sábado, 24 de outubro de 2015

NÃO CONSIGO MAIS PAGAR AS PARCELAS DO IMÓVEL QUE ADQUIRI NA PLANTA. VOU PERDER TUDO?


Entre os inúmeros problemas decorrentes da aquisição de imóveis na planta, alguns  já apontados aqui no Mentor Jurídico, tais como: atraso na entrega da obra clique aquil e descumprimento da oferta veiculada no material publicitário clique aqui, destaca-se a retenção indevida de parcelas pagas em caso de rescisão.

Em tempo de crise financeira, temos visto com grande pesar pessoas abrindo mão de de aquisições feitas na época de mercado aquecido, por dificuldades financeiras.. Então surge a pergunta: a incorporadora pode reter as parcelas já pagas pelo consumidor desistente?

A resposta é dada pela súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça:

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

O entendimento pacífico do STJ merece aplausos. É evidente que a incorporadora não pode reter a integralidade das parcelas pagas em caso de desistência por parte do consumidor.

A INCORPORADORA NÃO FINALIZOU AS OBRAS PROMETIDAS E AGORA?


A casa própria ainda é o sonho de milhões de brasileiros. Embora se diga que somos apaixonados por carro, a verdade é que a moradia é algo muito mais importante na vida das pessoas.

Além das dificuldades relacionadas aos custos de aquisição, muitas vezes o consumidor se depara com algum problema relacionado a obra, como, por exemplo, o seu atraso (assunto já abordado aqui no Mentor Jurídico clique aqui).

Uma situação que ocorre com alguma frequência é o descumprimento pela incorporadora do projeto vendido para a massa de consumidores interessados. Isto é: a empresa, depois de vender os imóveis na planta com diversas vantagens para atrair o consumidor, resolve mudar, por conta própria, a proposta veiculada e reduz a quantidade ou qualidade das obras. 

Nessas hipóteses, os compradores tem direito de exigir o integral cumprimento do contrato com todas as características e acessórios divulgados no material publicitário.

sexta-feira, 23 de outubro de 2015

O QUE FAZER COM O VIZINHO QUE NÃO PAGA A "TAXA" DE CONDOMÍNIO?


Como é cediço, a vida em condomínio é propícia a um sem-número de conflitos e desentendimentos.

Em outro artigo do mentor jurídico clique aqui, relatamos o caso de um condômino que foi condenado ao pagamento de danos morais aos funcionários do residencial, por tê-los agredido verbalmente e os ameaçado diante da retenção um convidado na portaria que não apresentou documento de habilitação válido para ingressar dirigindo veículo automotor.

Em tempos de crise econômica, muitas pessoas deixam de pagar as contribuições condominiais, priorizando outros tipos de despesa por si consideras mas importantes. Em outros casos, o morador simplesmente deixa de pagar a “taxa condominial” para aplicar o dinheiro em outras finalidades, mesmo em caso de disponibilidade.

segunda-feira, 12 de outubro de 2015

STJ ANULA DEMISSÃO DE SERVIDOR POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE


O Superior Tribunal de Justiça anulou pena de demissão aplicada a servidor federal que teria permitido a prorrogação, à margem da lei, de contrato de prestação de serviços gráficos, ampliando o valor do ajuste em muito mais do que os 25% (vinte e cinco) por cento fixados na Lei de Licitações.

O servidor impetrou mandado de segurança contra decisão do Ministro do Meio Ambiente, sustentando, em resumo, que: i) houve prescrição da pretensão punitiva; ii) impedimento do advogado público que emitiu parecer, dando enquadramento legal mais grave para as condutas apuradas; iii) a penalidade contrariava a prova dos autos; v) falta de razoabilidade e proporcionalidade na punição.

As duas primeiras teses foram rejeitadas.

DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUSPEITO DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


Um dos princípios que expressamente norteiam a Administração Pública na vigência da Constituição Federal de 1988 é o da moralidade administrativa, do qual decorrem inúmeras regras tendentes a resguardar a probidade na condução da coisa pública.

O art. 37, §4º, da Carta Magna prescreve o seguinte: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Em complemento, o Congresso Nacional aprovou a Lei 8.429/92, conhecida como lei de improbidade administrativa - LIA, diploma de vital importância para o combate a corrupção.

domingo, 11 de outubro de 2015

PASSEI NO VESTIBULAR ANTES DE TERMINAR O ENSINO MÉDIO E AGORA ???


Temos observado com certa frequência na imprensa, casos de estudantes que passam no vestibular, ou melhor, conquistam vagas em Universidades Públicas por meio do ENEM, antes da conclusão do ensino médio.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a conclusão do ensino médio é pré-requisito para o ingresso no ensino superior (art. 44, II, da Lei 9.394/96).

Apesar disso, muitos juízes deferem liminares para estudantes iniciarem seus cursos universitários antes mesmo da conclusão do ensino médio, sob o argumento de que a simples aprovação na seleção denota capacidade para tanto Muitas vezes, durante a vigência da liminar, o estudante finaliza seus estudos no colégio de forma paralela ao curso universitário.

sábado, 10 de outubro de 2015

ANULAÇÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR PARCIALIDADE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO


Como é cediço, os servidores públicos adquirem estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício, conforme inteligência do art. 39 da Constituição Federal:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Isso significa que, uma vez aprovado no chamado estágio probatório, o servidor somente poderá perder o cargo por meio de processo administrativo disciplinar, decisão judicial ou reprovação em avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

A REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS INCONSTITUCIONAIS É PASSÍVEL DE DECADÊNCIA?


Um dos temas mais interessantes do Direito Administrativo diz respeito a anulação ex officio de atos administrativos que beneficiem a terceiro.

O Supremo Tribunal Federal, há muito tempo, pacificou o entendimento acerca da possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos quanto eivados de nulidade, conforme inteligência das súmulas 346 e 473, verbis:

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (Enunciado aprovado em 13/12/1963).

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Enunciado aprovado em 03/12/1969)

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