domingo, 26 de abril de 2015

DO DIREITO DO SERVIDOR DE NÃO RESTITUIR PAGAMENTOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ


A Administração Pública é feita por homens e, não raro, comete equívocos na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos.


Seja por erro na interpretação da lei, seja por simples erro na operação do sistema, por vezes o Estado paga a servidores parcelas remuneratórias indevidas.


Na atualidade, os pagamentos da remuneração dos servidores públicos são feitos, na quase totalidade dos casos, por meio de depósito em conta corrente.


Muitas pessoas não verificam mês a mês se o crédito da remuneração está sendo feito corretamente. Boa parte delas sequer confere o contracheque, confiantes de que o Poder Público cumprirá sua obrigação com exatidão.


O que fazer então quando a Administração descobre que pagou parcelas indevidas a determinado servidor? Ele tem obrigação de devolver os pagamentos em excesso?


A princípio, seria razoável supor que o servidor que recebeu vantagens indevidas teria que restituí-las aos cofres públicos. Mas não é bem assim. É preciso avaliar a boa-fé do servidor, que, acreditando na exatidão dos atos praticados pela Administração Pública, recebe alguma vantagem pecuniária e dela faz uso para custear suas despesas.


Afinal de contas, as parcelas remuneratórias pagas pelo poder público têm natureza alimentar e são utilizadas pelo servidor para sua sobrevivência e de sua família.


O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os valores pagos a servidores públicos por má interpretação da lei ou erro da Administração não precisam ser restituídos pelo servidor, estando de boa-fé:


ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VALOR POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
1. Descabe a restituição do valor recebido, de boa-fé, por beneficiário, após constatado erro na interpretação da lei, pela Administração Pública, que ocasionou o pagamento de importância tida por indevida. O beneficiário não pode ser penalizado, com o ônus da restituição, ante a inexistência de má-fé na incorporação do benefício ao seu patrimônio.
2. Questão submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil e Resolução n. 8/STJ, no REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 10.10.2012, DJe de 19.10.2012.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1291779/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)


Essa jurisprudência há de ser seguida pelos demais Tribunais na interpretação do direito nacional por ter sido firmada na sistemática dos chamados recursos repetitivos.

O servidor público que se ver pressionado pela Administração a devolver valor pago por equívoco, mas recebido de boa-fé, deve oferecer resistência e, buscar, o Poder Judiciário, por meio de seu advogado de confiança, a fim de se livrar da cobrança.

DIREITO CONSUMIDOR: DANO OU FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO


É muito comum estabelecimentos comerciais oferecerem vagas de estacionamento para atrair maior número de clientes.


Também são corriqueiros avisos dizendo que a empresa não se responsabiliza por objetos deixados no interior do veículos ou danos que possam ocorrer no local.
O que muitas pessoas não sabem é que os lojistas são sim responsáveis por qualquer dano que venha ocorrer nos veículos parados em seu estacionamento ou mesmo em caso de furto do veículo ou de objetos deixados em seu interior.


Afinal de contas, ainda que o uso do estacionamento não seja cobrado, o empresário acaba aumentando seus lucros pela comodidade e facilidade de acesso oferecida aos seus clientes.


Quem aufere os bônus do negócio deve arcar com os ônus correspondentes.


Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor protege este contra prejuízos que venha a sofrer em decorrência de uma relação de consumo. Vejamos a propósito o que diz a legislação:


Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;


Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.


A questão já foi decida tantas vezes de forma favorável aos consumidores que o Superior Tribunal de Justiça resolveu sumular o assunto, conforme o enunciado 130 da sua jurisprudência:


A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.


Em decisão recente, o juiz substituto em 2º grau do Tribunal de Justiça de Goiás, Sebastião Fleury, manteve condenação do Carrefour ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e materiais no importe de R$ 9.509,00 a um cliente que teve seu automóvel furtado no interior do estacionamento enquanto fazia compras.

Assim, sempre que o cliente sofrer algum dano em seu veículo no estacionamento de um estabelecimento comercial, como um supermercado, por exemplo, ou for vítima de furto, deve solicitar o devido ressarcimento à administração da empresa e, se não for atendido, deve procurar a Justiça para se ver indenizado de todos prejuízos sofridos.






quarta-feira, 22 de abril de 2015

MULTA PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE


A Constituição Federal de 1988 consagrou o chamado direito de petição em seu art. 5º, inciso XXXIV, verbis:


XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;


Trata-se de uma importante conquista do cidadão brasileiro de ver suas pretensões devidamente examinadas pelo Poder Público, que tem o dever de aplicar a lei de ofício.


