sábado, 14 de novembro de 2015

DA INDEVIDA COBRANÇA DE I.T.B.I. NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA


Um dos tributos de competência dos Municípios, o chamado I.T.B.I. - imposto sobre transmissão de bens imóveis, como o próprio nome sugere, tem por fato gerador a alienação onerosa de imóveis.

Nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional:

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Pois bem. De acordo com o o Código Civil, a transferência de bens imóveis se dá pelo registro do título correspondente no Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 1.245, verbis:

domingo, 8 de novembro de 2015

STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESPECÍFICA SOBRE CONDOMÍNIOS FECHADOS


Em artigo anterior do Mentor Jurídico, tratamos da polêmica envolvendo a validade dos chamados “condomínios fechados” de casas, modelo de habitação coletiva que tem feito grande sucesso Brasil afora, devido a escalada dos índices de violência clique aqui.

Na sessão plenária de 29/10/2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal, que disciplina naquela unidade federal a instituição de loteamentos fechados, formadas por unidades autônomas de propriedade exclusiva e partes comuns aos proprietários.

A Corte havia reconhecido a repercussão geral da matéria, de indiscutível interesse jurídico, social, econômico e político para a coletividade.

No julgamento de mérito, por maioria, o Tribunal entendeu ser possível aos Municípios e ao Distrito Federal legislar sobre questões específicas de parcelamento do solo urbano, desde que observadas as diretrizes do Plano Diretor.
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