sexta-feira, 23 de outubro de 2015

O QUE FAZER COM O VIZINHO QUE NÃO PAGA A "TAXA" DE CONDOMÍNIO?


Como é cediço, a vida em condomínio é propícia a um sem-número de conflitos e desentendimentos.

Em outro artigo do mentor jurídico clique aqui, relatamos o caso de um condômino que foi condenado ao pagamento de danos morais aos funcionários do residencial, por tê-los agredido verbalmente e os ameaçado diante da retenção um convidado na portaria que não apresentou documento de habilitação válido para ingressar dirigindo veículo automotor.

Em tempos de crise econômica, muitas pessoas deixam de pagar as contribuições condominiais, priorizando outros tipos de despesa por si consideras mas importantes. Em outros casos, o morador simplesmente deixa de pagar a “taxa condominial” para aplicar o dinheiro em outras finalidades, mesmo em caso de disponibilidade.



Ocorre que o atraso reiterado no pagamento das contribuições condominiais penaliza os demais moradores que terminam por pagar uma parcela mais elevada ou veem dilapidado o chamado fundo de reserva, o que pode ensejar rateios extraordinários em situações imprevistas.

Não se pode admitir que alguém usufrua dos serviços de segurança, equipamentos de lazer, conservação e limpeza da área comum as custas alheias. Nesse passo, vejamos o que diz o Código Civil:

Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
(...)
§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
(...)
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Pelo que se observa todos os condôminos tem o dever de arcar com as despesas comuns de forma proporcional as respectivas frações na propriedade.

Em recente decisão a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condômino que reiteradamente atrasa o pagamento da contribuição condominial pode sofrer multa de até dez vezes o valor correspondente por conduta antisocial (REsp nº 1247020/DF). Conforme o voto do Relator, Ministro Luis Felipe Salomão, o condomínio poderia exigir do devedor contumaz os débitos condominiais em atraso, devidamente atualizados monetariamente, acrescidos de juros de mora de 2%, além de uma pena de 10% pela conduta anti-social”. Na opinião do Ministro, “ a conduta do recorrente se amolda ao preceito legal do caput do artigo 1.337 do CC/2002, pois se trata de evidente devedor contumaz de débitos condominiais…”.

Trata-se de decisão absolutamente correta, pois não é justo que os demais condôminos arquem com um serviço de responsabilidade de todos. A conservação e manutenção do condomínio é responsabilidade de todos os condôminos que devem contribuir em igual medida.


Atrasos pontuais decorrentes de dificuldades financeiras momentâneas são compreensíveis, mas a inadimplência constante e reiterada não pode ser tolerada.


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...