Uma das relações mais difíceis das pessoas com o Estado é a relação jurídica tributária formada para possibilitar que o ente público invada o patrimônio do contribuinte a fim de retirar parcela da sua riqueza com o pretexto de realizar atividades de interesse público.


O Direito Tributário foi criado justamente para evitar o exercício abusivo do poder de tributar.


Não raras vezes o cidadão paga mais tributos do que deveria e daí surge a pretensão de ressarcimento ou de compensação do crédito daí advindo com outros tributos.


Devido do melhor esclarecimento da população sobre seus direitos, a Fazenda Pública Federal se viu as voltas com um crescente número de pedidos de restituição e compensação.


Dadas as limitações do aparelho burocrático, a Receita Federal começou a ter dificuldades em apreciar todos requerimentos no prazo legal, vendo nisso um risco para a arrecadação.


Diante disso, os técnicos do governo encomendaram a aprovação do art. 12 da Lei 12.249/2010, que alternou dispositivos da Lei 9.430/96, que trata da legislação tributária federal, das contribuições para a seguridade social do procedimento de consulta e dá outras providências.


Vejamos o que dispõem as normas legais em referência:


Art. 62.  O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74.  .......................................................................
.............................................................................................
§ 15.  Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.
§ 16.  O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.
§ 17.  Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” (NR)


Pelo que se observa, o legislador federal institui um multa de 50% a 100% do valor do crédito postulado pelo contribuinte, caso seu pedido de compensação ou restituição seja negado pela Receita Federal.


Muitos cidadãos se sentiram lesados pela novidade legislativa em questão, por identificar nessa multa uma tentativa de limitar o exercício do direito de petição.


A questão, como não poderia deixar de ser foi parar no Judiciário. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou incidentalmente a inconstitucionalidade daqueles dispositivos sob o fundamento de que contrariavam o art. 5º, XXXIV, da Lei Maior, além do princípio da proporcionalidade na medida em que a multa não era adequada ao propósito de evitar pedidos de ressarcimento formulados de má-fé.


A Fazenda Nacional não se conformou com a posição do TRF 4 e interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, alegando, em resumo, que: i) a multa é proporcional e adequada ao fim proposto de coibir condutas abusivas dos contribuintes; ii) os pedidos de ressarcimento e/ou compensação não constituem exercício do direito de petição dada a inexistência de prévia recusa do Fisco; iii) não se exige o pagamento de taxa.


Os advogados dos contribuintes, de outro lado, argumentam, em síntese, que: i) não se pode presumir a má-fé dos contribuintes pelo número de pedidos de compensação ou restituição negados pela Administração Tributária; ii) a União não pode se beneficiar da sua própria torpeza por não apreciar os pedidos dentro do prazo decadencial de cinco anos; iii) violação ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista a desnecessidade das multas, já que não haverá prejuízo ao erário se os pedidos forem analisados no prazo legal.


A repercussão geral dessa matéria foi reconhecida pelo STF no âmbito do RE 796939 - RS em maio de 2014.


Ocorre que os parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei 9430/96 foram revogados pela medida provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015.


Resta saber se a MP será convertida em lei e se o STF dará por prejudicado o exame da questão.


Acredita-se que o Supremo não se absterá de julgar o tema, ainda que os dispositivos venham a ser definitivamente revogados, porquanto a revogação produz efeitos pró futuro e inúmeros contribuintes já questionaram a validade da multa aplicada anteriormente.


Registre-se, por fim, que está pendente de julgamento a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4905/DF contra os mesmos dispositivos legais em referência.

Você, caro leitor, que tenha sofrido multa dessa natureza não hesite em procurar seu advogado para questionar sua validade, pois existem boas chances de êxito na Justiça.

quinta-feira, 16 de abril de 2015

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS DOMÉSTICOS COM JORNADA REDUZIDA E SALÁRIO PROPORCIONAL


As domésticas vem paulatinamente conquistando mais e mais direitos no mercado de trabalho, estando na iminência de se equipararem aos empregados das demais categorias profissionais, regidos em sua maioria pela Consolidação das Leis do Trabalho.


