domingo, 28 de junho de 2015

A EMPRESA QUE ME DEVIA PEDIU RECUPERAÇÃO JUDICIAL? O QUE FAZER?


Em tempos de grave crise financeira, tem-se observado um aumento no número de empresas que fazem pedidos de recuperação judicial. Trata-se de instituto jurídico que substituiu a antiga concordata e foi criado no intuito de dar uma chance de sobrevida a empresas em dificuldade financeira. É o que se infere do art. 47 da Lei de Falências - Lei 11.101/05 - LF:


Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.


De fato, as empresas são fontes de emprego e renda; geram riquezas, movimentam a economia, pagam tributos, enfim, contribuem para o desenvolvimento nacional. A falência de uma empresa, na maioria das vezes, acarreta a perda de postos de trabalho, o fim de uma atividade produtiva e a extinção de possíveis receitas tributárias.



No entanto, é preciso ter presente a advertência de Fábio Ulhoa Coelho: “... a recuperação da empresa não deve ser vista como um valor jurídico a ser buscado a qualquer custo. Pelo contrário, as más empresas devem falir para que as boas não se prejudiquem”.


O principal efeito da aceitação da recuperação judicial pela Justiça é a suspensão das ações e execuções em curso contra a devedora, conforme art. 6º da Lei de Falências:


Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.


O parágrafo quarto do dispositivo legal acima reproduzido estabelece que a referida suspensão não excederá  o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.


Alguns credores não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 49, §3º, da Lei 11.101/05:


§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.


Também não sofrem os efeitos da falência os créditos decorrentes de adiantamentos em contrato de câmbio.


É importante ressaltar que o deferimento de recuperação judicial não implica a suspensão de execuções fiscais, mas os atos de constrição ou alienação do patrimônio da empresa recuperanda são levados ao juízo universal.


Os créditos correspondentes a honorários advocatícios tem os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas para efeito de habilitação em recuperação judicial ou falência.


Sobreleva observar também que as ações e execuções movidas contra terceiros co-obrigados ou devedores solidários não se suspendem pelo processamento da recuperação judicial (art. 49, §1º, LF). Assim, o titular de uma nota promissória da empresa em recuperação poderá executar normalmente eventual avalista.


Não se pode ignorar, outrossim, que os créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial a ela não se sujeitam.


Se o juiz deferir o pedido de recuperação judicial, o devedor terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar um plano de recuperação. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o simples decurso desse prazo não implica a retomada automática das execuções individuais.


Caso haja objeção ao plano de recuperação por parte de algum dos credores, o juiz deverá convocar uma Assembleia de Credores que, se rejeitar o plano, ensejará a declaração de falência da empresa, conforme art. 56, §4º, da LF.


Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.


Os meios possíveis para a revitalização da saúde econômica da empresa estão previstos de forma exemplificativo na LF:


Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
III – alteração do controle societário;
IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
VI – aumento de capital social;
VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
X – constituição de sociedade de credores;
XI – venda parcial dos bens;
XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
XIII – usufruto da empresa;
XIV – administração compartilhada;
XV – emissão de valores mobiliários;
XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.


Como se observa, existem medidas de alteração da administração da empresa - que se mostrou falha, medidas de ingerência dos credores na gestão (participação na tomada de decisões), medidas de recapitalização (obtenção de capital de giro) e medidas de redução de passivos.


É preciso destacar a percuciente observação de Fábio Ulhoa Coelho, quanto aos sacrifícios dos credores necessários à recuperação:


“....nenhuma recuperação de empresa se viabiliza sem o sacrifício ou agravamento do risco, pelo menos em parte, dos direitos de credores. Por esse motivo, em atenção aos interesses dos credores (sem cuja colaboração a reorganização se frustra), a lei lhes reserva, quando reunidos em assembleia, as mais importantes deliberações relacionadas ao reerguimento da atividade econômica em crise”.


Então, é preciso que os credores estejam bem atentos às medidas propostas no plano de recuperação, a fim de não o aprovarem se implicarem sacrifícios exagerados de seus direitos. Ainda que sem concordância do credor interessado, podem ser determinadas substituições de garantia pela aprovação da maioria.


Convém anotar que os diretores da sociedade em recuperação continuam a frente do negócios, salvo se o juiz determinar o seu afastamento, nos casos em que, por exemplo, houver fortes índicos da prática de crime falimentar. Nessas hipóteses, deve ser eleito um gestor judicial na Assembleia de Credores para administrar a empresa e executar o plano de recuperação.


Para pedir a recuperação, o devedor deve estar exercendo a atividade empresária há, pelo menos, dois anos e não ter obtido igual benefício há menos de cinco anos. Para micro e pequenas empresas esse prazo aumenta para oito anos.


A simples apresentação do pedido de recuperação tem o condão de obstar pedidos de falência, conforme art. 96, VII, da Lei 11.101/05.


Sobreleva destacar que a inexistência de débitos tributários é condição para o deferimento da recuperação, razão pela qual a devedora deve apresentar as certidões negativas em até cinco dias após a juntada da ata de aprovação do plano em Assembleia de Credores aos autos judiciais. Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, enquanto não for regulamentado o dispositivo que trata do parcelamento especial do crédito tributário para empresas em crise, a falta das certidões negativas não impede a concessão da recuperação.


Da mesma forma, impende salientar que as alterações nos créditos estão condicionadas a execução exitosa do plano de soerguimento. Se posteriormente for declarada a falência, o credor é restituído ao estado anterior ao pedido de recuperação, restabelecendo-se todas as garantias do seu crédito.


A execução do projeto de recuperação pode ser encerrada de duas formas: i) com seu cumprimento em até dois anos; ii) pela homologação de pedido de desistência, caso em que a situação jurídica da empresa retorna ao quadro anterior ao pedido de recuperação, o que possibilitará o sucesso de pedidos de falência.


O pedido de recuperação para microempresas e empresas de pequeno porte é bastante simplificado. Ele se opera mediante o parcelamento das dívidas quirografárias (sem garantias especiais ou privilégios) em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas vencíveis a partir de 180 dias da apresentação do requerimento. Para essas categorias especiais de devedores, as dívidas trabalhistas e fiscais não são afetadas pela recuperação e devem ser pagas nos termos da legislação específica. Não há aprovação do plano em Assembleia, pois é avaliado apenas pelo juiz que, se homologar o plano, possibilitará a suspensão das ações e a novação das dívidas.

O descumprimento do plano de recuperação aprovado acarreta a falência da empresa, caso em que todos credores retomam a posição anterior, ou seja, recuperam as garantias e privilégios que possuíam antes do processamento da tentativa de revigoramento.

O credor de uma empresa que pede recuperação judicial deve verificar se o seu crédito foi devidamente listado no pedido de recuperação e se o valor atualizado está correto. Em caso negativo, deve procurar seu advogado para fazer a habilitação e/ou impugnação, conforme o caso. Se tiver um crédito privilegiado, como, o trabalhista, por exemplo, e perceber que o plano de recuperação é inviável deve votar na Assembleia de Credores pela rejeição da proposta, a fim de tentar receber seu crédito no concurso universal de credores da falência.

Por outro lado, se o crédito de que for titular for quirografário, ou seja, destituído de garantias e privilégios, deve votar pela aprovação do plano de recuperação ou apresentar um plano alternativo, na esperança de ver a empresa recobrar sua saúde financeira para ter condições de pagar todos seus credores

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