terça-feira, 15 de setembro de 2015

DA EXIGÊNCIA A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO NOVO CPC


Um dispositivo do novo CPC tem suscitado calorosos debates, ao estabelecer hipóteses em que se considera não fundamentada a decisão judicial. Estamos nos referindo ao art. 489 do NCPC, verbis:


Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (g.n.)


A nova regra legal parece ter vindo como reação a certos tipos de decisões judiciais que não atendiam o espirito do art. 93, IX, da Constituição Federal. Merecem destaque as situações descritas nos incisos III e IV do §1º, porquanto as temos visto com indesejável frequência, especialmente no julgamento de agravos internos e embargos declaratórios. A título de exemplo, confira-se a seguinte decisão:


Trata-se de agravo regimental interposto por xxx contra decisão monocrática de fls. 329/348 proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, provenientes de serviços odontológicos, ajuizada pela agravante em face de xxx.
Pretende a recorrente a retratação do relator singular, reiterando os argumentos dispensados no recurso de apelação cível por ela interposto, com o objetivo de rediscutir toda a matéria recursal, sobretudo em relação ao pedido de majoração as verbas indenizatórias.
Ao final, prequestiona toda a matéria e pede o provimento do agravo regimental.
Assim relatados, passo ao voto.
Configurados os pressupostos de admissibilidade do agravo regimental, dele conheço.
Preambularmente destaco a legitimidade do decisum ora recorrido ao ser julgado monocraticamente, visto que o recurso de apelação interposto pela ora agravante foi devidamente analisado e decidido pelo julgador, nos termos do entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, já que a norma inserta no artigo 557 do Código de Processo Civil possui plena aplicabilidade na espécie.
No que pertine as razões do presente agravo regimental, vislumbro não demonstrado qualquer fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos pelos quais a sentença apelada foi mantida.
Na realidade, a agravante traz as mesmas teses analisadas no corpo da decisão recorrida, não se justificando o reexame das matérias levantadas.
Neste sentir, confirmando os fundamentos já utilizados na decisão atacada, entendo não prosperar a insatisfação da agravante, sendo mantida a incidência do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão singular agravada negou seguimento aos recursos apelatórios manejados, respectivamente, por ambas as partes, mantendo a condenação do pagamento indenizatório em patamares justos e pautado nas provas lançadas nos autos.
Assim, trago à luz trecho dos fundamentos que motivaram a decisão agravada, verbis:


(...)
Neste sentido, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento, eis que a matéria restou exaustivamente  debatida no acórdão, o que supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores.


Destarte, mantenho o julgado.
Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas nego-lhe provimento, para manter incólume a decisão singular recorrida, por estes e seus próprios fundamentos.

O modelo de decisão acima reproduzido, em tese, serve ao julgamento de qualquer agravo regimental. Pode até ser que a parte tenha se limitado a reproduzir os argumentos já enfrentados, mas seria preciso ao menos listá-los no corpo da decisão para que qualquer interessado pudesse aferir se realmente foram superados. Também causa espécie a justificativa de que não foi apresentado “fato novo”, na medida em que é vedada a inovação em sede recursal.


Não se trata de conduta do magistrado ou órgão julgador “A” ou “B”, mas de uma postura consolidada no intuito de conferir maior celeridade aos julgamentos. Temos observado na prática que muitos julgamentos são apenas formalmente colegiados, mas,  na verdade, não passam de decisões monocráticas do Relator. Não existem verdadeiros debates, mas apenas endosso pela turma do entendimento esposado pelo condutor do julgamento.


Não raro os advogados vêem embargos declaratórios rejeitados com a afirmação padrão de que a decisão embargada não padece dos vícios do art. 535 do vigente CPC, sem se pronunciar sobre a omissão, obscuridade ou contradição eventualmente apontadas. Isso é particularmente prejudicial ao jurisdicionado nos embargos intentados com o objetivo de prequestionamento, já que as Cortes Superiores não tem aceito o chamado “prequestionamento ficto”, algo que o novo CPC procurou corrigir, diga-se de passagem.


É bem verdade que muitos causídicos também manejam embargos fora das hipóteses legais, pretendendo a pura e simples modificação da decisão, sem que ela apresente qualquer dos vícios ensejadores do recurso de integração. De qualquer forma, um erro não justifica outro.