A chamada PEC das domésticas foi aprovada no Congresso Nacional e estendeu a essa categoria de trabalhadores vários direitos antes assegurados apenas aos chamados “empregados celetistas”, tais como: horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego, FGTS, sendo que alguns ainda deles dependem de regulamentação.


As conquistas das domésticas são justas e merecidas. Trata-se do reconhecimento, ainda que tardio, pela história de luta de mulheres e homens que se dedicaram a servir outras famílias, renunciando a um tempo precioso que poderiam estar passando com seus próprios familiares.


Por outro lado, a conquista de novos direitos tem um custo. Os empregadores domésticos precisam reservar maior soma de capital para satisfazerem os direitos de seus empregados.


Algumas famílias não terão condições financeiras de manter um doméstico à disposição, seis dias por semana, oito horas por dia. Então, cumpre indagar: é possível pagar salário abaixo do mínimo, proporcional ao número de horas trabalhadas?


Nesse passo, vejamos o que dizem os inciso IV, V e XIII do art. 7º da Constituição Federal:


Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
(...)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
(...)


A partir de uma interpretação sistemática dessas normas e, após reiteradas decisões, a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho cunhou a seguinte Orientação Jurisprudencial:


358.  SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008)
Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.


Em síntese, é permitido o pagamento em termos absolutos de salário inferior ao mínimo desde que proporcional à jornada trabalhada.


Assim, um empregado doméstico contratado para trabalhar três dias na semana por uma jornada diária de oito horas terá direito a um salário mínimo proporcional de R$ 429,60 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), sobre o qual serão calculados os demais encargos, como a contribuição previdenciária, por exemplo.

Essa pode ser uma solução para as dificuldades da chamada “classe média” manterem um empregado doméstico a sua disposição, reduzindo a jornada semanal a fim de que possam pagar salário proporcional.

domingo, 12 de abril de 2015

COMO RESOLVER O CONFLITO ENTRE DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO?


A prática forense demonstra que os sistemas de controle e movimentação processual dos diversos Tribunais nem sempre são capazes de identificar o ajuizamento de ações idênticas, ainda que tramitem simultaneamente.

O demandado que for acionado pela segunda vez em ação idêntica ajuizada pela mesma parte deve alegar, em preliminar a contestação, a litispendência ou coisa julgada, nos termos do art. 301 do CPC:

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
(...)
V - litispendência;
Vl - coisa julgada;
(...)
§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

Ocorre que,não raro, o réu não se dá conta da situação a tempo. Para uma pessoa física seria muito fácil lembrar de uma demanda em que tenha sido parte, mas imagine o caso de uma grande empresa ou de uma pessoa jurídica de direito público, por exemplo, cujos Procuradores enfrentam milhares de ações diuturnamente.

Imaginemos que alguém ajuíze ação contra o Município para cobrar por um serviço supostamente prestado e não pago. Algum tempo depois propõe ação idêntica, distribuída a uma outra Vara e a outro Procurador para defesa. As duas ações tramitam normalmente: a primeira é julgada improcedente e transita em julgado; a segunda, por sua vez, é julgada procedente e também torna-se definitiva pela não interposição ou esgotamento dos recursos cabíveis.

O que fazer quando o mesmo caso concreto é julgado por dois juízes diferentes em sentidos opostos e ambas transitam em julgado?

De acordo com o art. 485 do estatuto adjetivo:

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(...)
IV - ofender a coisa julgada;
(...)

Ora, será que a única forma de combater a segunda sentença é pela via da rescisória? E o que fazer quando o prazo bienal da rescisória já tiver passado?

