domingo, 8 de novembro de 2015

STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESPECÍFICA SOBRE CONDOMÍNIOS FECHADOS


Em artigo anterior do Mentor Jurídico, tratamos da polêmica envolvendo a validade dos chamados “condomínios fechados” de casas, modelo de habitação coletiva que tem feito grande sucesso Brasil afora, devido a escalada dos índices de violência clique aqui.

Na sessão plenária de 29/10/2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal, que disciplina naquela unidade federal a instituição de loteamentos fechados, formadas por unidades autônomas de propriedade exclusiva e partes comuns aos proprietários.

A Corte havia reconhecido a repercussão geral da matéria, de indiscutível interesse jurídico, social, econômico e político para a coletividade.

No julgamento de mérito, por maioria, o Tribunal entendeu ser possível aos Municípios e ao Distrito Federal legislar sobre questões específicas de parcelamento do solo urbano, desde que observadas as diretrizes do Plano Diretor.


O Excelso Pretório entendeu que a lei questionada não conflitava com o art. 182, §§1º e 2º, da Constituição Federal, verbis:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

No julgamento, observou-se a competência concorrente dos entes federados para dispor sobre o Direito Urbanístico (art. 24, I e §1º e 30, II, CF/88), com destaque para atuação legislativa dos Municípios na definição da política de desenvolvimento e expansão urbanas, mediante aprovação de um Plano Diretor.

Outrossim, ressaltou-se que a lei geral em matéria urbanística é o Estatuto das Cidades - Lei 10.257/01, que também encerra normas de orientação para elaboração do Plano Diretor, obrigatório em Municípios com mais de 20.000 (vinte mil habitantes).

O Município de Belo Horizonte participou do julgamento como amicus curiae (amigo da Corte), sob o argumento de que vinha adotando técnica legislativa semelhante a da norma impugnada e que a decisão que viesse a ser proferida poderia impactar gravemente na política de desenvolvimento urbano daquele Município.

Para efeito de aplicação da sistemática da repercussão geral nos demais Tribunais, foi fixada a seguinte tese:”Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor”.

A decisão deve ser comemorada pelos empreendedores e proprietários de casas em condomínios fechados, pois confere segurança jurídica aos empreendimentos e garante a solidez dos investimentos.




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