quarta-feira, 22 de julho de 2015

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM AÇÕES COLETIVAS MOVIDAS POR ASSOCIAÇÕES



Um dos temas mais interessantes do direito processual civil moderno são as ações coletivas.

No mundo contemporâneo em que as informações circulam na velocidade da luz e as pessoas interagem, a todo momento, entre si, com o poder público, com empresas e instituições as mais diversas, conflitos são bastante frequentes.

O processo individual de resolução de demandas de forma “atomizada” tornou-se insuficiente para a prestação jurisdicional adequada na sociedade de massa em que vivemos.

terça-feira, 21 de julho de 2015

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONDENADA POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA


Em sentença lavrada em 15 de julho de 2015, a MM. Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Drª. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, condenou instituição financeira a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a um cidadão que teve seus dados utilizados em um falso contrato de financiamento de veículo.

domingo, 19 de julho de 2015

DO CONFRONTO ENTRE PROPRIEDADE E POSSE - INSTRUMENTOS PROCESSUAIS



Uma das várias discussões interessantes que permeiam o Direito das Coisas diz respeito as diferenças entre ações possessórias e ações reivindicatórias.


A polêmica começa com a natureza jurídica da posse: é um fato, um direito ou ambos simultaneamente?


A doutrina diverge.


Segundo Caio Mario da Silva Pereira, “... o caráter jurídico da posse decorre de que o ordenamento legal confere ao possuidor ações específicas, com que se defender contra quem quer que o ameace, perturbe ou esbulhe”.

domingo, 12 de julho de 2015

CONDOMÍNIOS FECHADOS PODEM EXIGIR CNH DOS VISITANTES?

  

  Em outro artigo aqui no MENTOR JURÍDICO clique aqui , noticiamos a existência de controvérsia sobre a validade jurídica dos chamados condomínios fechados. Naquela oportunidade, registramos a posição contrária do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo ao levantamento de muros em torno de certos loteamentos e a criação de uma portaria com cancelas, sob o argumento de que criaria barreiras indevidas a livre circulação de pessoas:

  Uma outra controvérsia interessante diz respeito a possibilidade de a Administração do Condomínio exigir Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida dos visitantes que pretendem adentrar ao recinto conduzindo um veículo automotor.

  A primeira vista, as normas desse tipo inclusas nos regimentos internos dos condomínios se mostram bastante razoáveis, na medida em que prezam pela segurança dos funcionários e moradores. Permitir que alguém não habilitado dirija no interior do residencial implica expor a risco de acidentes a coletividade de pessoas que ali reside ou, simplesmente, esteja de passagem.

sábado, 11 de julho de 2015

VALE A PENA ABRIR MÃO DE PARTE DO SALÁRIO PARA PRESERVAR O EMPREGO?


Na semana que se passou, a imprensa divulgou com bastante alvoroço a recém editada medida provisória que cria uma espécie de programa de manutenção de empregos, mediante a redução da jornada de trabalho, acompanhada de diminuição do salário e compensação pelo Fundo de Amparto do Trabalhador.

Estamos nos referindo a MP nº 680/2015 expedida pela Presidente Dilma Rousseff em 06 de julho de 2015 com o declarado propósito de preservar postos de trabalho no cenário de grave crise econômica. Com e desaceleração da economia, muitas empresas tem feito cortes de gastos, o que, muitas vezes, passa pela demissão de empregados.

A CONSTRUTORA ATRASOU A ENTREGA DA OBRA. O QUE FAZER?


O Brasil sofre de enorme déficit habitacional. No entanto, nos últimos anos, temos observado significativo aumento da oferta de lançamentos imobiliários, tendo em vista a política de incentivo adotada especialmente pelo Governo Federal com o programa Minha Casa Minha Vida.

Muitas pessoas têm procurado juntar algum dinheiro para dar entrada na tão sonhada casa própria. Uma opção que tem atraído bastante consumidores é a de aquisição de imóveis na planta, pois o interessado consegue pagar o preço aos poucos, em parcelas, na medida em que o empreendimento vai sendo construído.

Ocorre que, não raras vezes, as incorporadoras não cumprem o prazo prometido para a entrega das obras. É muito comum a inclusão de uma cláusula estabelecendo tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias de atraso nos contratos de promessa de compra e venda.

CUIDADO COM O QUE VOCÊ PUBLICA NAS REDES SOCIAIS


A criação da internet revolucionou a comunicação no mundo moderno, facilitando sobremaneira a vida das pessoas, pelo encurtamento de distâncias e resolução de diversos problemas sem a necessidade de sair de casa.


Apesar de todas as vantagens criadas pela rede mundial de computadores, infelizmente, ela também tem sido utilizada para a prática de atos ilícitos. A imprensa tem noticiado o uso da web por pedófilos, grupos terroristas e golpistas cibernéticos que praticam toda a sorte de fraudes e infrações.

terça-feira, 7 de julho de 2015

ASPECTOS POLÊMICOS DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS


Diante do crescente aumento da violência urbana, muitas pessoas tem procurado residir nos chamados condomínios fechados. Os inocentes se fecham em suas casas enquanto a bandidagem caminha solta nas ruas.

De olho nesse nicho de mercado, várias construtoras e incorporadoras Brasil afora têm lançado novos empreendimentos de condomínio de casas com promessas de lazer, segurança e qualidade de vida.

segunda-feira, 6 de julho de 2015

ASPECTOS POLÊMICOS SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS


A Constituição Federal assegura o direito de greve aos servidores públicos, a ser disciplinado em lei (art. 37, VII, CF/88).


Como essa lei não foi aprovada pelo Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal  - STF determinou a aplicação, no que couber, da lei de greve dos trabalhadores em geral (Lei nº 7.783/1989), conforme decisão proferida nos Mandados de Injunção nº 670/ES, 708/DF e 712/PA.


quinta-feira, 2 de julho de 2015

PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PARA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL


Hoje, repercutiu na imprensa escrita e televisiva a aprovação em primeiro turno de novo projeto de redução da maioridade penal para 16 anos. Isso, porque no dia anterior uma outra proposta de redução da idade de responsabilização criminal plena não alcançou a maioria de votos necessária para aprovação e foi rejeitada.


A Constituição Federal é clara ao dizer que uma proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de deliberação na mesma sessão legislativa, o que significa que um novo projeto somente pode ser colocado em votação no ano seguinte (art. 60, §5º, CF/88).

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