terça-feira, 30 de junho de 2015

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO DIREITO TRIBUTÁRIO


A ação de consignação em pagamento tem larga utilização no âmbito do Direito Civil para possibilitar o direito do devedor cumprir sua obrigação e obter a respectiva quitação. Nesse passo, vejamos o que diz o art. 335 do Código Civil:


Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.


As pessoas tem direito de se vir livres de certas obrigações que lhe pesam e esse direito é assegurado justamente pela ação de consignação. Conforme lecionada Carlos Roberto Gonçalves:

domingo, 28 de junho de 2015

A EMPRESA QUE ME DEVIA PEDIU RECUPERAÇÃO JUDICIAL? O QUE FAZER?


Em tempos de grave crise financeira, tem-se observado um aumento no número de empresas que fazem pedidos de recuperação judicial. Trata-se de instituto jurídico que substituiu a antiga concordata e foi criado no intuito de dar uma chance de sobrevida a empresas em dificuldade financeira. É o que se infere do art. 47 da Lei de Falências - Lei 11.101/05 - LF:


Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.


De fato, as empresas são fontes de emprego e renda; geram riquezas, movimentam a economia, pagam tributos, enfim, contribuem para o desenvolvimento nacional. A falência de uma empresa, na maioria das vezes, acarreta a perda de postos de trabalho, o fim de uma atividade produtiva e a extinção de possíveis receitas tributárias.

domingo, 21 de junho de 2015

DO DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO


Os cargos públicos são criados por lei. As atribuições normalmente são fixadas no estatuto jurídico de cada carreira. A remuneração deve ser compatível com a complexidade e responsabilidade das funções, conforme art. 39, §1º, da Carta Magna:


§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos


A Administração Pública precisa de servidores para o desempenho de suas atividades, notadamente a prestação de serviços públicos. O trabalho dos diversos órgãos e entidades é repartido entre os agentes públicos ali lotados de maneira organizada, conforme as respectivas funções.

segunda-feira, 15 de junho de 2015

STJ APROVA NOVAS SÚMULAS SOBRE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS



O Superior Tribunal de Justiça aprovou novas súmulas sobre juros em contratos bancários:


Súmula 539 - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 eREsp 973.827).


Súmula 541 - “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331).

domingo, 7 de junho de 2015

DA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS


Um dos inúmeros tributos que pesam sobre o brasileiro é o imposto de renda. Trata-se de um imposto de competência da União Federal que tem por fato gerador o recebimento de renda ou proventos de qualquer natureza.


Os tributos devem recair sobre quem tem capacidade contributiva, ou seja, sobre quem externa alguma riqueza. A base econômica do imposto de renda é o acréscimo patrimonial decorrente da percepção de valor financeiro.

DA PROIBIÇÃO AO ENVIO DE CARTÃO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR



O lucro é a mola mestra do capitalismo. Para incrementar seus lucros as empresas precisam ter cada vez mais clientes, aumentando sua fatia no mercado de consumo. Todavia, essa busca desenfreada pelo lucro não pode se dar em prejuízo do direito dos consumidores.


O Código de Defesa do Consumidor protege a parte fraca da relação jurídica contra toda sorte de abusos. Entre as chamadas práticas abusivas está o envio de produtos ou serviços não solicitados. Confira-se o que diz o art. 39 da Lei 8.078/90:

QUANTO TEMPO GUARDAR COMPROVANTES DE PAGAMENTO


No dia a dia, as pessoas acumulam um sem-número de papeis e documentos diversos. São tickets de cartão de crédito, cupons fiscais, canhotos de cheques, boletos e contas diversas.


Então, surge a pergunta: por quanto tempo guardar os documentos?


A prova do pagamento deve ser arquivada pelo prazo de prescrição dos créditos correspondentes a fim de evitar cobranças indevidas.

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