Problema semelhante foi equacionado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, chegando-se ao entendimento de que a sentença proferida em violação à coisa julgada seria inexistente e, como tal, poderia ser reconhecida mediante simples petição, senão vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ENTRE DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO.
É possível acolher alegação de coisa julgada formulada em sede de exceção de pré-executividade caso se verifique, na fase de execução, que o comando da sentença exequenda transitada em julgado conflita com o comando de outra sentença, anteriormente transitada em julgado, proferida em idêntica demanda. Efetivamente, existe grande polêmica na doutrina a respeito do conflito entre sentenças transitadas em julgado, especificamente no que se refere à definição de qual decisão deve prevalecer, a primeira ou a segunda. Diante da ausência de disposição específica no CPC, cabe ao intérprete colmatar essa lacuna legislativa, sempre tomando como norte a CF. Nessa tarefa integrativa, a primeira questão que se coloca é saber se a ausência de uma condição da ação causaria a invalidade ou a inexistência da sentença proferida. Consoante parte da doutrina, não há atividade jurisdicional autêntica nesse caso, mas apenas aparência de jurisdição – ou a forma externa de jurisdição –, de modo que a carência de ação conduziria à própria inexistência da sentença. Firmada essa premissa, tem-se por inexistente a segunda sentença proferida em demanda idêntica a outra já transitada em julgado, tendo em vista que o autor na segunda demanda careceria de interesse jurídico em provocar a jurisdição. A propósito, reforça essa conclusão o fato de a coisa julgada ser um pressuposto processual negativo (ou extrínseco). Ressalte-se, ademais, que persiste o entendimento de que deve prevalecer a primeira sentença também quando se tem em foco o plano da validade, ou seja, ainda que se admita o ingresso da segunda sentença no mundo jurídico como ato judicial existente. Isso porque a segunda sentença traz em si as máculas da inconstitucionalidade e da ausência de boa-fé. Superada a polêmica acerca de qual das sentenças deve prevalecer, há controvérsia também em torno do instrumento processual adequado para se alegar o vício coisa julgada. Em que pese a existência de dissenso a respeito do tema, firmada a premissa de que a segunda sentença é inexistente, cabe concluir que não há necessidade de ação rescisória, podendo-se obter a declaração de inexistência perante o próprio juízo de origem, por meio de ação ou objeção, esteja ou não transcorrido o prazo decadencial do art. 495 do CPC. REsp 1.354.225-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/2/2015, DJe 5/3/2015.


A solução encontrada pelo STJ é bastante coerente com o sistema processual em vigor e, por isso, merece elogios.

A par da declaração de inexistência da segunda sentença é preciso aplicar ao autor das demandas repetidas as sanções por litigância de má-fé, pois o ajuizamento de ações idênticas subverte o sistema processual, sobrecarrega indevidamente a Justiça e causa graves prejuízos ao demandado.


PROVA PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA APLICADA EM 01/08/2013


DIREITO CONSTITUCIONAL


QUESTÃO 1 - ASSINALE A ALTERNATIVA QUE ESTÁ EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:


a) ( ) não é possível a extensão, aos governadores de Estado, das regras que consagram a irresponsabilidade penal relativa e a imunidade à prisão cautelar do Presidente da República;


b) ( ) as normas de ordem pública, especialmente aquelas que alteram a política econômica, incidem imediatamente sobre os contratos em curso, não se lhes aplicando as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito;


c) ( ) é possível a modulação dos efeitos das decisões que representam uma guinada em sua jurisprudência;


d) ( ) a irredutibilidade é modalidade qualificada de direito adquirido, pois, apesar de não existir direito adquirido ao regime jurídico remuneratório, o montante pago é irredutível  .


COMENTÁRIO:


A questão revela a importância do conhecimento sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para os candidatos a concursos referentes às carreiras jurídicas.


A alternativa “a” refere-se a uma das prerrogativas do Presidente da República prevista no art. 86 da Constituição Federal:


Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.


De acordo com Marcelo Novelino:
“O Presidente da República, enquanto Chefe de Estado, tem a prerrogativa constitucional da imunidade à prisão cautelar (prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária). Não poderá, portanto, ser preso, salvo no caso de condenação penal definitiva pela prática de crime comum (CF, art. 86, §3º).
Como decorrência da condição institucional de Chefe de Estado, esta prerrogativa constitucional é exclusiva do Presidente da República, não podendo ser estendidas a Governadores e Prefeitos pelas Condições Estaduais. Seu caráter excepcional impõe uma exegese estrita, não se podendo admitir sua extensão ao Vice-Presidente”.

