quarta-feira, 22 de julho de 2015

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM AÇÕES COLETIVAS MOVIDAS POR ASSOCIAÇÕES



Um dos temas mais interessantes do direito processual civil moderno são as ações coletivas.

No mundo contemporâneo em que as informações circulam na velocidade da luz e as pessoas interagem, a todo momento, entre si, com o poder público, com empresas e instituições as mais diversas, conflitos são bastante frequentes.

O processo individual de resolução de demandas de forma “atomizada” tornou-se insuficiente para a prestação jurisdicional adequada na sociedade de massa em que vivemos.


O acesso ao Judiciário tem se ampliado ao longo dos anos, havendo grande litigiosidade instalada na sociedade brasileira. Os métodos extrajudiciais de solução de litígios, como a mediação e a arbitragem, ainda não emplacaram com a amplitude necessária no Brasil.

Nesse cenário, o Poder Judiciário se vê cada vez mais assoberbado; os processos se acumulam nos escaninhos dos Tribunais. Por mais que os juízes se esforcem, não conseguem vencer a crescente demanda e os processos vão se acumulando pelas prateleiras.

Para mitigar esse problema, as chamadas demandas coletivas constituem uma importante ferramenta para que diversos litígios semelhantes sejam resolvidos em um único processo.

As regras mestras do processo coletivo são objeto das Leis 7.347/85 - Lei de Ação Civil Pública e Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

Neste artigo, queremos focar nossa atenção em um dos legitimados para a propositura da ação coletiva. Vejamos a propósito o que diz o art. 5º da Lei 7.347/85:

Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

As associações são pessoas jurídicas que congregam indivíduos com interesses comuns de natureza não econômica, conforme art. 53 do Código Civil.

A importância das associações foi reconhecida pelo constituinte que fez incluir na Carta Republicana, no rol dos direitos e garantias fundamentais, o art. 5º, inciso XXI:

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Durante muito tempo, a jurisprudência deu às ações ajuizadas por associações o mesmo tratamento conferido às demandas propostas por Sindicados, como se fosse uma hipótese de substituição processual, apesar da diferença da disciplina constitucional das prerrogativas desses últimos:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(...)
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Observem, a propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVA DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Todos os integrantes da categoria que sejam titulares do direito perseguido na ação coletiva poderão executar o julgado, mesmo que não sejam filiados/associados à entidade que intentou a ação. Precedentes do STJ. 2. Conforme entendimento do STJ, "aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positiva transitada em julgado, independente de estar filiado ou associado à mesma entidade, tendo em vista que as referidas peculiaridades do microssistema processual coletivo privilegia a máxima efetividade das decisões nele tratadas, especialmente considerando que o direito subjetivo material (coletivo) se acha em posição incontroversa e já proclamado em decisão transitada em julgado"(REsp 1.338.687/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 09.11.12) 3. Apelação provida. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade ativa.
(TJ-MA - APL: 0311722013 MA 0045332-17.2012.8.10.0001, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 21/08/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2014)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Com efeito, a jurisprudência pátria se orienta, hodiernamente, no sentido de que o sindicato ou associação defende os interesses de toda a categoria, não apenas de seus filiados, razão pela qual, independentemente de filiação, pode o servidor ajuizar execução individual de sentença coletiva, independentemente de associação ou filiação. Precedentes de ambas as turmas do STJ: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do art. 543-B do CPC, apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2. "Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento." (REsp 1.347.147/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201201434110, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/04/2013 ..DTPB:.) 2 - Apelação de ADOLPHO LAURINDO DOS SANTOS provida.

(TRF-2 - AC: 200851010203421  , Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 28/05/2013, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA)

De nossa parte, sempre defendemos que as associações não atuam como substitutas processuais, mas como meras representantes dos associados, exigindo-se para tanto autorização em assembleia específica, não bastando a previsão genérica no estatuto, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal:

REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

(RE 573232, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001)

Depois de dispensar a prova da filiação a associação que promoveu a ação coletiva e a autorização específica para representação em juízo em inúmeros casos, o Superior Triubunal de Justiça deu um sinal de que se alinhará à posição do STF.

Com efeito, em recente decisão, a 4ª Turma do STJ, contrariando a jurisprudência dominante no Tribunal, decidiu que apenas os associados filiados à associação poderiam se beneficiar da decisão proferida na ação coletiva por esta ajuizada, conforme decisão do Recurso Especial nº 1.374.678/RJ.

O Relator, Ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o STF, no julgamento de recurso com repercussão geral (RE 573.272), declarou que as associações atuam como representantes e não na qualidade de substitutas processuais. Acrescentou que “A sentença coletiva, prolatada em ação de rito ordinário, só pode beneficiar os associados, pois, nessa hipótese, a associação age em representação, e não em substituição processual da categoria”.

Então, a 4ª Turma do STJ arrematou com as seguintes conclusões:  “ à exceção do mandado de segurança coletivo, em se tratando de sentença de ação coletiva ajuizada por associação em defesa de direitos individuais homogêneos, para se beneficiar do título, ou o beneficiário integra essa coletividade de filiados ou, não sendo associado, pode, oportunamente, se litisconsorciar ao pleito coletivo, caso em que será recepcionado como parte superveniente”.

Esse parece ser o entendimento mais consentâneo com a Constituição Federal. Assim, apenas os associados que autorizaram expressamente a representação pela Associação poderão se aproveitar de eventual decisão em ação coletiva por ela movida, ainda que se trate de direito individual homogêneo.

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