento nelas consolidado deve ser observado pela Administração Pública e pelos demais órgãos do Poder Judiciário, conforme o art. 103-A da Constituição Federal.

As súmulas em questão foram criadas a partir da chamada reforma do Poder Judiciário, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2014, no intuito de reduzir o número de processos e agilizar a prestação do serviço jurisdicional.

Com o reconhecimento da tese em súmula vinculante, a tendência é que todos os juízes se submetam a orientação da Corte Superior, evitando que suas decisões sejam questionadas por meio de reclamação constitucional.

Os colegas advogados também terão preferência no recebimento de seus créditos em processos de falência.


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