Nesse sentido, se pronunciou o STF:


EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Expressões: "...depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação", insertas no caput do art. 73, da Constituição do Estado de Santa Catarina e expressões: "por dois terços dos membros da Assembléia concluindo pelo recebimento da representação..." constantes do § 4º do art. 243, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. 3. A Corte, no julgamento de cautelar na ADIN 1628- 8-SC, já adotou posição quanto à aplicabilidade do quorum de 2/3 previsto na Constituição Federal como o a ser observado, pela Assembléia Legislativa, na deliberação sobre a procedência da acusação contra o Governador do Estado. Fundamentos inacolhíveis para determinar a suspensão da vigência das expressões. 4. Orientação desta Corte, no que concerne ao art. 86, §§ 3º e 4º, da Constituição, na ADIN 1028, de referência à imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do Presidente da República, insuscetível de estender-se aos Governadores dos Estados, que institucionalmente, não a possuem. 5. Medida cautelar indeferida.


(ADI 1634 MC, Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/1997, DJ 08-09-2000 PP-00003 EMENT VOL-02003-01 PP-00099)

A assertiva “b” trata de princípios corolários da segurança jurídica, quais sejam, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Esses institutos são disciplinados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:


Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.


O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da eficácia imediata das leis referenes à política econômica, por ocasião do julgamento das ações envolvendo os epurgos inflacionários da poupança, senão vejamos:


E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL - CF/88, ART. 5º, XXXVI - INAPLICABILIDADE DE LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO, MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO AJUSTE NEGOCIAL - RE NÃO CONHECIDO. CONTRATOS VALIDAMENTE CELEBRADOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - ESTATUTO DE REGÊNCIA - LEI CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. - Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Doutrina e precedentes. INAPLICABILIDADE DE LEI NOVA AOS EFEITOS FUTUROS DE CONTRATO ANTERIORMENTE CELEBRADO - HIPÓTESE DE RETROATIVIDADE MÍNIMA - OFENSA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DE UM DOS CONTRATANTES - INADMISSIBILIDADE. - A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes. LEIS DE ORDEM PÚBLICA - RAZÕES DE ESTADO - MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ESTATAL À CONSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. - A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico não exonera o Poder Público do dever jurídico de respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. Razões de Estado - que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas de caráter normativo - não podem ser invocadas para viabilizar o descumprimento da própria Constituição. As normas de ordem pública - que também se sujeitam à cláusula inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política (RTJ 143/724) - não podem frustrar a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade.


(RE 205193, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 25/02/1997, DJ 06-06-1997 PP-24891 EMENT VOL-01872-09 PP-01761 RTJ VOL-00163-02 PP-00802)

Do voto condutor desse julgamento, extrai-se a seguinte passagem:


O contrato de depósito em caderneta de poupança enquanto ajuste negocial validamente celebrado pelas partes, qualifica-se como típico ato jurídico perfeito, à semelhança dos negócios contratuais em geral (RT 547/215), submetendo-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à ´peoca de sua estipulação.
(...)
Isso significa, ante a supremacia do postulado constitucional que tutela a integridade do ato jurídico perfeito que mesmo as leis de ordem pública não podem desconsiderar relações contratuais que foram válida e precedentemente estipuladas pelas partes contratantes.


Fica claro, portanto, que a proposição contida na alínea “b” está em desacordo com a jurisprudência do STF.


A alternativa “c” da questão diz respeito a modulação dos efeitos de decisões que representem virada jurisprudencial.


De acordo com o professor Marcelo Novelino:
“A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo produz, em regra, efeitos retroativos (ex tunc). Este entendimento tem como fundamento a concepção de que a lei inconstitucional é um ato nulo (teoria da nulidade) e que, portanto, tem um vício de origem que será apenas declarado pelo Tribunal.
A lei prevê, no entanto, a possibilidade de modulação temporal dos efeitos da decisão. Para isso, a lei exige a observância de dois requisitos: I) um de caráter material, consistente na existência de razões de segurança jurídica ou de interesse social capazes de justificar o afastamento do princípio da nulidade; e II) um de caráter formal,  que é a maioria qualificada de ⅔ dos Ministors (Lei 9.868/1999, art. 27)”.


Em complemento, Walber de Moura Agra informa que:


“Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em caráter inovador, também tem adotado a modulação de efeitos no controle difuso, principalmente em recursos extraordinários. Havendo excepcional interesse público e necessidade de se garantir segurança jurídica, pode o STF relegar o dogma que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade serão sempre ex tunc, para evitar que essa declaração seja mais perniciosa à população do que a própria manutenção da inconstitucionalidade”.

