quarta-feira, 9 de setembro de 2015

TRT DA 18ª REGIÃO CONDENA CONSTRUTORA POR DUMPING SOCIAL E DANOS MORAIS COLETIVOS


O Tribunal Regional da 18ª Região manteve sentença da lavrada da MM. Juíza Patrícia Caroline Silva Abrão da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia, que condenou construtora a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e mais uma indenização no mesmo valor por “dumping social”.

O Relator, Desembargador Elvécio Moura, ratificou a decisão de 1º grau proferida no processo nº 0011302-58.2014.5.18.0018, entendendo que estavam comprovadas as diversas irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Trabalho, a saber: i) exigência de prestação de horas extraordinárias acima do limite legal; ii) desrespeito aos intervalos inter e intra jornada; iii) exigência de trabalho em domingos e feriados sem autorização da autoridade competente; iv) submissão dos trabalhadores ao cumprimento de horas extras sem indicação dos motivos para a prorrogação da jornada.



O Tribunal ressaltou que não havia definição legal clara para o chamado “dumping social” e explicou que seria uma forma de concorrência desleal, na medida em que a empresa conseguia ofertar produtos e serviços a um preço menor, as custas do sacrifício de direitos sociais dos trabalhadores. Nos termos do voto do Relator:

“A figura do dumping social caracteriza-se pela prática de concorrência desleal, podendo causar prejuízos de ordem patrimonial ou imaterial à coletividade como um todo. No campo laboral o dumping social caracteriza-se pela ocorrência de transgressão deliberada, consicente e reiterada dos direitos sociais dos trabalhadores, provocando danos não só aos interesses individuais, como também aos interesses metaindividuais, isto é, aqueles pertencentes a toda a sociedade, pois tais práticas visam favorecer as empresas que delas lançam mão, em acintoso desrespeito à ordem jurídica trabalhista, afrontando os pricípios da livre concorrência e da busca do pleno emprego, em detrimento das empresas cumpridoras da lei”.

A Corte justificou a imposição de indenização por danos morais coletivos, por entender que as reiteradas infrações extrapolavam o interesse dos trabalhadores prejudicados, ofendendo valores caros à coletividade como um todo. Conforme os fundamentos retirados da própria sentença:

“Destarte, o dano moral passou a ser ressarcido, também, de maneira coletiva sempre que houver lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade, os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade”.

O colegiado ressaltou que os valores fixados na sentença eram suficientes e adequados para punir os abusos e prevenir novas infrações.

A decisão é digna de elogios e mostra o empenho da Justiça do Trabalho em fazer valer a Constituição Federal e a legislação trabalhista, mediante a rígida punição dos infratores. No entanto, não ficou claro se o “dumping social” seria espécie de dano autônomo em relação ao dano moral coletivo capaz de justificar uma indenização autônomo.

A primeira vista, quer nos parecer que o “dumping social” por ofender bens e interesses da sociedade estão englobados no gênero dos danos morais coletivos, não justificando a fixação de indenizações separadas.


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