domingo, 19 de julho de 2015

DO CONFRONTO ENTRE PROPRIEDADE E POSSE - INSTRUMENTOS PROCESSUAIS



Uma das várias discussões interessantes que permeiam o Direito das Coisas diz respeito as diferenças entre ações possessórias e ações reivindicatórias.


A polêmica começa com a natureza jurídica da posse: é um fato, um direito ou ambos simultaneamente?


A doutrina diverge.


Segundo Caio Mario da Silva Pereira, “... o caráter jurídico da posse decorre de que o ordenamento legal confere ao possuidor ações específicas, com que se defender contra quem quer que o ameace, perturbe ou esbulhe”.



De fato, é inegável que a posse é uma situação de fato que gera efeitos jurídicos.


Superada essa questão, cumpre ressaltar que a posse pode ser oposta até mesmo contra o proprietário da coisa, por força do art. 1210, §2º, do Código Civil:


Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.


Para acentuar as diferenças entre posse e propriedade, o art. 923 do Código de Processo Civil em vigor estabelece: “Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio”.


Esse dispositivo legal tem gerado grandes controvérsias. É que se levado ao extremo pode afrontar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional encartado no art. 5º, XXXV, da Lei Maior.


De fato, não poderia o legislador tolher o direito de ação do proprietário de reivindicar a coisa, quando a ação possessória não traz discussão sobre a titularidade dominial. Se a regra em questão for aplicada em termos absolutos, o possuidor poderá, de má fé, impedir o proprietário de recuperar seu bem.


O Código de Processo Civil de 2015  manteve regra semelhante, senão vejamos:
Art. 557.  Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único.  Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.


A primeira jornada de Direito Civil aprovou os seguintes enunciados a respeito dessa matéria:


78. Tendo em vista a não recepção, pelo novo Código Civil, da exceptio proprietatis (art. 1210, §2º), em causa de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis, deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso”.


79. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório”


Flávio Tartuce entende que a antiga súmula 487 do STF perdeu sua aplicabilidade, conforme se infere da seguinte passagem da sua obra:


Pode-se afirmar, em conclusão, que está prejudicada a redação da Súmula 487 do STF, pela qual “Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for a disputa”. Isso porque não é possível discutir a posse em ação de discussão do domínio.


De sua parte, Carlos Roberto Gonçalves alerta que a vedação ao ajuizamento de ação reivindicatória no curso de ação possessória tem sido temperada pela doutrina e pela jurisprudência, nas hipóteses em que não se discute propriedade nessa última:


Pretendendo evitar abusos, a doutrina e a jurisprudência têm restringido a sua aplicação aos casos em que, na possessória, a posse é disputada com base nos títulos de domínio, não, portanto, àqueles em que as partes alegam apenas posse de fato baseada em atos concretos.


Então, o ilustre jurista conclui seu raciocínio nos seguintes termos:


Nada impede, portanto, que o réu intente ação de reconhecimento de domínio, na pendência de ação possessória fundada exclusivamente em atos concretos de posse (jus possessionis).


Nesse cenário, embora sinalize para as diferenças entre os juízos possessório e petitório, o art. 923 do Código de Processo Civil em vigor é de discutível utilidade. Afinal de contas, não haverá interesse em ajuizar ação reivindicatória caso esteja pendente ação possessória lastreada no domínio.


Por outro lado, não haveria porque impedir o réu de ampliar o objeto da lide possessória com a exceção de domínio se ele pode fazer isso em uma ação autônoma. A economia processual recomenda que o debate se dê em um único processo.


O Superior Tribunal de Justiça, embora tenha reconhecido a especificidade e utilidade de cada tipo de ação, já reconheceu a influência de uma na tramitação da outra, inclusive pelo poder geral de cautela, senão vejamos:


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele detém título aquisitivo e posse. 2. Para os fins do art. 923 do CPC, não podem os autores discutir, na possessória, a propriedade do mesmo bem. Por isso, ambas as demandas devem continuar a ter seus diferentes cursos e rumos. 3. Não há usurpação de competência na determinação de sobrestamento da execução provisória da ação possessória fundada na antecipação dos efeitos da tutela da ação petitória. Há, na verdade, mera preservação da autoridade da decisão colegiada em detrimento daquela proferida pelo juízo de piso na ação possessória. Vislumbra-se, no caso, legítimo exercício do poder geral de cautela. 4. O reconhecimento da posse em recurso especial ainda não transitado em julgado não tem o condão de impedir a antecipação da tutela na ação fundada na propriedade. 5. Recurso especial não provido.
(STJ - REsp: 1525893 PI 2014/0193971-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015)


Em síntese, o assunto é bastante rico e permeado por controvérsias, o que torna patente a necessidade de consultoria especializada em conflitos dessa natureza, a fim de evitar a perda do direito em disputa.


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