domingo, 7 de junho de 2015

QUANTO TEMPO GUARDAR COMPROVANTES DE PAGAMENTO


No dia a dia, as pessoas acumulam um sem-número de papeis e documentos diversos. São tickets de cartão de crédito, cupons fiscais, canhotos de cheques, boletos e contas diversas.


Então, surge a pergunta: por quanto tempo guardar os documentos?


A prova do pagamento deve ser arquivada pelo prazo de prescrição dos créditos correspondentes a fim de evitar cobranças indevidas.



Pois bem. Analisemos os casos mais importantes.


O que fazer com as contas de água e energia, ou melhor, com os respectivos comprovantes de pagamento?


O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de prescrição de cobranças das tarifas públicas é de dez anos, a partir da vigência do Código Civil de 2002:


ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ART. 42 DO CDC. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. RESP 1.117.903/RS JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. (...) Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no AREsp: 359337 RJ 2013/0191879-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2013)

Dessa forma, é importante arquivar os comprovantes de pagamento das contas de água e energia pelo prazo de dez anos.


Para facilitar a vida do consumidor, foi aprovada a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, determinando o fornecimento de um comprovante de pagamento anual:


Art. 1o  As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.


Art. 4o  Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.

Assim, a cada ano, podem ser destruídas doze faturas e respectivos comprovantes de pagamento, que serão substituídos por um único documento de quitação.


Já os comprovantes de pagamento de alugueis devem ser armazenados por pelo menos três anos, conforme art. 206, §3º, I, do Código Civil.


No que diz respeito aos demonstrativos de pagamento das mensalidades de planos de saúde, recomenda-se a sua guarda pelo prazo de pelo menos cinco anos, conforme jurisprudência do STJ:


AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL.
1.- O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular era, ao tempo do Código Civil de 1916 de 20 anos (artigo 177) e, a partir do Código Civil em vigor, de 05 anos (artigo 206, § 5º).
2.- Os argumentos no sentido de que não se trata de cobrança de dívida líquida e certa não foram objeto de insurgência do Recurso Especial constituindo-se, portanto, em inovação recursal, incabível em sede de Regimental.
3.- Agravo improvido.
(AgRg no AREsp 291.578/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013)

Por fim, mostra-se prudente o arquivamento dos comprovantes de pagamento de salários, também chamados contracheques ou holerites, pelo prazo de pelo menos cinco anos, tendo em vista o prazo de prescrição das ações trabalhistas, fixado no art. 5º, XXIX, da Constituição Federal.

O ideal é a guarda dos contracheques até a aposentadoria para comprovação do tempo de serviço, muito embora exista o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais para o registro dos vínculos trabalhistas e salários de contribuição para efeitos previdenciários.

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