sábado, 10 de outubro de 2015

ANULAÇÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR PARCIALIDADE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO


Como é cediço, os servidores públicos adquirem estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício, conforme inteligência do art. 39 da Constituição Federal:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Isso significa que, uma vez aprovado no chamado estágio probatório, o servidor somente poderá perder o cargo por meio de processo administrativo disciplinar, decisão judicial ou reprovação em avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.



Pois bem. O estatuto dos servidores públicos federais - Lei 8.112/90 disciplina o processo para apurar infrações disciplinares praticadas por tais agentes, determinando, entre outras coisas, o seguinte:

Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Art. 150.  A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Art. 165.  Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1o  O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2o  Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 166.  O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Pelo que se infere da lei, os servidores públicos tem direito a um processo justo, pautado pelo contraditório e ampla defesa, franqueando-se ao interessado vasta produção probatória, para se obter um julgamento isento e fundamentado.

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça anulou a demissão de uma servidora pública pelo fato de o agente responsável pela sindicância ter participado da Comissão de Inquérito, comprometendo a sua imparcialidade:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MEMBRO PARTICIPANTE DA SINDICÂNCIA E DA COMISSÃO DE INQUÉRITO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. INEXISTÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. ANULAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1 - A Terceira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que não se verifica imparcialidade se o servidor integrante de Comissão Disciplinar também participou da Sindicância, ali emitindo juízo de valor pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
2 - In casu, Paulo César Bastos Dias participou da comissão de sindicância, bem como foi integrante da Comissão de Inquérito no Processo Administrativo Disciplinar n. 23142002845/2000, que culminou na demissão da servidora.
3 - O servidor sindicante que realiza as investigações e exara juízo preliminar acerca de possível responsabilidade administrativa e determina a instauração do PAD não pode aprovar o relatório final produzido pela Comissão de Inquérito.
Segurança concedida a fim de reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n. 23142002871/9 e, consequentemente, do ato demissório exarado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação (Portaria n. 792 do MEC, de 22.02.2001), devendo ser ratificada a liminar para a devida reintegração da servidora nos quadros do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia.
(MS 7.758/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 29/04/2015)


A anulação da demissão implica a reintegração ao cargo com todos os direitos e vantagens correspondentes, inclusive a remuneração do período do afastamento, devidamente corrigido e atualizado.

Na prática, observa-se que, muitas vezes, a Administração Pública não está preparada para conduzir o processo disciplinar nos estritos termos da lei, pois os servidores designados para a composição das Comissões não tem o treinamento adequado e terminam afastando-se das prescrições legais.

Nesse cenário, avulta em importância a participação da advocacia pública no processo, antes da decisão da autoridade competente, a fim de avaliar o efetivo cumprimento de todas as garantias do acusado.

A anulação da demissão, especialmente depois de decorrido longo período de tramitação do processo judicial, enseja elevada despesa ao erário, o que recomenda bastante prudência e cuidado na condução do processo administrativo por parte dos agentes públicos envolvidos.

Por outro lado, qualquer servidor que vislumbrar alguma lesão ou ameaça a direito ao longo do processo administrativo disciplinar poderá recorrer o Judiciário para assegurar a observância do devido processo legal e, eventual, reintegração ao cargo em caso de demissão ilegal.

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