domingo, 22 de março de 2015

DA TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA


Não raras vezes, empregados e servidores públicos precisam buscar o Poder Judiciário para receber determinadas vantagens trabalhistas. Os processos judiciais levam alguns anos de tramitação até que o interessado veja reconhecido o seu direito e, efetivamente, receba o que lhe é devido. No momento do pagamento, a instituição responsável faz a retenção do imposto de renda devido.
Ocorre que os rendimentos recebidos acumuladamente não podem ser tributados como se fossem parcela única. É preciso avaliar o período a que se referem aqueles rendimentos, ou seja, quantos meses de salários ou proventos deram origem àquele rendimento. Afinal de contas, a pessoa que se socorreu da Justiça e demorou anos para receber as prestações a que tinha direito não pode ser tributada de forma mais pesada do que os demais contribuintes. Vale lembrar que a Constituição Federal resguarda os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.
O cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, ou seja, levando-se em conta as alíquotas e tabelas vigentes ao tempo em que aquelas parcelas eram devidas resulta em uma tributação mais justa e equânime. Na verdade, trata-se do único método conforme a Constituição.
Em síntese, as pessoas que receberem determinada soma de dinheiro em função de um processo judicial, evolvendo parcelas trabalhistas e/ou previdenciárias, devem ficar atentas para não pagar mais imposto do que deveriam. Muitas vezes, a aplicação da correta forma de cálculo implica a isenção ou, pelo menos, o enquadramento em faixa de tributação menos pesada.

quarta-feira, 18 de março de 2015

DIREITO DO CONTRIBUINTE A UMA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM PRAZO RAZOÁVEL


De acordo com o art. 24 da Lei 11.457/2007:  "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".
Trata-se de uma importante regra, que obriga a Administração Tributária a dar uma resposta às solicitações do contribuinte em prazo não superior a um ano.
O direito de petição previsto na Constituição Federal estaria seriamente comprometido caso não houvesse norma legal fixando prazo máximo para o Fisco decidir os requerimentos formulados pelos cidadãos.
O dispositivo legal em questão também está em consonância com a norma constitucional da duração razoável dos processos (art. 5º, LXXVIII, CF/88).
Ora, o contribuinte não pode ficar eternamente aguardando a boa vontade da Administração em decidir os pedidos que lhe são formulados. O aparelho estatal existe para servir aos cidadãos e não pode se furtar ao dever de emitir decisão sobre os pleitos que lhe são dirigidos.
Assim, caso o Fisco não conclua o processo administrativo tributário no prazo máximo de 360 do protocolo do requerimento, o cidadão deve se socorrer de um advogado para impetrar mandado de segurança com vistas a obter uma ordem para que a Administração expeça sua decisão em prazo razoável.
De par com isso, pode-se formular representação ao Ministério Público, a fim de responsabilizar os agentes públicos responsáveis pela demora por ato de improbidade administrativa.

domingo, 15 de março de 2015

DA VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO CONTRA PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS




O filme Philadélphia, lançado em 23 de dezembro de 1993 e estrelado por Tom Hanks e Denzel Washington aborda a questão da discriminação no ambiente de trabalho. Um advogado brilhante, recém promovido num importante escritório de advocacia, foi demitido pelo fato de ser homossexual e ter adquirido o vírus da AIDS.


No Brasil, a lei e a jurisprudência procuram coibir a prática de discriminações por parte de empresas em relação a seus empregados.


A Constituição Federal traz como fundamento da República o princípio da dignidade humana, além de proibir o tratamento discriminatório, tendo em conta o princípio da igualdade.


De acordo com a Lei 9.029, de 13 de abril de 1995:


Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.


Art. 4o  O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:
I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;
II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

A Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, condenou uma rede de Supermercados, a reintegrar trabalhador que havia sido demitido pelo fato de ser portador da grave doença. A Corte Superior atribui a empresa o ônus de provar que o motivo da dispensa do empregado não foi discriminatório. Vale dizer, a jurisprudência majoritária estabelece uma espécie de presunção de dispensa discriminatória.

Assim sendo, é preciso muito cuidado dos gestores de recursos humanos ao dispensarem empregados portadores de doença grave, a fim de evitar a caracterização de dispensa discriminatória, o que poderia acarretar a readmissão forçada, além do pagamento de pesada indenização.