Nesse contexto, é bastante razoável supor que a mudança da jurisprudência então dominante seria motivo para modulação dos efeitos da decisão em causa.


Por fim, a alternativa “d” refere-se a regra da irredutibilidade da remuneração dos servidores prevista no art. 37, XV, da Lei Maior: “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”.


De fato, a irredutibildiade é uma decorrência do direito adquirido, conforme jurisprudência do Pretório Excelso:


AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.


(STF - RE: 638033 DF , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/11/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)

Segundo o gabarito oficial, o candidato deveria marcar a alternativa “B”, o que confere com as informações apresentadas nos presentes comentários.

INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL: QUANDO SÃO DEVIDAS?


Tempos atrás muito se falou sobre a chamada "indústria do dano moral". Muitas pessoas buscaram a Justiça, especialmente Juizados Especiais Cíveis, para questionar situações que, muitas vezes, não passavam de mero aborrecimento.
O excesso de demandas infundadas provocou um movimento de resistência do Judiciário, que começou a negar pedidos de indenização ou fixá-las em valor muito reduzido para situações realmente configuradoras de dano moral.
Atualmente parece termos alcançado um certo equilíbrio, de maneira que os excessos nas duas pontas - do cidadão e do Judiciário - passaram a acontecer em casos isolados.
Dito isso, como separar as situações de simples chateação e de verdadeiro dano moral?
A resposta não é muito fácil, porque existe um certo subjetivismo nessa questão. Para alguns, o travamento de uma porta giratória em um Banco já é algo suficiente para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial, enquanto, para outros, isso não passa de um incômodo decorrente das contingências da vida moderna.
O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de examinar uma situação do tipo e, na ocasião, entendeu caracterizado o dano moral, porque o cidadão demorou mais de 20 (vinte) minutos para conseguir entrar no banco, depois de se livrar de todas partes metálicas de seu vestuário, devido a falta de habilidade e treinamento dos funcionários da instituição financeira.
O certo é que a lei não descreve de forma taxativa as situações definidas de dano moral e seria bem difícil fazê-lo, pois o legislador não teria condições de prever todos eventos possíveis de acontecer em nosso atribulado mundo moderno.
Nesse cenário, o cidadão que passar por uma situação em que se sentir humilhado, constrangido ou difamado deve procurar um advogado de confiança para, com os olhos postos na jurisprudência, avaliar as chances de êxito em eventual demanda.

sexta-feira, 10 de abril de 2015

QUANDO TERÁ FIM A GUERRA FISCAL?


Hoje, estiveram em Goiânia, os Secretários da Fazenda dos diversos Estados da Federação para mais uma reunião do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária. Essa instância de poder tem sua competência prevista no art. 155, §2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, ou seja, cabe a esse Conselho autorizar a concessão de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual - ICMS, no intuito de evitar a chamada guerra fiscal. De acordo com a Lei Complementar nº 24/1975, a concessão de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e outros benefícios relativos ao ICMS dependerá de decisão unânime dos representantes dos Estados, normalmente os Secretários da Fazenda. A exigência de unanimidade praticamente inviabiliza a celebração dos convênios exigidos para a plena validade dos benefícios. Então, os Estados menos industrializados concedem benefícios fiscais no intuito de atrair empresas para se instalarem em seu territórios. Os Estados que se sentem prejudicados, de onde saem aquelas empresas atraídas pelos incentivos, questionam as medidas no Supremo Tribunal Federal, criando uma situação de insegurança jurídica. O Senado Federal recentemente enviou um ofício ao Presidente do Supremo Tribunal Federal para que não edite uma súmula vinculante a respeito dessa matéria, pois isso, sem modulação de efeitos, teria enorme impacto na economia dos Estados. Assim sendo, faz-se necessária uma urgente mudança legislativa para por fim a essas disputas entre os diversos Estados pelo bem do crescimento da nação como um todo.

MAGISTRADO TRABALHISTA: Poluição trabalhista

MAGISTRADO TRABALHISTA: Poluição trabalhista: Poluição trabalhista  O meio ambiente do trabalho faz parte do conceito mais amplo de ambiente, de forma que deve ser considerado como ...
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