segunda-feira, 12 de outubro de 2015

DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUSPEITO DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


Um dos princípios que expressamente norteiam a Administração Pública na vigência da Constituição Federal de 1988 é o da moralidade administrativa, do qual decorrem inúmeras regras tendentes a resguardar a probidade na condução da coisa pública.

O art. 37, §4º, da Carta Magna prescreve o seguinte: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Em complemento, o Congresso Nacional aprovou a Lei 8.429/92, conhecida como lei de improbidade administrativa - LIA, diploma de vital importância para o combate a corrupção.



A lei estabelece três tipos de conduta passíveis de punição, a saber: i) casos de violação a princípios da Administração Pública; ii) situações de enriquecimento ilícito e hipóteses de dano ao erário.

Com exceção das hipóteses de dano ao erário previstas no art. 10, entende-se que a punição do agente depende da demonstração de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta ilícita.

De nada adiantaria a lei prever graves punições para aqueles que se desviam das normas legais em prejuízo do patrimônio público se, ao mesmo tempo, não estabelecesse mecanismos que lhes dessem efetividade.

A perda de bens e o ressarcimento integral do dano podem ser garantidos pela medida cautelar de indisponibilidade de bens estabelecida nos art. 7º da LIA:

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Como regra, a concessão de medidas cautelares depende da demonstração de dois pressupostos: i) a fumaça do bom direito (plausibilidade da pretensão) e ii) o perigo da demora, ou seja, o risco de perecimento do bem ou direito reclamado em caso de retardamento da medida. Não é o que se verifica, contudo, com a medida acima mencionada.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que, na medida de indisponibilidade de bens, o risco de dano é presumino, conforme decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).
2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.
3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92.
Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".
4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.
5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.
7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ.
(REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014)

O entendimento do STJ merece todos aplausos. É preciso resguardar os interesses da coletividade em detrimento do interesse individual do agente público suspeito de ter cometido o ilícito.

Com tantos escândalos de corrupção acontecendo quase diariamente no país, é preciso passar para os saqueadores da República a mensagem de que o crime não compensa. A recuperação de todos recursos desviados é medida imperiosa para a correta destinação das receitas públicas em benefício da população.

O agente ímprobo deve sair da vida pública com o patrimônio menor do que entrou a fim de desestimular pessoas que buscam se infiltrar na Administração Pública visando apenas ao enriquecimento ilícito as custas das classes menos favorecidas.

Em síntese, diante de fortes indícios de que determinado agente público praticou ato de improbidade lesivo ao patrimônio público deve sofrer medida de indisponibilidade de bens, a fim de garantir o ressarcimento integral do dano.



Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...