terça-feira, 21 de julho de 2015

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONDENADA POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA


Em sentença lavrada em 15 de julho de 2015, a MM. Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Drª. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, condenou instituição financeira a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a um cidadão que teve seus dados utilizados em um falso contrato de financiamento de veículo.

A financeira não tomou as cautelas necessárias para averiguar a idoneidade dos documentos do consumidor e firmou contrato com um falsário. Após o vencimento de algumas parcelas do financiamento, a vítima começou a receber ligações e mensagens de texto em seu celular, cobrando a suposta dívida, quando descobriu que seu nome estava negativado.

A vitima, que nunca tinha passado por constrangimento semelhante, registrou ocorrência policial e acionou o PROCON para que dessem baixa no contrato fraudulento, mas não obteve resposta da empresa.

Diante disso, procurou o Poder Judiciário e, obteve decisão liminar, determinando a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a sustação de qualquer cobrança em curso.

A ré demorou vários meses para cumprir a ordem judicial e, por isso, incidiu em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

A perícia grafotécnica comprovou de forma cabal que a assinatura no contrato não era do autor da demanda.

Então, a magistrada reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira, declarou a inexistência da dívida, confirmou a multa diária por atraso no cumprimento da liminar e  condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais.


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