domingo, 7 de junho de 2015

DA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS


Um dos inúmeros tributos que pesam sobre o brasileiro é o imposto de renda. Trata-se de um imposto de competência da União Federal que tem por fato gerador o recebimento de renda ou proventos de qualquer natureza.


Os tributos devem recair sobre quem tem capacidade contributiva, ou seja, sobre quem externa alguma riqueza. A base econômica do imposto de renda é o acréscimo patrimonial decorrente da percepção de valor financeiro.



Nos termos do art. 43 do Códito Tributário Nacional:


Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.


E o que dizer de quem recebe alguma indenização? Deve pagar imposto de renda?


A resposta é negativa. A indenização não implica ganho patrimonial, mas simples reposição de algum perda. Cuida-se da compensação por algum prejuízo sofrido.


Bem por isso, o Superior Tribunal de Justiça editou várias súmulas a respeito dessa matéria. Vejamos:


Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda.


Súmula 136 - O pagamento de indenização de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.


Súmula 215 - A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência de imposto de renda.


Súmula 386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.


Súmula 498 - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.


Pelo que se observa, algumas verbas que, a princípio, teriam natureza remuneratória, não estão sujeitas ao imposto de renda quando pagas sob a forma de indenização pela impossibilidade de fruição do benefício, como se dá, por exemplo, com a licença-prêmio.


Dessarte, a cobrança de imposto de renda sobre verbas indenizatórias é ilegal e confere ao contribuinte o direito de exigir sua restituição, acrescida de juros e correção monetária.

O trabalhador deve estar atento ao fazer sua declaração de ajuste anual, a fim de não pagar mais do que deve a título de imposto de renda.


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