quinta-feira, 2 de julho de 2015

PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PARA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL


Hoje, repercutiu na imprensa escrita e televisiva a aprovação em primeiro turno de novo projeto de redução da maioridade penal para 16 anos. Isso, porque no dia anterior uma outra proposta de redução da idade de responsabilização criminal plena não alcançou a maioria de votos necessária para aprovação e foi rejeitada.


A Constituição Federal é clara ao dizer que uma proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de deliberação na mesma sessão legislativa, o que significa que um novo projeto somente pode ser colocado em votação no ano seguinte (art. 60, §5º, CF/88).



Os deputados contrários a redução da maioridade penal criticaram veementente o Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha (PMDB) e o acusaram de concertar uma “manobra” para fazer prevalecer sua vontade, desrespeitando o regimento interno daquela casa legislativa.


Por sua vez, o Presidente da Câmara disse que sua conduta está perfeitamente de acordo com o regimento e que consultou a assessoria da Casa a respeito do assunto. Os parlamentares contrários a proposta já adiantaram que irão ao Supremo Tribunal Federal para impedir o avanço do projeto.


Ao que tudo indica, a razão está com os deputados que repudiaram a votação de novo projeto de redução da maioridade penal, porque a Constituição Federal não deixa margem de dúvida: a matéria constante de uma proposta rejeitada não pode ser colocada em pauta novamente na mesma sessão legislativa.


O objetivo da norma constitucional é garantir a estabilidade do texto constitucional. A Constituição é a lei maior do pais; a de maior hierarquia e seu texto não pode ser alterado ao sabor do capricho do dirigente político de plantão.


É importante dizer que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade de parlamentares impetrarem mandado de segurança para questionar vícios formais no processo legislativo de modificação da Constituição, mas não exercem controle sobre os chamados atos interna corporis, a exemplo da interpretação do regimento interno do parlamento.

Discussões jurídicas e políticas a parte, a impressão que se tem é a de que a maioria da população deseja a redução da maioridade penal, tendo em vista a enxurrada de notícias sobre crimes bárbaros cometidos por adolescentes. 



Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...