O trabalhador que se sentir discriminado no ambiente de trabalho ou for demitido por alguma razão discriminatória deve buscar na Justiça a reparação dos danos morais sofridos, pois o Direito do Trabalho protege o ser humano em tais situações.

terça-feira, 10 de março de 2015

DIREITO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO POR DEMORA NA NOMEAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO


Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que o candidato de concurso público, cuja nomeação decorra de ordem judicial, a princípio não faz jus a indenização por parte do Estado.
A definição ocorreu no julgamento do RE 724347/DF, em que restaram vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.
A douta maioria entendeu que o dever de indenizar somente se faria presente nas hipóteses de manifesta ilegitimidade do comportamento da Administração Pública. Os candidatos que impugnassem determinados atos administrativos praticados no decorrer do certame teriam mera expectativa de direito, não havendo preterição capaz de justificar a reparação estatal.
Quer, nos parecer, portanto, o preenchimento indevido de vagas por mecanismos precários de admissão, durante o prazo de validade do concurso, em tese, torna factível o pleito indenizatório.

segunda-feira, 9 de março de 2015

DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA

Nos últimos anos, o mercado imobiliário no Brasil experimentou enorme crescimento.
O Governo viu na construção civil uma locomotiva para o desenvolvimento do país em virtude dos milhões de empregos gerados, da enorme carência de unidades habitacionais no país, da movimentação da economia, da arrecadação de impostos etc.
O programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal fomentou investimentos públicos e privados no setor habitacional. As construtoras e incorporadoras se aproveitaram do bom momento da economia, do crédito farto e do cenário otimista para ampliar seu leque de produtos e serviços.
No quadro de euforia generalizada, foram apresentados um sem-número de novos empreendimentos, vendidos na planta. Os corretores e as imobiliárias se empolgaram com os chamados campeões de venda. Fizeram questão de divulgar a exaustação a mensagem publicitária: "100% vendido no pré-lançamento".
Mas nem tudo são flores no setor imobiliário. Várias unidades exibiram vícios de construção, problemas de projeto e de execução. Sucederam-se inúmeros atrasos nas entregas e o consumidor viu o sonho da casa própria transformar-se em pesadelo.
Felizmente no Brasil a Constituição e a lei resguardam os direitos do consumidor, considerado a parte mais frágil na relação econômica.
Os contratos de adesão formulados pelas incorporadoras para resguardar ao máximo os seus interesses não servem de escudo contra o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90.
O adquirente de imóvel na planta que venha a desistir do negócio não precisa esperar a conclusão empreendimento para reaver as parcelas pagas. 
As incorporadoras não podem reter a integralidade dos pagamentos efetuados pelo desistente, mas apenas uma pequena parte, necessária a cobertura dos custos administrativos e de publicidade.
Em caso de atraso na entrega da obra, o consumidor tem direito a indenização por danos materiais, capaz de cobrir os custos com aluguel de outro imóvel, eventuais lucros cessantes em caso de imóveis comerciais e outros prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual. Outrossim, o comprador do imóvel tem direito a reparação por danos morais, pois a situação vai muito além de um simples aborrecimento.
Não aceite passivamente atentados aos seus direitos, Procure um advogado de confiança e vá a luta!
Não tenha medo. A Justiça aí está para servir aos cidadãos.

BANDEIRAS TARIFÁRIAS

Neste ano de 2015, entraram em vigor no Brasil as chamadas "bandeiras tarifárias", nova metodologia de cobrança das tarifas de energia elétrica.
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem envidado esforços para difundir a ideia de que a novel sistemática de cobrança consulta aos interesses da população, permitindo que as pessoas possam regular seu consumo, sabendo de antemão os períodos em que a energia custará mais.
A bandeira verde significa que os custos de geração da energia estão dentro da normalidade. A bandeira amarela implica uma acréscimo a tarifa padrão, pois a produção da energia terá sido um pouco mais dispendiosa. Por fim, a bandeira vermelha importa um maior plus tarifário, justificado pela baixa dos reservatórios das hidrelétricas e pelo consequente acionamento das termoelétricas.
A Agência Reguladora pretende convencer os usuários de que a medida vai ao encontro do direito de informação, conferindo maior transparência sobre a política tarifária. Entretanto, é preciso muita cautela antes de engolir o discurso oficial. Os consumidores brasileiros, que já pagam uma tarifa bastante elevada, se comparada a outros países com potenciais hidrológicos até menores,  agora se veem antecipadamente onerados por mais um adendo tarifário.
A implantação dessa nova sistemática de cobrança pelo serviço essencial de energia elétrica não foi devidamente debatida com os maiores interessados: os consumidores. As audiências públicas organizadas pela ANEEL não cumpriram o propósito de esclarecer a população e de recolher sugestões e críticas para a definição de um modelo capaz de assegurar a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Imaginemos por hipótese que, contrariando todas as previsões metereológicas, tenhamos um grande aumento no índice pluviométrico neste ano de 2015 e os reservatórios alcancem a sua capacidade máxima. Será que as concessionárias concederão um desconto nas tarifas de energia? Por cento que não.
Então, é preciso avaliar com mais prudência se a Resolução da ANEEL que aprovou as bandeiras tarifárias não afronta a Lei de Concessões ou o Código de Defesa do Consumidor.

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