segunda-feira, 6 de julho de 2015

ASPECTOS POLÊMICOS SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS


A Constituição Federal assegura o direito de greve aos servidores públicos, a ser disciplinado em lei (art. 37, VII, CF/88).


Como essa lei não foi aprovada pelo Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal  - STF determinou a aplicação, no que couber, da lei de greve dos trabalhadores em geral (Lei nº 7.783/1989), conforme decisão proferida nos Mandados de Injunção nº 670/ES, 708/DF e 712/PA.




Na época dessa decisão histórica, a mais alta Corte brasileira revelou sua preocupação em conciliar o direito de greve dos servidores com o direito da população à continuidade dos serviços públicos. Por isso, externou a possibilidade de o “... o tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de ‘serviços ou atividades essenciais’”.


O STF determinou que os conflitos envolvendo o exercício do direito de greve dos servidores fossem resolvidos à luz da Lei 7.701/1988, no que diz respeito ao órgão judicial competente para a decisão. Estabeleceu-se que, “se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio será do Superior Tribunal de Justiça”. Em se tratando de conflitos de menor alcance geográfico, quais seja, greves de âmbito local ou municipal “... serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trata de greve de servidores municipais, estaduais ou federais”.


Na mesma oportunidade, o Tribunal Supremo sinalizou que, como regra, a greve corresponde à suspensão do “contrato de trabalho”, razão pela qual não seriam devidos os salários dos dias de paralisação. No entanto, a Corte ponderou que a remuneração será devida, “... no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho”.


Pois bem. Em pronunciamento recente o Superior Tribunal de Justiça autorizou o corte de ponto de professores em greve no Estado de São Paulo, tendo em vista o prolongamento do movimento no tempo e os gastos com a contratação de professores substitutos:


DIREITO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO LIMINAR IMPEDITIVA DE DESCONTO SALARIAL DE SERVIDORES GREVISTAS. Deve ser suspensa a execução da decisão liminar (art. 25, § 3º, da Lei 8.038/1990) proibitiva de desconto salarial dos dias de paralisação decorrentes de greve dos professores do Estado de São Paulo, movimento paredista que durava mais de 60 dias até a análise do pedido de suspensão de segurança, sem êxito nas tentativas de acordo e sem notícia de decisão judicial sobre as relações obrigacionais entre grevistas e o Estado, e que, além disso, já havia levado ao dispêndio de vultosos recursos na contratação de professores substitutos, como forma de impedir a iminente interrupção da prestação do serviço público educacional do Estado. AgRg na SS 2.784-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 3/6/2015, DJe 12/6/2015.


O Ministro Presidente Francisco Falcão entendeu que havia risco de lesão grave à ordem e à economia públicas dada a necessidade de contratar professores substitutos. Naquela oportunidade, ponderou que a autorização de corte de pagamento salarial não atentava contra o direito constitucional de greve, porque teria havido a suspensão do trabalho por longo período sem acordo de compensação dos dias de paralisação.


No entanto, o Presidente do STF concedeu liminar na Reclamação nº 21040 ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo para impedir o desconto na remuneração dos professores da rede pública, por se tratar de “verba alimentar”. Além disso, o Ministro Lewandowski vislumbrou possível usurpação da competência do STF pelo STJ, tendo em vista a natureza constitucional da discussão.


Pelo que se observa, a questão é bastante polêmica e ainda divide os Tribunais. A causa dos professores merece consideração e respeito por parte de toda a sociedade já que eles são responsáveis pela educação formal de crianças e adolescentes, nas mãos de quem estará o futuro do país.


Em todo o caso, é preciso achar um limite para o direito de greve não se transformar em abuso. Talvez seja o caso de estabelecer um prazo máximo para que as partes cheguem a um acordo e, se não chegarem, caberia a Justiça decidir todas questões relacionadas ao movimento, inclusive sobre a forma de reposição dos dias parados ou corte da remuneração.

É preciso que o Congresso Nacional aprove lei específica de greve dos servidores com ampla discussão da sociedade, facilitando a decisão dos conflitos com a participação de todos os envolvidos.



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