domingo, 12 de julho de 2015

CONDOMÍNIOS FECHADOS PODEM EXIGIR CNH DOS VISITANTES?

  

  Em outro artigo aqui no MENTOR JURÍDICO clique aqui , noticiamos a existência de controvérsia sobre a validade jurídica dos chamados condomínios fechados. Naquela oportunidade, registramos a posição contrária do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo ao levantamento de muros em torno de certos loteamentos e a criação de uma portaria com cancelas, sob o argumento de que criaria barreiras indevidas a livre circulação de pessoas:

  Uma outra controvérsia interessante diz respeito a possibilidade de a Administração do Condomínio exigir Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida dos visitantes que pretendem adentrar ao recinto conduzindo um veículo automotor.

  A primeira vista, as normas desse tipo inclusas nos regimentos internos dos condomínios se mostram bastante razoáveis, na medida em que prezam pela segurança dos funcionários e moradores. Permitir que alguém não habilitado dirija no interior do residencial implica expor a risco de acidentes a coletividade de pessoas que ali reside ou, simplesmente, esteja de passagem.

  Quem se dispõe a pagar pela segurança de um condomínio fechado deseja caminhar pelas ruas do residencial com tranquilidade, sem receio de ser atropelado ou atingido por um veículo. A exigência de CNH válida, embora não seja garantia absoluta contra acidentes, diminui o risco de acontecerem. É de se supor, portanto, que a maioria dos moradores apoiam a medida.

  Entrementes, esse não foi o entendimento externado pelo Desembargador Itamar de Lima, ao julgar a apelação cível nº 201292059346, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Em decisão monocrática, o magistrado reformou sentença para afastar o direito a indenização postulada pelos funcionários de um condomínio em Goiânia.

  A demanda foi ajuizada pelos empregados de um condomínio contra um morador, sob a alegação de que foram insultados e agredidos verbalmente por terem impedido a entrada de um visitante com a carteira de habilitação vencida. 

  O juiz de 1º grau julgou procedente o pedido e condenou o réu a pagar R$ 8.000,00 (oito mil) reais a cada um dos empregados. No entanto, o réu apelou e, na decisão unipessoal, o Desembargador inverteu o resultado do julgamento, por considerar que a discussão teve início por conta de uma exigência descabida. 

  Em sua decisão, o magistrado argumentou que não seria possível exigir do visitante a apresentação da CNH, pois, no seu entender:

  Tal fato atenta contra o Poder Público e contra a lei que rege a matéria, eis que apenas através de agentes de trânsito, devidamente aprovados em concurso público, é possível o exercício de fiscalização de irregularidades praticadas por  motoristas, sejam relativas à validade da CNH, sejam para aplicação de multas. Desta forma, forçoso reconhecer a usurpação da função pública praticadas por esses funcionários de empresas de segurança privada.

  A autoridade judicial entendeu que a exigência era descabida, porque semelhante imposição não se estendia aos moradores:

  Destarte, observo que os funcionários de portarias de condomínios fechados não dispõem de competência para  fiscalizar o trânsito, tampouco intervir no direito de ir e vir da população e de se utilizarem do Código de Trânsito  Brasileiro para fiscalizar o trâfego interno dos moradores e convidados, fato este que, por si só, demonstra afronta ao  Estado Democrático de Direito.
  Desta forma, é evidente que não há previsão legal de responsabilidade por condução de veículo automotor em  condomínios fechados com carteira de habilitação vencida, razão pela qual não deve esta ser pré-requisito para que  visitantes possam ter acesso aos condomínios fechados.

  Em outra passagem de sua sentença. o Relator fez uma dura crítica as normas do condomínio, nos seguintes termos:

  Como cidadão atento percebo que em tais castas de concreto, aproveitando-se de certa omissão do poder público, foi  sendo forjado um poderio a que sem pudores poderíamos chamar de obsceno e indecoroso, com criação de  normatividades que nem nossa ingênua imaginação possa imaginar.
 O princípio da dignidade da pessoa humana é o fundamento maior do Estado Democrático de Direito e a justificativa  de antemão plausível acerca da necessidade social de acastelamento jamais terá o condão de subjugar o império da  lei, o respeito ao homem e, por fim, ter a pretensão de fazer emudecer o Poder Judiciário, mormente quando se está  diante de um fato abominável.

  Com todo respeito, acreditamos que não tem razão o douto Desembargador. A exigência de apresentação de CNH é perfeitamente válida e razoável. Ao aprovar a instituição do "condomínio fechado", o Poder Público Municipal outorga a associação de moradores interessados o poder de zelar pela segurança e conservação das vias internas de circulação.

 É evidente que o Poder Público não consegue se fazer presente com agentes concursados em todos lugares. As pessoas devem cumprir a lei espontaneamente, mas quando isso não ocorre, as organizações privadas, dentro de certos limites, podem agir para garantir a observância do mandamento legal.

  Vale lembrar que o Direito Civil estabelece regras de auto-tutela, ou seja, hipóteses em que o particular pode oferecer resistência a uma ação de violação a direito, como por exemplo, o desforço imediato previsto no art. 1210, §1º, do Código Civil:

 Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e  segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
 § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o  faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição  da posse.

  A configuração física dos condomínios fechados favorece e permite o controle do cumprimento da lei, no tocante as normas de trânsito. É óbvio que os seguranças privados não podem aplicar sanções como multas - porque o poder de polícia é privativo do Estado, mas podem garantir o cumprimento da regra de trânsito respeitante a habilitação, ao menos, no interior do condomínio.

  Não estamos aqui a defender a usurpação da função pública pelos particulares, mas apenas o exercício limitado do direito de defesa pelos cidadãos e organizações da sociedade civil. Por acaso, somente agentes públicos, diante de agressões injustas, podem exercer legítima defesa?

  Vale lembrar que a Constituição Federal protege bens como o direito a vida e a segurança (art. 5º, caput, CF/88). A partir da força normativa da Constituição é perfeitamente válida a exigência de exibição de CNH com prazo de validade não expirado para efeito de ingresso em em "loteamento fechado" de residências. Não é preciso lei infraconstitucional para respaldar a conduta.

  É importante assinalar que eventuais abusos podem ser corrigidos pelo Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88).

 Por fim, registre-se que a 3ª Câmara Cível do TJGO reformou a decisão monocrática do Desembargador Itamar de Lima, conforme ementa adiante reproduzida:


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.    RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. XINGAMENTO. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRUDENTE ARBÍTRIO. 1. O provimento do agravo regimental é medida que se impõe diante dos  argumentos que justifiquem a reconsideração pretendida da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação. 2. Provados os requisitos ensejadores do dever indenizatório, impõe-se essa obrigação. 3. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E  PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO.

Em resumo, é possível concluir que a exigência de CNH de visitantes para ingressarem em condomínio fechado conduzindo veículo é perfeitamente válida e constitucional, porque não implica usurpação de função pública.

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