domingo, 11 de outubro de 2015

PASSEI NO VESTIBULAR ANTES DE TERMINAR O ENSINO MÉDIO E AGORA ???


Temos observado com certa frequência na imprensa, casos de estudantes que passam no vestibular, ou melhor, conquistam vagas em Universidades Públicas por meio do ENEM, antes da conclusão do ensino médio.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a conclusão do ensino médio é pré-requisito para o ingresso no ensino superior (art. 44, II, da Lei 9.394/96).

Apesar disso, muitos juízes deferem liminares para estudantes iniciarem seus cursos universitários antes mesmo da conclusão do ensino médio, sob o argumento de que a simples aprovação na seleção denota capacidade para tanto Muitas vezes, durante a vigência da liminar, o estudante finaliza seus estudos no colégio de forma paralela ao curso universitário.



Em outras hipóteses, estudantes se matriculam em cursos superiores, por força de decisões judiciais precárias, dadas no início do processo, mediante análise superficial do caso e se submetem a uma espécie de “supletivo” para concluir o ensino médio em menos tempo (normalmente leva-se três anos), a fim de atender a exigência legal a posteriori.

Nessas hipóteses, não seria conveniente a revogação da liminar, porque isto seria mais prejudicial ao estudante que a manutenção da situação já consolidada. Em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a chamada teoria do fato consumado, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DA DANO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação. Todavia, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância (fl. 51), teve concedido o direito de efetuar a matrícula na universidade em janeiro de 2012, decisão esta confirmada pela sentença (fls. 155/157) e pelo acórdão recorrido (fls. 219/225).
2. A recorrida informou ter concluído o ensino médio em abril de 2012, antes mesmo de ter sido proferida a sentença que concedeu a segurança. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos.
3. Por não se vislumbrar qualquer dano a ser experimentado pela instituição de ensino agravante, excepcionalmente, é de se considerar consolidada a situação de fato, o que atrai a aplicação da teoria do fato consumado, segundo a qual a situação jurídica consolidada com o decurso do tempo deva ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1467032/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR. EXAME SUPLETIVO. INSCRIÇÃO. LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CASSAÇÃO DA LIMINAR. IDADE JÁ ULTRAPASSADA. CURSO DE GRADUAÇÃO EM BOM ANDAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE 1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão no qual se definiu impossível a matrícula de estudante universitário cuja inscrição no vestibular se deu com base em título de aprovação no ensino médio obtido antes dos dezoito anos completos, por força de liminar.
2. Nos presentes autos somente se debate a outorga, ou não, de efeito suspensivo ao recurso especial, cuja possibilidade excepcional de atribuição pode ser postulada pela via processual acessória da medida cautelar, nos termos do art. 288 do RISTJ.
3. No Superior Tribunal de Justiça tem sido acolhida a tese de que a aprovação do estudante universitário em vestibular - no qual tenha sido inscrito por força de liminar, com a outorga do certificado de conclusão do ensino médio em supletivo, como nos autos -, com a conclusão de parte da graduação, excepcionalmente não pode ser prejudicada em razão da apreciação superveniente e negativa do mérito. Precedentes: AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014; REsp 1.394.719/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.11.2013; REsp 1.289.424/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.6.2013; AgRg no REsp 1.267.594/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.5.2012; e REsp 1.262.673/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.8.2011, DJe 30.8.2011.
Medida cautelar procedente. Liminar mantida.
(MC 22.463/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014)


O entendimento do STJ revela-se absolutamente correto. Não faria sentido mesmo reconduzir um estudante ao ensino médio, após ter sido alçado ao ensino universitário mediante aprovação na difícil seleção pública, ainda que por medida liminar.

É preciso resguardar o princípio da segurança jurídica e o direito a educação em nível superior. Aliás, já é hora de rediscutir os currículos do ensino médio no Brasil, que parecem abordar matérias de pouca utilidade prática na vida profissional do estudante e de duvidosa necessidade para o sucesso universitário do aluno.

Em síntese, os alunos que demonstram capacidade e maturidade suficiente para frequentar o ensino superior, mesmo antes de terminar o ensino médio, tem obtido ganho de causa na Justiça.

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