sábado, 30 de maio de 2015

LEGITIMIDADE PROCESSUAL DE ÓRGÃOS PÚBLICOS


Como se sabe, são funções essenciais da República os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais são independentes e harmônicos entre si (art. 2º, CF/88). Outrossim, são pessoas jurídicas de direito público: a União, os Estados e os Municípios.

No âmbito Federal, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o Executivo centra-se na Presidência da República e seus Ministérios, enquanto o Judiciário é feito de diversos Tribunais (art. 92, CF/88).

quarta-feira, 27 de maio de 2015

NOVAS REGRAS DO FIES NÃO PODEM RETROAGIR PARA PREJUDICAR ESTUDANTES


No fim de 2014, o Ministério da Educação resolveu alterar as regras do FIES, impondo novas condições para inscrição do estudante no programa.


O art. 3º da Portaria Normativa nº 21, de 26 de dezembro de 2014, deu nova redação ao art. 19 da Portaria nº 10, de 30 de abril de 2010:

SUPREMO APROVA NOVA SÚMULA VINCULANTE A RESPEITO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA


O Supremo Tribunal Federal aprovou nova súmula vinculante a respeito dos honorários advocatícios.


A proposta de nº 85 foi aprovada com o seguinte texto:
“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

segunda-feira, 25 de maio de 2015

USUÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL COM PLANO PRÉ-PAGO EM GOIÁS TEM INTERNET GARANTIDA



O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, atendendo a pedido do PROCON, deferiu liminar para proibir as empresas de telefonia móvel de interromper o serviço de internet para clientes que contrataram planos pré-pagos até dezembro de 2014, mesmo depois de terminada a franquia contratada.

domingo, 17 de maio de 2015

RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO E ROUBO DE CARGAS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO


No Brasil, o transporte de cargas e passageiros, em sua grande maioria, é feito pelas rodovias, por meio de veículos automotores.


De acordo com artigo publicado na Revista Logística, o transporte rodoviário de cargas é, com folga, a modalidade mais utilizada para produtos de médio e alto valor agregado para médias e curtas distâncias. Conforme dados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, a matriz de transportes em nosso país apresenta a seguinte configuração:

quinta-feira, 7 de maio de 2015

O QUE VOCÊ PENSA SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL?


Tramita no Congresso Nacional um projeto de emenda constitucional, objetivando a redução da maioridade penal para 16 (dezesseis) anos.


O projeto tem gerado debates acalorados. De um lado, os defensores da redução da maioridade penal, assustados com a escalada da violência praticada por “menores”. De outra banda, os chamados protetores dos Estatuto da Criança e do Adolescente.

quarta-feira, 6 de maio de 2015

DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE


1. INTRODUÇÃO


Como regra, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo tem efeitos retroativos a data de sua edição. É como se a norma contrária ao texto constitucional jamais houvesse existido. No entanto, em algumas hipóteses, os efeitos da referida declaração são modulados em homenagem ao princípio da segurança jurídica.


Nesse trabalho, pretendemos debater o instituto da modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, esclarecendo as hipóteses legais de cabimento e o uso do instrumento pelo Supremo Tribunal Federal.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...