sábado, 11 de julho de 2015

VALE A PENA ABRIR MÃO DE PARTE DO SALÁRIO PARA PRESERVAR O EMPREGO?


Na semana que se passou, a imprensa divulgou com bastante alvoroço a recém editada medida provisória que cria uma espécie de programa de manutenção de empregos, mediante a redução da jornada de trabalho, acompanhada de diminuição do salário e compensação pelo Fundo de Amparto do Trabalhador.

Estamos nos referindo a MP nº 680/2015 expedida pela Presidente Dilma Rousseff em 06 de julho de 2015 com o declarado propósito de preservar postos de trabalho no cenário de grave crise econômica. Com e desaceleração da economia, muitas empresas tem feito cortes de gastos, o que, muitas vezes, passa pela demissão de empregados.



Percebendo a redução de contratações e o aumento do desemprego, o Governo Federal resolveu baixar essa medida no intuito de preservar os postos de trabalho e a derrocada definitiva da economia. Afinal, menos emprego implica menos consumo, menos produção, novas demissões etc.

Então, cumpre examinar a constitucionalidade do chamado Programa de Proteção a Emprego - PPE, cujo principal ação consiste na permissão para a redução da jornada de trabalho e do salários em até 30% (trinta por cento).

Em primeiro lugar, não se observa vedação a edição de medida provisória em matéria de Direito do Trabalho (art. 62, §1º, CF/88). Como se sabe, as medidas provisórias valem por apenas 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, sendo necessário a aprovação pelo Congresso Nacional, a fim de que seja convertida em lei e possa vigorar por prazo indeterminado.

A medida mais polêmica da MP diz respeito à redução dos salários, qual somente é permitida pela Constituição Federal em hipóteses excepcionais, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, VI, CF/88). De igual forma, a redução de jornada também é possível, desde que acordada com os sindicatos de trabalhadores (art. 7º, XIII, CF/88).

Um ponto interessante da proposta é a garantia provisória do emprego, por certo tempo. Isso evita que o trabalhador seja mandado embora de imediato, caso as medidas de contenção de gastos não sejam suficientes para garantir a saúde financeira da empresa. Confira-se a respeito o que diz o art. 5º do ato normativo:

Art. 5º  As empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.

As empresas poderão aderir ao progama até o final desse ano e, nele poderão permanecer por seis meses, prorrogáveis por igual período. No entanto, o benefício só vale para aquelas que estiverem em dificuldades econômico-financeiras, na forma e condições que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo.

A MP prevê que metade da perda salarial seja compensada com recursos do FAT. Alguns especialistas já tem questionado tal possibilidade, já que a legislação que disciplina o fundo de amparo ao trabalhador não prevê o saque de recursos para tal finalidade. Outros manifestam preocupação com o equilíbrio do fundo que já custeia o seguro-desemprego.

Apesar da polêmica, a medida se for bem aplicada e dosada poderá trazer benefícios a classe trabalhadora, pois a perda dos postos de trabalho é bastante prejudicial a toda sociedade, que vê minguar a arrecadação de contribuições previdenciárias e aumentar a pressão sobre o combalido sistema de assistência social.

Não se constata qualquer vício flagrante de inconstitucionalidade no ato normativo. Espera-se que o órgão regulamentar tenha sensibilidade para não restringir de forma desarrazoada o benefício, que pode efetivamente garantir a manutenção de emprego e renda a parcela importante da população.

Dentre as várias medidas adotadas até o momento para combater a crise, essa parece ter sido uma das mais acertadas, ao lado daquelas que restringiram a concessão do seguro-desemprego e da pensão por morte.



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