segunda-feira, 25 de maio de 2015

USUÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL COM PLANO PRÉ-PAGO EM GOIÁS TEM INTERNET GARANTIDA



O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, atendendo a pedido do PROCON, deferiu liminar para proibir as empresas de telefonia móvel de interromper o serviço de internet para clientes que contrataram planos pré-pagos até dezembro de 2014, mesmo depois de terminada a franquia contratada.



O magistrado argumentou que a alteração unilateral do contrato feria diversos princípios do Direito do Consumidor, como boa-fé objetiva, confiança e lealdade, pois, no pacto inicial, previa-se apenas a redução da velocidade da internet e não a suspensão do serviço, após o fim da franquia.


Em caso de descumprimento da decisão, as empresas concessionárias em atuação no Estado sofrerão multa diária de 25 (vinte e cinco) mil reais. A ANATEL será oficiada para acompanhar a execução da ordem judicial.


A primeira vista, a decisão parece bastante razoável, pois os contratos de prestação de serviço não podem ser alterados ao bel prazer das empresas de telefonia. De acordo com a Lei 8.987/95:


Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.


O usuário que consome a franquia contratada para a realização de ligações telefônicas não pode ser considerado inadimplente em relação ao serviço de internet móvel.

Resta aguardar o julgamento dos recursos pelo Tribunal de Justiça de Goiás, porque as empresas certamente não se conformarão com a decisão.

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