domingo, 7 de junho de 2015

DA PROIBIÇÃO AO ENVIO DE CARTÃO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR



O lucro é a mola mestra do capitalismo. Para incrementar seus lucros as empresas precisam ter cada vez mais clientes, aumentando sua fatia no mercado de consumo. Todavia, essa busca desenfreada pelo lucro não pode se dar em prejuízo do direito dos consumidores.


O Código de Defesa do Consumidor protege a parte fraca da relação jurídica contra toda sorte de abusos. Entre as chamadas práticas abusivas está o envio de produtos ou serviços não solicitados. Confira-se o que diz o art. 39 da Lei 8.078/90:



Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:


III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;


Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça resolveu editar a súmula 532, com o seguinte teor: constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.


Pelo que se observa, as instituições financeiras estão proibidas de enviar cartões de crédito aos consumidores sem pedido anterior destes, sob pena de pagarem indenização e multa administrativa.


Em julgamento recente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, por ter enviado cartão sem solicitação a uma empresa e, com isso, possibilitado o uso fraudulento dele e a inscrição da parte inocente nos cadastros de proteção ao crédito:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. REPARAÇÃO CIVIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A responsabilidade civil da instituição financeira, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, é objetiva, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, artigo 14 c/c artigos 186 e 927 do CC). Aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes. Em casos tais, para a reparação de danos, basta à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. em sendo o dano in re ipsa, não há que se perquirir da existência de prejuízo efetivo, mas apenas da existência da conduta danosa. 2- Na espécie, além dos demais pressupostos para a reparação civil, apresenta-se devidamente delineada a conduta ilícita do apelante/réu, ao proceder a inscrição do nome da recorrida/autora perante órgãos de proteção ao crédito, por conta de débito que foi reconhecido como ilegítimo, haja vista  que o Código do Consumidor veda o envio ou entrega de qualquer produto, bem como o fornecimento de qualquer serviço, sem solicitação do usuário. Inobservada essa regra, incidem as disposições do parágrafo único do artigo 39 do CDC. Hipótese em que o nome da autora foi lançado indevidamente nos cadastros de restrição de crédito em virtude do não pagamento de despesas de um cartão que não lhe foi solicitado. Dano moral configurado. 3 - Estabelecido o quantum indenizatório a título de danos morais em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, incensurável o provimento judicial combatido. 4- A multa diária deve ser limitada, pois seu objetivo não é obrigar à parte ao pagamento, mas compeli-la ao cumprimento da obrigação de fazer. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 12105-48.2012.8.09.0006, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 28/08/2014, DJe 1621 de 04/09/2014)


Assim, o consumidor deve ficar atento para os seus direitos contra práticas abusivas de instituições financeiras, buscando a Justiça, se necessário, para reparar os danos causados.

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