sexta-feira, 18 de setembro de 2015

CNJ DETERMINA CORTE DE PONTOS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO EM GREVE


Em resposta a pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB, o Conselho Nacional de Justiça determinou o corte de ponto dos servidores do Judiciário em greve.


O Conselho Relator considerou que “não existe na Constituição direito à greve remunerada”. Acrescentou que “... o Estado não poderia remunerar serviço que não foi prestado”. Não foi só, o Relator ordenou o desbloqueio de eventuais barreiras colocadas nas portas de entrada dos Tribunais para impedir o acesso dos usuários.

terça-feira, 15 de setembro de 2015

DA EXIGÊNCIA A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO NOVO CPC


Um dispositivo do novo CPC tem suscitado calorosos debates, ao estabelecer hipóteses em que se considera não fundamentada a decisão judicial. Estamos nos referindo ao art. 489 do NCPC, verbis:


Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (g.n.)


A nova regra legal parece ter vindo como reação a certos tipos de decisões judiciais que não atendiam o espirito do art. 93, IX, da Constituição Federal. Merecem destaque as situações descritas nos incisos III e IV do §1º, porquanto as temos visto com indesejável frequência, especialmente no julgamento de agravos internos e embargos declaratórios. A título de exemplo, confira-se a seguinte decisão:

quarta-feira, 9 de setembro de 2015

TRT DA 18ª REGIÃO CONDENA CONSTRUTORA POR DUMPING SOCIAL E DANOS MORAIS COLETIVOS


O Tribunal Regional da 18ª Região manteve sentença da lavrada da MM. Juíza Patrícia Caroline Silva Abrão da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia, que condenou construtora a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e mais uma indenização no mesmo valor por “dumping social”.

O Relator, Desembargador Elvécio Moura, ratificou a decisão de 1º grau proferida no processo nº 0011302-58.2014.5.18.0018, entendendo que estavam comprovadas as diversas irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Trabalho, a saber: i) exigência de prestação de horas extraordinárias acima do limite legal; ii) desrespeito aos intervalos inter e intra jornada; iii) exigência de trabalho em domingos e feriados sem autorização da autoridade competente; iv) submissão dos trabalhadores ao cumprimento de horas extras sem indicação dos motivos para a prorrogação da jornada.

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