sábado, 24 de outubro de 2015

NÃO CONSIGO MAIS PAGAR AS PARCELAS DO IMÓVEL QUE ADQUIRI NA PLANTA. VOU PERDER TUDO?


Entre os inúmeros problemas decorrentes da aquisição de imóveis na planta, alguns  já apontados aqui no Mentor Jurídico, tais como: atraso na entrega da obra clique aquil e descumprimento da oferta veiculada no material publicitário clique aqui, destaca-se a retenção indevida de parcelas pagas em caso de rescisão.

Em tempo de crise financeira, temos visto com grande pesar pessoas abrindo mão de de aquisições feitas na época de mercado aquecido, por dificuldades financeiras.. Então surge a pergunta: a incorporadora pode reter as parcelas já pagas pelo consumidor desistente?

A resposta é dada pela súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça:

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

O entendimento pacífico do STJ merece aplausos. É evidente que a incorporadora não pode reter a integralidade das parcelas pagas em caso de desistência por parte do consumidor.


Se a desistência é fruto de dificuldades financeiras do consumidor, ele tem direito de receber de volta boa parte do que pagou, sob pena de enriquecimento ilícito da construtora. O mesmo STJ já se manifestou pela possibilidade de retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, ou seja, o comprador desistente poderia exigir 75% (setenta e cinco) por cento do que pagou de volta.

Por outro lado, acaso o motivo da rescisão contratual seja irregularidade praticada pela incorporadora, como atraso na obra, por exemplo, ela deverá devolver todas as parcelas pagas devidamente corrigidas e atualizadas.

Note-se que a restituição dos valores pagos tem que ser imediata, ou seja, qualquer clausula prevendo a devolução somente ao final da obra ou de forma parcelada é manifestamente abusiva e, por isso, inválida perante a lei consumerista.

Assim sendo, a lei protege o consumidor contra abusos praticados no mercado imobiliário em caso de desistência do negócio e poderá exigir a devolução de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago, em caso de desistência.


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...