terça-feira, 30 de junho de 2015

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO DIREITO TRIBUTÁRIO


A ação de consignação em pagamento tem larga utilização no âmbito do Direito Civil para possibilitar o direito do devedor cumprir sua obrigação e obter a respectiva quitação. Nesse passo, vejamos o que diz o art. 335 do Código Civil:


Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.


As pessoas tem direito de se vir livres de certas obrigações que lhe pesam e esse direito é assegurado justamente pela ação de consignação. Conforme lecionada Carlos Roberto Gonçalves:



O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. É meio indireto de pagamento, ou pagamento especial, incluindo-se nessa última categoria, também, o pagamento com sub-rogação, a imputação do pagamento e a dação em pagamento ...


Mas será que o devedor de um tributo pode se valer dessa ação para se ver livre de futura cobrança? A resposta é positiva. O Código Tributário Nacional trata desse instrumento jurídico em seu art. 164:


Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.


Pelo que se observa, havendo exigências descabidas por parte do Fisco para receber seu crédito, o devedor pode se valer da ação de consignação tributária para ver extinta a obrigação. Percebe-se, outrossim, que a ação consignatória protege o contribuinte contra os efeitos deletérios da bitributação.


Superado o ponto, cumpre indagar: é possível discutir o valor do crédito no âmbito dessa ação especial? Ela serve para obter parcelamento?


De acordo com a jurisprudência a ação consignatória é instrumento inadequado para a revisão do aspecto quantitativo da obrigação e não tem aptidão para forçar a concessão de parcelamento. Nesse sentido:


PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensão do crédito tributário (precedentes citados: AgRg no Ag 1.285.916/RS,Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15.10.2010; AgRg no REsp996.890/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13.3.2009; REsp1.020.982/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 3.2.2009; AgRgno Ag 811.147/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 29.3.2007). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - AgRg no REsp: 1270034 RS 2011/0127625-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2012)


PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO RECURSAL DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 1. A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. 2. Recolher parceladamente o valor do débito fiscal na seara da ação consignatória é desviar-se da finalidade por ela pretendida. 3. De acordo com o Min. Luiz Fux, a referida ação não pode ser servil à obtenção de parcelamento do débito tributário, sob pena de fazer da legislação, que prevê o referido benefício, letra morta. Súmula 83/STJ. 4. omissis;  Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no REsp: 1397419 SC 2013/0135465-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2014)

Assim, para obter o parcelamento da dívida tributária, o contribuinte deve atentar para os requisitos estabelecidos na lei especial que disciplinar o programa. Conforme ensina Leandro Palsen:


Via de regra, os parcelamentos são concedidos mediante confissão dos débitos e pagamento da primeira parcela ou de 10% em caso de reparcelamento e de 20% no caso de reparcelamento que já conte com histórico de anterior  reparcelamento, com prazo total de 60 meses, conforme os arts. 10, 11 e 14-A da Lei 10.522/02, com a redação das Leis 10.637/02 e 11.941/09.

Se o contribuinte cumprir todos pressupostos legais para o parcelamento e, ainda, assim, o Fisco se recusar a conceder o benefício deve impetrar mandado de segurança, apresentando a indispensável prova pré-constituída.


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