A inovação legislativa merece todos aplausos, pois a militância no foro permite ao operador do Direito deparar-se diariamente com decisões judicais sem fundamentação adequada.


O excessivo volume de processos não serve de justificativa para a prolação de decisões que silenciem a respeito dos argumentos das partes, especialmente aqueles capazes de levar ao entendimento contrário ao manifestado pelo magistrado.


O novo dispositivo legal já provocou reações, especialmente da magistratura. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, por exemplo, divulgou os seguintes enunciados:


9) É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula.


10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.


Se o enunciado nº 10 for levado “a ferro e fogo” bastará ao juiz dizer que os argumentos não enfrentados são incapazes de influenciar a decisão da causa. Não pode haver discricionariedade nessa matéria.


De outro giro, o enunciado nº 9 parece dizer exatamente o contrário do que diz a lei, ao impor a parte o ônus de demonstrar que os fundamentos do precedente se aplicam aquele caso ou foram superados. Aqui vale o brocardo iura novit curia. Isso não significa que o advogado não possa facilitar o trabalho do magistrado e aumentar as chances de êxito do seu cliente, demonstrando de forma clara e objetiva que o caso se amolda à determinado precedente.


É importante destacar que o legislador procurou disciplinar a matéria em sentido oposto a jurisprudência firmada em torno da matéria na vigência do CPC de 1973. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese da fundamentação suficiente, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - E entendimento assente que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa mencionar todos os argumentos levantados pelas partes, mas, tão-somente, explicitar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio, não havendo falar, na espécie, em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. II - O v. acórdão recorrido explicitou de forma clara e fundamentada suas razões de decidir. Assim, a prestação jurisdicional foi completa, restando inatacada, portanto, a literalidade do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como do art. 131 do Código de Processo Civil. (....). VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
(STJ - REsp: 1150714 DF 2009/0189990-9, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 15/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2011)

Já o Código de 2015 está a exigir a chamada fundamentação exauriente. Trata-se, sem dúvida, de uma mudança de paradigma. O fato não escapou a argúcia do insígne Daniel A. A. Neves (2015, p. 7), conforme se infere da seguinte passagem da sua obra:


Entendo que a hipótese prevista no inciso IV já é realidade diante do CPC/1973, porque sempre que o órgão deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, acarretará nulidade do julgamento. É possível, entretanto, retirar do dispositivo uma consequência prática de suma relevância: a mudança de um sistema de motivação de decisões judicais da fundamentação suficiente para um sistema de fundamentação exauriente.


Fica claro que o novo diploma processual veda a fundamentação referencial, então admitida pelo Superior Tribunal de Justiça:


PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDA. PEDIDO INTEMPESTIVO. ART. 565 DO CPC INAPLICÁVEL. DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 399/STF. ART. 458 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF. 1. Não há cerceamento de defesa, ou violação do art. 565 do CPC, nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono, conforme disposição no regimento interno do Tribunal de origem. 2. Inviável a análise, em recurso especial, do preceito regimental, pois não se enquadra no conceito de lei federal, por aplicação analógica da Súmula 399/STF. 3. Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 4. Segundo jurisprudência do STF e STJ, revela-se legítima, para fins do que dispõem o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 458, II, do CPC, a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), referindo-se, expressamente, às razões que deram suporte a anterior decisão (ou a informações prestadas por por autoridade coatora, pareceres do Parquet ou peças juntadas aos autos), incorporando, formalmente, tais manifestações ao ato jurisdicional. 5. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
(STJ - REsp: 1316889 RS 2012/0063483-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 19/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2013)

Afinal de contas, a simples referência aos fundamentos da decisão atacada, por si só, não atende aos reclamos da prestação jurisdicional completa, especialmente quando a parte consegue demonstrar erro de julgamento. Confira-se, a propósito, o que diz o art. 1021, §3º, do Novo CPC: “É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno”. Compete ao órgão julgador demonstrar que todos fundamentos suscitados pela parte foram devidamente rechaçados na decisão recorrida.


Com todo respeito aos críticos da nova sistemática legal, a partir da entrada em vigor do NCPC, as autoridades judicais, premidos pela lei, deverão zelar pela fundamentação exauriente, sob pena de nulidade das suas decisões.


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