sexta-feira, 18 de setembro de 2015

CNJ DETERMINA CORTE DE PONTOS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO EM GREVE


Em resposta a pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB, o Conselho Nacional de Justiça determinou o corte de ponto dos servidores do Judiciário em greve.


O Conselho Relator considerou que “não existe na Constituição direito à greve remunerada”. Acrescentou que “... o Estado não poderia remunerar serviço que não foi prestado”. Não foi só, o Relator ordenou o desbloqueio de eventuais barreiras colocadas nas portas de entrada dos Tribunais para impedir o acesso dos usuários.


O Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, disse que respeitava o direito de greve, mas ponderou que “... a Justiça é um serviço essencial que deve funcionar sem interrupção”. Ponderou ainda que: “ O cidadão possui direito à defesa de seus bens e de sua liberdade”.


A primeira questão que se coloca é: o Conselho Nacional de Justiça teria competência para determinar corte de ponto e medidas de interdito proibitório sobre os prédios públicos onde funcionam os órgãos judiciais?


Art. 103 - B …
(...)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. (g.n.)

Pelo que se observa, a norma constitucional, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/04, confere ao órgão de controle externo ampla competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, autorizando, inclusive, a possibilidade de fixar prazo para adoção de providências necessárias a fiel observância da lei.


Nesse cenário, é lícito concluir que o CNJ não transbordou da sua competência ao determinar a todos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, que não adotaram a conduta por própria iniciativa, a cortar o ponto dos servidores em greve.


Não podemos ignorar o justo pleito dos servidores a reposição de perdas remuneratórias. Aliás, todos os trabalhadores, inclusive os da iniciativa privada, merecem ser bem remunerados, a fim de viverem dignamente e proporcionar as suas famílias tudo o que o Estado lhes sonega em termos de serviços públicos.


Infelizmente, em razão da corrupção endêmica, das falhas do processo eleitoral, da má distribuição de renda, da baixa eficiência do setor produtivo, tudo resultado da péssima qualidade da edução no Brasil, não é possível garantir a todos uma boa remuneração.


Nesse caso, é preciso proteger os hipossuficientes, ou seja, aqueles que estão em situação de maior vulnerabilidade, os pobres na acepção legal. O que fará o pai de um criança que precisa de um leite especial para o seu filho e não tem condições de comprar se a Secretaria de Saúde se recusa a fornecer e encontra o Judiciário de greve?


O direito de greve no serviço público deve ser objeto de uma lei própria, que garanta a continuidade de serviços públicos essenciais, especialmente aqueles indispensáveis a população de baixa renda.


A greve dos servidores da Previdência Social, por exemplo, tem penalizado as pessoas mais vulneráveis; aquelas que mais precisam da proteção do Estado por estarem em situação de risco social: idade avançada, doença, invalidez, desemprego etc. Os segurados não estão conseguindo requerer seus benefícios em virtude da paralisação das atividades nas Agências da Previdência Social.


A prestação jurisdicional deve ser ininterrupta. No Estado Democrático de Direito, a Justiça é a última salvação. Quem não tem a força do poder econômico, só consegue resolver seus problemas de maneira civilizada por meio do Poder Judiciário.


A lei geral de greve, criada para disciplinar a paralisação do trabalho em empresas privadas, estabelece que ela equivale a suspensão do contrato de trabalho, ou seja, a suspensão da prestação de serviço enseja a suspensão do pagamento de salários.


Não se olvida que, em alguns casos, a greve é a única forma que o trabalhador tem de pressionar o tomador do serviço a atender as justas reivindicações dos trabalhadores, mas em certas atividades, o interesse da coletividade deve preponderar em relação ao interesse da categoria profissional.


Em conclusão, acreditamos que o direito de greve no serviço público deve ser condicionado a manutenção de serviços essenciais e que, de regra, deve implicar a suspensão do pagamento da remuneração, salvo se, restar demonstrado o esgotamento de todas as outras medidas legítimas de reivindicação e a resistência injustificada no seu atendimento pelo empregador lato senso.

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